(DOC. VP 165.0752.0002.4400)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Podendo valor da multa ser alterado mesmo de ofício em qualquer fase ou grau de jurisdição, conforme legislação de regência, notadamente quando se mostrar manifestamente excessivo, forçosa realização do ajuste uma vez que instrumento processual que é para coagir cumprimento da determinação judicial, não pose se convolar em verba indenizatória autônoma, com nítido enriquecimento do beneficiário. Recurso não provido.

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