Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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201 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Falha na prestação do serviço. Falta de condições climáticas no dia e horário da viagem que não restou comprovada. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada que comporta redução. Recurso parcialmente provido para este fim.
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. Revisão da verba indenizatória. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano material. Inclusão de tal verba no mandado de levantamento da verba indenizatória. Descabimento. Pedido considerado precipitado, uma vez que tais valores seriam apurados em liquidação de sentença. Determinação, apenas, para que o magistrado «a quo faça a análise da existência ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação anteriormente interposto e a possibilidade de recebimento. Agravo de instrumento provido em parte para esse único fim.
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204 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação do acórdão impugnado.
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205 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Fornecimento de alojamento e moradia. 5. Diárias não devidas - inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido.
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A LAVRATURA DE TOI SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEIXOU DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE RESTRINGE À VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, A LAVRATURA DE TOI SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E O DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DA APELANTE NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUAESTIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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207 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Auxílio-transporte - Verba indenizatória - Afastada a incidência de imposto de renda sobre tal verba - Procedência - Pedido de reforma - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Jurisprudência do Col. STJ - Necessidade de adequação da correção monetária e juros consoante Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Recurso provido em parte exclusivamente quanto à correção.
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208 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA.
I.Caso em exame: O autor requer a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado, culminando com a inexistência do débito, bem como a restituição dos valores descontados na forma dobrada. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição dobrada dos valores descontados e condenou o réu no pagamento de verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Apelo do réu, alegando a legitimidade da contratação e dos descontos, buscando a improcedência dos pedidos ou redução da verba indenizatória, que a restituição dos valores seja na forma simples e que haja compensação do valor creditado na conta do autor. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de majorar a verba indenizatória. Irresignação da ré.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ. ... ()
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210 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.
«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.... ()
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211 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem por quatorze dias na viagem de ida. Procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TOI. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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213 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Indenização por danos morais. Culpa concorrente. Redução do valor da verba indenizatória. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 326/STJ. Agravo regimental desprovido.
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215 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO AVANÇO DA IDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE E RESPECTIVAS FAIXAS ETÁRIAS. AUMENTOS ALEATÓRIOS. DESVANTAGEM INDEVIDA DOS CONSUMIDORES. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para deferir a tutela, a fim de determinar que o reajuste do plano com base na faixa etária não incida na mensalidade da autora, devendo, ser mantido apenas o reajuste anual, no percentual permitido pela ANS, bem como para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo autor a partir de maio de 2012, corrigido monetariamente, desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da citação. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, além das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Recurso da autora. A controvérsia recursal gira exclusivamente acerca da aplicação ou não da dobra legal na repetição do indébito e do arbitramento da verba indenizatória. O apelado, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Ausência de engano justificável. Má-fé evidenciada nos autos. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00 (doze mil reais) que melhor se adequa à hipótese dos autos. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR DE PARÁ DE MINAS - VERBA INDENIZATÓRIA - SUPOSTO GASTO EXCESSIVO DE COMBUSTÍVEL - CONDUTA RESPALDADA EM ATO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DA VERBA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO
1.Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). ... ()
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218 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Transação recusada pela administradora, mesmo após autorização da titular do cartão de crédito. Dano moral. Indenização que desatendeu a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Redução da verba indenizatória para R$2.000,00 (dois mil reais). Recurso parcialmente provido.
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219 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Vazamento de esgoto. Concessionária que levou três meses para realizar o reparo na tubulação. Recurso exclusivo do autor. Dano moral. Verba indenizatória que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.
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220 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença parcial de procedência. Declaração de nulidade do TOI. Apelo exclusivo da autora. Dano moral configurado. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.
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221 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Idoso que conta 68 anos. Transporte aéreo. Atraso de treze horas do embarque até o destino. Recurso exclusivo do autor. Verba indenizatória de R$ 3.000,00 (três mil reais) majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Súmula 343/STJ. Dano moral. Recurso provido.
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222 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Interrupção do serviço de energia elétrica. Aplicação da Súmula 256/STJ. Perícia conclusiva quanto à irregularidade na emissão do TOI. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.
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223 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Devolução em dobro das parcelas. Compensação com o valor creditado na conta da autora. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos parcialmente providos.
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224 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Condutor de coletivo da ré que arrancou abruptamente quando a autora desembarcava, provocando a sua queda na via pública. Dano moral. Verba indenizatória de R$ 4.000,00, arbitrada no primeiro grau, que observou a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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225 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de televisão. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Preço não restituído. Dano moral. Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para atender à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso parcialmente provido.
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que, extrapolando o direito de informar foi publicada com a nítida intenção de denegrir a imagem da autora. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado. Ofensa aos direitos da personalidade. Verba indenizatória devida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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227 - STJ. Contrato tácito de fornecimento de gás natural. Astreintes. Afastamento da verba indenizatório em virtude da cobrança de multa cominatória pelo descumprimento da liminar deferida. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 2º. CCB/2002, art. 927.
«3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. ... ()
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228 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Isenção do ir sobre os juros se a verba principal for isenta. Accessorium sequitur suum principale.
«1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, entende o STJ que, como regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias, apesar de sua natureza indenizatória, ou previdenciárias pagas a destempo. ... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO IMPREVISÍVEL QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia, que teria perdurado por cerca de nove dias. Preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa que se afasta. Juiz que não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, devendo enfrentar apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. Conjunto probatório adunado aos autos que se mostrou suficiente para o julgamento antecipado da lide. Autor que comprova por meio de reclamação junto ao Procon e inúmeros protocolos de contato com prepostos da ré a interrupção do serviço. Em que pese a ocorrência de evento climático severo, imprevisível, cumpria à ré restabelecer o fornecimento em tempo breve, sendo injustificada a demora de nove dias, especialmente porque a concessionária não demonstrou sua impossibilidade de realizar os devidos reparos antes da data em que foram efetivados. Dano moral configurado. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra mais adequado, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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230 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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231 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo inicialmente contratado. Chegada ao destino final com atraso de nove horas. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão de majorar o valor da indenização. Descabimento. Verba indenizatória bem fixada em R$ 3.800,00. Sentença mantida. Recurso improvido
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232 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aumento injustificado no consumo de energia elétrica. Prova pericial conclusiva quanto à cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo da autora. Dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.
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233 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aumento injustificado no consumo de energia elétrica. Prova pericial conclusiva quanto à cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo do autor. Dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.
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234 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Ausência de relação jurídica entre as partes. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Apelo exclusivo do autor pugnando pela majoração da verba indenizatória, honorários sucumbenciais e aplicação dos juros de mora a contar do ato ilícito. Recurso parcialmente provido.
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235 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aumento injustificado no consumo de energia elétrica. Prova pericial conclusiva quanto à cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Apelo exclusivo do autor. Dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.
