(DOC. VP 165.7992.8644.3397)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Auxílio-transporte - Verba indenizatória - Afastada a incidência de imposto de renda sobre tal verba - Procedência - Pedido de reforma - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Jurisprudência do Col. STJ - Necessidade de adequação da correção monetária e juros consoante Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 - Recurso provido em parte exclusivamente quanto à correção.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote