Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SEIS DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NO INTERESSE DE QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 8 (OITO) DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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353 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Contrato sem assinatura do consumidor. Autor que não utilizou o plástico para compras. Nulidade da contratação. Devolução em dobro. Dano moral. Verba indenizatória adequadamente arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Compensação determinada na sentença. Recurso desprovido.
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a correção do valor cobrado na fatura com vencimento em abril/2016, considerada excessiva pela autora. Histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima da média mensal da unidade consumidora, que gira em torno de 15m³. Ré que não protestou pela produção da prova pericial, de modo a verificar a existência de vazamentos nas instalações internas e a higidez do hidrômetro, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço, CDC, art. 14. Restabelecimento do fornecimento de água. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIROS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.
1.Autora que teve sua conta na rede social Instagram hackeada. Perfil utilizado para prática de estelionato por terceiros que se passaram pela autora; ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIROS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.
1.Autora que teve sua conta na rede social Instagram hackeada. Perfil utilizado para prática de estelionato por terceiros que se passaram pela autora; ... ()
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357 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada na negativa da ré em proceder à transferência de titularidade do serviço para o nome do autor e em restabelecer o fornecimento, em virtude da existência de débito contraído pela antiga locatária do imóvel. Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. A obrigação decorrente da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal e não propter rem, razão por que não é possível imputar à parte autora dívidas eventualmente contraídas por outrem. Concessionária que não comprova ter atendido à solicitação do autor na data informada. Serviço que somente foi restabelecido e os dados atualizados em cumprimento de tutela, segundo noticiado pelo autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se reduz para R$4.000,00 (quatro mil reais), em se considerando que o autor residia em outro imóvel que não aquele em questão. Reforma da sentença apenas para reduzir a verba indenizatória.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECEM NASCIDO COMO BENEFICIÁRIO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. NETO DO TITULAR DO PLANO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$7.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA PLICAÇÃO DO art. 12, III, «A E «B DA LEI 9656/98. GENITORA DO MENOR QUE É DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE E OSTENTA A CONDIÇÃO DE SEGURADA E CONSUMIDORA. CDC, art. 47. CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO INFANTE COMO DEPENDENTE NO SEGURO SAÚDE QUE SE DEU DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS A CONTAR DO SEU NASCIMENTO. NADA OBSTANTE, MERECE REPARO O JULGADO, PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O MONTANTE DE R$4.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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359 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO À AUTORA, FUNDADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA POSTULANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL PARA A QUANTIA DE R$ 15.000,00. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA QUE A DEMANDANTE APRESENTOU QUADRO DE DOR CRÔNICA EM RAZÃO DA LOMBOCIALTAGIA BILATERAL, SENDO INDICADO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO COM URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. RECUSA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE APRESENTAR CONDIZENTE COM OS CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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360 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de comerciante e de fabricante fundada em vício de produto. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos e condenou as rés, solidariamente, ao reembolso do valor pago pelo produto, além da verba indenizatória de R$ 6.000,00. Irresignação da 1ª ré. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade do fornecedor que é objetiva e solidária, nos termos do art. 18, caput do CDC. Mérito. Apelante que se limita a imputar a responsabilidade pelo defeito do aparelho celular ao fabricante, deixando de impugnar os defeitos apresentados desde a sua aquisição, restando, assim, incontroversa a falha na prestação de serviço. Restituição do valor pago. Dano moral configurado ante a frustração da legítima expectativa de usufruir de bem durável, agravada pela conduta desidiosa, quer do comerciante, quer do fabricante, em não solucionarem o problema, compelindo a autora a buscar o Judiciário para resolver que poderia ter sido solucionada administrativamente. Verba indenizatória que não merece alteração. Súmula 343 TJERJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em descontos no contracheque da autora, a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado. Assinatura do contrato que não partiu do punho da autora, conforme laudo pericial. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, par.único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se afigura razoável. Precedentes do TJRJ. Ausência de omissão acerca da suposta incidência de multa diária por descumprimento da tutela de urgência. Enfrentamento da questão, que foi solucionada na origem. Juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento da verba indenizatória e, quanto à restituição, a partir de cada dedução. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre o valor da condenação. Possibilidade de compensação de valores entre a condenação imposta e a quantia creditada na conta da autora, que restou consignada em juízo, autorizando-se o levantamento pelo réu apenas se houver saldo remanescente. Reforma parcial da sentença.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJRJ. APELAÇÃO. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. - RELAÇÃO DE CONSUMO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - RECURSO DO RÉU. - GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DA VENDA DE CARRO USADO. - O AUTOR, MEDIANTE AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, FOI COAGIDO A EFETUAR, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DOZE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, ATRAVÉS DO SEU CARTÃO DE DÉBITO E PIX, EM FAVOR DE SETE BENEFICIÁRIOS DIFERENTES, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 35.500,00. - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO PADRÃO E PERFIL DE USO DA CONTA CORRENTE PELO AUTOR. - FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA BANCÁRIA. - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - DEVER JURÍDICO DE INDENIZAR. - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS COMPRAS SIMULADAS E TRANSFERÊNCIAS PIX. - CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE SE ORIGINOU DA PERPETRAÇÃO DO GOLPE. - ABALO E DESCONFORTO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO. AFLIÇÃO E ANGÚSTIA. - VERBA INDENIZATÓRIA MODERADAMENTE ARBITRADA (R$ 5.000,00). - NOS ILÍCITOS CONTRATUAIS OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CONTADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, INCLUSIVE NA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INCIDE DESTA A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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363 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Atividade judiciária. Erro quanto ao fundamento de ação de despejo. Dano moral configurado in re ipsa. Danos materiais não comprovados. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Versa a controvérsia recursal sobre o dever de o Estado réu indenizar a autora em razão do equívoco praticado por serventuário da justiça, que fez constar no sistema de andamento processual que o fundamento da ação de despejo em que figurava como ré a ora Apelante teria sido a falta de pagamento dos aluguéis, quando na verdade a causa de pedir da referida demanda repousava na denúncia vazia. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Verba indenizatória. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em dissonância com os parâmetros desta Corte e não condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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365 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Transporte aéreo - Atraso de voo - Danos morais - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Falha na prestação do serviço - Demonstração dos prejuízos de ordem moral - Verba indenizatória bem fixada, pois alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso desprovido - Sentença mantida
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366 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação. Acidente. Trânsito. Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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367 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial não realizado. Feto contaminado com toxoplasmose. Verba fixada em R$ 50.00,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Laudo laboratorial que sugeriu nova coleta de amostras para confirmação de toxoplasmose. Exame não realizado. Apelada que se encontrava grávida. Feto contaminado. Seqüelas. Cegueira parcial. Responsabilidade civil objetiva, em razão da configuração dos seus elementos. Verba indenizatória fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em relação à extensão do dano.... ()
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368 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica. Autora que, no momento do corte, encontrava-se quite com a concessionária de energia ré. Acerto da sentença na parte em que reconhece o ato ilícito e a ocorrência de dano moral indenizável na hipótese. Quantum indenizatório que, entretanto, restou fixado com modicidade, a comportar majoração. Sentença que se reforma apenas para se majorar o valor da verba indenizatória. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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369 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato bancário. Bloqueio indevido de conta corrente e de cartão de crédito. Ausência de comprovação de motivo justo. Falha reiterada na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 3.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. NEGATIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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371 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS QUE FORAM CAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Autor que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo seu direito, na forma do at. 373, I, do CPC, conforme se infere da prova produzida nos autos que comprovaram as agressões desferidas pelo réu, com amplifotos das lesões sofridas pelo autor. Provimento do recurso para majoração da reparação moral a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prejudicado o recurso adesivo. Unânime.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Cobertura de internação hospitalar e implantes de stents. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉU. SÚMULAS 94 TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a existência de relação jurídica entre as partes, que teria gerado dois contratos que, por não adimplidos, ensejaram a negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, fato que é negado pelo demandante. Reconhecimento facial e documento de identidade apresentados que não correspondem aos dados do autor, sendo diverso o nome, o CPF e a assinatura. Ausência de demonstração da entrega das mercadorias. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. CPC, art. 373, II. Fraude perpetrada por terceiros. Fortuito interno. Dever de indenizar. Súmula 94/STJJ. Inexigibilidade da dívida. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Verificando-se que não foi comprovada a perda da existência independente da segurada, de forma total e irreversível, tal como exige o contrato celebrado entre as partes, não há que se falar no pagamento de indenização securitária por «invalidez funcional permanente".... ()
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375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMBO DE SERVIÇOS DE INTERNET E DE TELEFONIA MÓVEL NÃO EFETIVAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
1.Versa a lide sobre a regularidade do contrato relativo a um combo de serviços de telefonia móvel e internet. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Majoração do quantum indenizatório. Não demonstrada a irrisoriedade do valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - A verba indenizatória foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente do alto grau de subjetivismo que envolve a questão, sendo inviável sua revisão sem que haja reexame de provas. ... ()
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377 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Autor pugna pela reforma da sentença, partindo de premissa equivocada de que o pedido indenizatório tinha sido julgado improcedente. Ausência de interesse recursal. Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória em R$ 3 mil. Ausência de pedido de majoração do quantum indenizatório. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Não acolhimento - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso desprovido... ()
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379 - STJ. Administração. Servidor público. Auxilio-alimentação. Verba indenizatória. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública visando a majoração do valor recebido a título de auxílio-alimentação pelos representados do ora agravante. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, decisão essa confirmada pelo Tribunal de origem. ... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE - NÃO COMPROVAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, IX E ART. 1026 DO CC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restrição creditícia indevida. Sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de cinco mil reais. Pleito de majoração da verba indenizatória arbitrada. Impossibilidade. Indenização que atendeu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor suficiente para reparar o dano moral suportado pelo autor. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.