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236 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas. Títulos apontados a protesto. Compra e venda mercantil. Vício de qualidade alegado. Abatimento proporcional do preço. Descabimento. Preclusão da prova pericial. Defeito nos produtos não comprovado. Higidez das duplicatas apontadas a protesto. Dano moral inocorrente. Verba indenizatória indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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237 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida sem lastro. Protesto indevido pelo banco endossatário. Desídia evidenciada. Ato ilícito cometido por ambos os réus. Abalo moral caracterizado. Responsabilidade solidária. Verba indenizatória devida. «quantum fixado em R$ 23.500,00 (50 salários mínimos), com observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso da autora provido.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que a ré não comprovou que as operações realizadas com cartão crédito, não adimplidas, foram realizadas pela autora. Negativação indevida. Dano moral que decorre da humilhação sofrida pela autora por ter seu nome incluído no rol dos maus pagadores por dívida que se mostrou ilegítima. Súmula 89/STJJ. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequado, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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239 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vício associativo - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Verba honorária arbitrada, por equidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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240 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Verba honorária arbitrada, por equidade - Sentença reformada - Recurso provido
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241 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Ausência de prova do vínculo pela ré - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação pretendida - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. LESÃO SOFRIDA NO INTERIOR DE COLETIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PELO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou procedente o pedido em ação indenizatória; e de contrarrazões, a pugnar pelo benefício de gratuidade de justiça. ... ()
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243 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor que pretende seja majorada a verba indenizatória imaterial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço de energia elétrica enseja a majoração da verba extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. Dano moral caracterizado, diante de falha na prestação do serviço pela ré e cuja verba indenizatória fora arbitrada fundada em ameaça de interrupção do serviço. 4. Ausência de comprovação da efetiva inserção em rol de inadimplentes. Mera comunicação do Serviço Central de Proteção ao Crédito informando possibilidade de inscrição. 5. Quantum que se mantém, eis que aplicado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, CPC e CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 228, 230 e 254 do TJRJ. AP 02157314920208190001, Rel. Des. André Luiz Cidra, DJe 02/06/2021. AP. . 0001473- 14.2020.8.19.0067 - Rel. Des(a). Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena - Julgado ao 18/10/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. TOI. IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA RÉ, CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E CONDENOU RÉ A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA DE FORMA SIMPLES, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO EM R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM RAZÃO DO CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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245 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Fornecimento de água. Autora que alega e demonstra receber cobranças mesmo sem manter vínculo com a ré. Sentença de procedência. Apelo da ré buscando a improcedência do pedido. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Observância à teoria do desvio do tempo útil. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual, podendo ser citado julgamento recente nesta Câmara (0051302-62.2020.8.19.0002 - apelação - Julgamento: 16/08/2023). Verba indenizatória, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, considerando todos os aborrecimentos vivenciados pela parte autora, sem contar com a negativação injusta de seu nome, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento. Verba indenizatória mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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246 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que foi reconhecida na sentença a obrigação da ré de autorizar a cirurgia para colocação de balão intragástrico e demais procedimentos e materiais cirúrgicos que se fizerem necessários. Irresignação recursal quanto à obrigatoriedade do uso de profissionais credenciados pela ré. Plano contratado que não é de livre escolha, mas de rede credenciada. Logo, a apelante somente poderá pretender reembolso de assistência médica feita por particulares em hipóteses excepcionais, tais como no caso de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Ré que comprova possuir médico credenciado apto para realização da cirurgia, tanto que chegou a agendar consulta de avaliação para a paciente. Dano moral. Negativa de atendimento que causou transtornos à demandante que ultrapassam aqueles normais do cotidiano. Majoração da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RÉ QUE ULTRAPASSOU OS PRAZO PREVISTOS NO ART. 655-A DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Ação em que foi reconhecida a obrigação da ré de efetuar o aumento de carga de energia e de realizar a vistoria do projeto para implantação do sistema de energia solar fotovoltaica. Controvérsia que recai sobre a existência de danos materiais e o valor de indenização por danos morais. Prejuízo financeiro sofrido pelo autor, posto que continuou a pagar pela energia elétrica oferecida pela concessionária, deixando de usufruir da notória redução da conta pelo uso da energia solar. Ressarcimento dos valores pagos a maior pela extrapolação do prazo para implantação do novo sistema. Art. 655-A da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Apuração do montante em sede de liquidação de sentença. Verba indenizatória por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação à decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. CPC, art. 70, III. Denunciação à lide facultativa. Dano moral. Verba indenizatória. Alteração. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial efetivamente não comprovado.
1 - A falta de impugnação específica da decisão agravada, que manifestou a deficiência na fundamentação do recurso especial, atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior.... ()
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249 - TJSP. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Protesto de título pago - Inexistência de débito - Reconhecida a irregularidade do ato - Prova do dano - Desnecessidade - Presunção na hipótese de protesto indevido - Dever de indenizar presente - Verba indenizatória fixada adequadamente - Recurso improvid
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250 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, REALIZADA POR MEIO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DO FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR - VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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