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382 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Verba indenizatória. 1.000 (hum mil) salários mínimos. Ação rescisória. CPC, art. 535, II. Violação. Ocorrência.
1 - Se as questões trazidas à discussão não foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser reconhecida a alegada violação ao CPC, art. 535. ... ()
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383 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa da seguradora quando ao pagamento da verba indenizatória. Alegação de doença preexistente. Descabimento. Hipótese de Hérnia discal. Moléstia que não impossibilitava a normal convivência e pleno exercício do trabalho. Ausência, ademais, de exame médico prévio à contratação. Má-fé contratual afastada. Artigos 765 e 766, do Novo Código Civil. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Verba indenizatória. Pretensão de redução. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Não tendo havido pronunciamento do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade ou não da teoria da perda de uma chance, caberia à parte opor embargos de declaração para obter o necessário prequestionamento viabilizador do acesso à instância especial, ônus do qual não se desincumbiu, o que faz incidir, por analogia, os Enunciados 282 e 356 do STF. ... ()
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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - VERBA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO INDEVIDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IRRELEVÂNCIA - CPC, art. 98 - ART. 70 DO PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018 - REFORMA DA DECISÃO.
- Agratuidade de justiça engloba as despesas das diligências dos Oficiais de Justiça, nos termos do CPC, art. 98 e art. 70 do Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, motivo pelo qual não há se falar em exclusão unicamente pelo fato de se tratar de verba indenizatória.... ()
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386 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Humilhação e constrangimentos sofridos pela autora, estudante da rede pública, que foi impedida de utilizar o cartão Riocard escolar, bem assim obrigada a descer do coletivo de propriedade da empresa ré, sob a alegação de que trajava, inadequadamente, seu uniforme escolar. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00, de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim as circunstâncias do caso concreto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No que respeita à fixação do «quantum indenizatório, deve o mesmo ser arbitrado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que vêm sendo utilizados por iterativa jurisprudência na espécie. O valor da indenização a ser arbitrada deve corresponder, outrossim, a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação dos constrangimentos sofridos. Sem dúvida que a autora, estudante da rede pública, sofreu humilhação e constrangimentos, por ter sido impedida de utilizar o cartão Riocard escolar e obrigada a descer do coletivo de propriedade da empresa ré, sob a alegação de que trajava, inadequadamente, o seu uniforme escolar. Contudo, têm entendido os nossos tribunais que o montante da reparação moral não deve ser tão alto que importe em enriquecimento exacerbado, nem tão baixo que estimule a prática do ilícito, além de dever o juiz considerar as circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, entendo que a verba indenizatória foi bem fixada na sentença, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade anteriormente referidos, bem assim as peculiaridades do caso concreto. ... (Desª. Denise Levy Tredler).... ()
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387 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Falha. Veículo. Acionamento de air bags. Dano moral inexistente. Verba indenizatória afastada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. ... ()
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388 - STF. Medida Cautelar na Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Deferimento parcial. Ante a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. Processo legislativo. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Ausência. Vício formal. Surge vício formal quanda Emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática. Verba indenizatória. Agentes públicos. Fatos ensejadores. Ausência. O pagamento de verba indenizatória a agentes públicos pressupõe fato a ensejar ressarcimento. Jurisdições constitucionais. Coexistência. Ação direta. Tribunal de justiça estadual. Suspensão. Reconhecida a coexistência de jurisdições constitucionais, ante a proposição simultânea de ações perante o supremo e o tribunal de justiça, cumpre, considerada a identidade de objeto, suspender a em curso no âmbito estadual.
«Liminar deferida para afastar a eficácia da Lei MT 11.087, art. 1º, Lei MT 11.087, art. 2º, Lei MT 11.087, art. 3º, Lei MT 11.087, art. 4º, Lei MT 11.087, art. 5º e Lei MT 11.087, art. 7º, de 05/03/2020, e suspender o processo revelador da ação direta de 1007712-46.2020.8.11.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade... ()
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389 - TJSP. Apelação Cível - Repetição de indébito - Retenção indevida de Imposto de Renda sobre verbas pagas em caráter indenizatório, decorrentes de relação trabalhista - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para juízo de conformidade com o julgado no Tema 808 do E. STF, e no Tema 878 do C. STJ - Fundamentação do Acórdão que já se filia integralmente ao entendimento expresso pelos Tribunais Superiores - Imposto de Renda que não pode ser calculado de forma acumulada sobre verba indenizatória, e que não incide sobre juros moratórios, considerando a natureza alimentar dos dividendos da pessoa física, decorrentes de relação de trabalho reconhecida judicialmente - Precedentes - Acórdão mantido
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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Alegação de inexistência de débito. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pedido de fixação de verba indenizatória. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as anotações preexistentes são questionadas judicialmente. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório que deve ser fixado com ponderação, em valor que seja suficiente para inibir a conduta danosa e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária. Recurso provido.
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391 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Exigência de encargos excessivos solucionada com repetição de indébito. Cálculo equivocado resultante de interpretação de cláusulas contratuais. Má-fé do credor descaracterizada. Abalo moral inocorrente. Lucros cessantes insubsistentes. Verba indenizatória indevida. Ação improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.
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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Verba indenizatória fixada em 10% do valor da dívida. Alegação do autor de que o valor arbitrado fora irrisório com relação ao ofensor. Admissibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Elevação do quinhão indenitário para o valor nominal equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos à data do efetivo pagamento. Recurso provido para esse fim.
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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Abertura de conta corrente por terceiro em nome do autor. Emissão de cheques pelo estelionatário sem previsão de fundos. Dano moral caracterizado. Desídia do estabelecimento bancário. Reconhecimento. Verba indenizatória devida. Redução do «quantum arbitrado. Admissibiidade. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Protesto de título quitado e indevido envio do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. Negligência da empresa apelada configurada. Determinação para reparação dos danos morais suportados e aferíveis «in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada no equivalente a vinte salários mínimos. Recurso parcialmente provido.
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395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima com dezenove anos de idade que permaneceu internada por treze dias para tratamento dos ferimentos. Prejuízo moral evidenciado. Verba indenizatória fixada em cinco mil reais, com juros de mora a contar do acidente e atualização monetária deste a data do julgamento do recurso. Recurso provido para esse fim.
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396 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Substituição processual. Descabimento. Pagamento administrativo a quem não fazia jus. Invalidade. Direito dos legítimos beneficiários preservado. Acidente ocorrido antes da edição da Lei 8441/92. Indenização arbitrada corretamente. Valor reclamado em salários mínimos. Viabilidade. Verba indenizatória fixada por lei. Impossibilidade de revogação por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. Recurso não provido.
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397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Negativa da seguradora no pagamento de verba indenizatória de veículo sinistrado. Dano não configurado. Inexistindo demonstração de que a conduta tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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398 - TJSP. Dano moral. Autora vítima de ofensas em seu local de trabalho. Insultos proferidos por esposa de um dos proprietários do estabelecimento. Provas testemunhais relevantes ao deslinde dos fatos. Ofensa à honra da autora comprovada. Adequada análise do conjunto probatório. Dano moral caracterizado. Redução da verba indenizatória. Adequação do valor para vinte salários mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim
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399 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Compra e venda. Bem móvel. Telefone celular. Revenda pela ré a terceiros. alegação de mera intermediação. Descabimento. responsabilidade da ré-adquirente pela não transferência do aparelho e pelos débitos que aquele 3º contraiu. Legitimidade passiva reconhecida. recurso da autora negado; parcialmente procedente o da ré ao reduzir a verba indenizatória por dano moral.
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400 - TJSP. Apelação. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Retenção de recebíveis além do valor da parcela mensal de amortização. Impossibilidade. Inexistência de cláusula contratual. Liberação devida. Devolução dos valores na forma simples. Dano moral configurado. Verba indenizatória bem fixada. Compensação de valores. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos
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