Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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51 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e obrigação de fazer fundada em interrupção do fornecimento do serviço em virtude do não pagamento de cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Controvérsia que se volta à verba indenizatória por danos morais, fixada em R$4.000,00. Ré que, além de atribuir indevida cobrança ao autor, interrompeu o fornecimento do serviço, o qual somente foi restabelecido em cumprimento à tutela de urgência. Verba indenizatória que se mostra modesta, devendo ser majorada para R$ 8.000,00. Reforma da sentença.
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52 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, que o autor alega não ter contratado. Sentença de procedente. Controvérsia recursal restrita a configuração do dano moral e a verba indenizatória fixada na sentença. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra excessiva, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela mais adequado e proporcional ao evento, além de estar na média de valores fixados por este Tribunal. Precedentes do TJRJ. Reforma parcial da sentença
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL QUE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE MERECE SER MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SEMELHANTES HIPÓTESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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54 - TJSP. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Impossibilidade. Verba indenizatória. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida, com determinação.
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55 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Pretensão à exclusão do auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda com restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora - Sentença de procedência mantida - Verba indenizatória - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso parcialmente provido.
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56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes. ... ()
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57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Verba indenizatória fixada dentro do princípio da razoabilidade. Pleitos de redução e de elevação. Descabimento. Recursos não providos.
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO.
O art. 218, §3º, do CPC estabelece que, na ausência de preceito legal ou determinação judicial específica, o prazo para prática do ato processual será de 5 (cinco) dias úteis. Configura cerceamento de defesa a ausência de prazo adequado para o recolhimento da verba indenizatória do oficial de justiça, impossibilitando a intimação das testemunhas arroladas pela parte interessada.... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ´PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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60 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida, bem assim em interrupção no fornecimento do serviço. Autora que permaneceu 22 dias desprovida do serviço. Preteritamente à presente, a autora ajuizou ação em sede de Juizado Especial Cível, onde fora proferida sentença condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$16.000,00. Todavia, ao ser julgado recurso inominado, a Primeira Turma Recursal extinguiu o processo sem exame de mérito fundamentada na necessidade de perícia. Sentença proferida na presente ação que julgou procedente a pretensão deduzida na peça inicial e condenou a ré à restituição simples do indébito e ao pagamento de verba indenizatória em R$5.000,00, além de declarar nulo o TOI. Controvérsia recursal voltada à verba indenizatória e aos honorários advocatícios de sucumbência. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, que se mostra modesta, devendo ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura mais adequado e proporcional ao evento. Falta de interesse recursal quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto fixados no teto legal estabelecido pelo CPC, art. 85. Reforma parcial da sentença.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Necessidade de remarcação do voo diante de condições climáticas adversas, sem que a parte ré tenha fornecido a adequada assistência material aos autores. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, que os apelantes pretendem ver majorada. Tese de repercussão geral representada pelo tema 210 do STF que não abarca a hipótese, eis que o limite relativo ao dano material se refere aos casos de extravio de bagagem e a indenização por dano moral não foi abarcada pela referida limitação, cuja natureza subjetiva é incompatível com a prefixação de parâmetros numéricos. Verba indenizatória por dano moral que deve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico. Atraso de cerca de 42 horas para a chegada dos autores ao seu destino contratado. Falta de prestação de assistência material pela ré. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 para cada autor, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus. Redução da capacidade laborativa da autora. Configuração. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória mantida. Recurso da ré não provido
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. FALTA DE ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS ADEQUADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que restou comprovada falha na prestação do serviço prestado pelo réu, posto que não disponibilizou ao autor, obeso, portador de hérnia umbilical em estágio avançado, com dificuldade de locomoção, os meios necessários para acesso ao interior da agência bancária, obrigando-o a retornar ao local no dia seguinte, com auxílio do Corpo de Bombeiros. Dano moral que decorre do sentimento de impotência e humilhação impostos ao usuário. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÁRIAS INTERRUPÇÕES OCORRIDAS DURANTE CERCA DE UM DIA E MEIO. PRAZO DAS SUSPENSÕES SUPERIOR AO PREVISTO NO INCISO I, DO art. 362, DA RESOLUÇÃO 1.000, DE 2021, DA ANEEL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA.
1.Ação de indenização compensatória de dano moral ajuizada em desfavor de empresa fornecedora de energia elétrica, em razão da demora excessiva no restabelecimento do serviço. ... ()
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65 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória em virtude de acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a pagar os valores despendidos pela autora com o transporte de taxi, bem assim a indenizar os danos materiais e morais causados. Incontroverso o acidente havido e a lesão sofrida pela autora - edema perimaleolar lateral em tornozelo direito e corte contuso em couro cabeludo occipital - cingindo-se a controvérsia ao valor da verba indenizatória, que o réu pretende seja reduzido. Verba indenizatória por dano moral que deve ser mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Jurisprudência desta Corte em casos semelhantes. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
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66 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, no tocante aos consectários legais. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, no tocante aos consectários legais. Recurso parcialmente provido.
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67 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por inadimplência, em um sábado. Demora no restabelecimento do serviço, depois de pago o débito. Insurgência quanto ao valor da indenização fixada. inconformismo descabido.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Insurgência do autor, restrita à quantificação da verba indenizatória, desacolhida. 3. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 48 horas. Serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Pretensão de majoração da verba indenizatória. Descabimento. Fixação atenta às peculiaridades do caso concreto e em observância aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - recurso que postula apenas a majoração da verba indenizatória - valor da indenização majorado - recurso provido.
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69 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço de telefonia Cobrança indevida. Dano moral reconhecido com fundamento na teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Recurso provido.
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70 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Cobranças excessivas apuradas em laudo técnico. Dano moral. Verba indenizatória que merece redução. Súmula 343/STJ. Recurso parcialmente provido.
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71 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inscrição indevida - Débito inexistente - Ausência de impugnação da parte requerida - Autoridade da coisa julgada - Reconhecimento.
Dano moral - Pretensão à majoração da verba indenizatória - Arbitramento em patamar adequado e razoável - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Quantum indenizatório mantido - Majoração da verba honorária descabida - Observância aos parâmetros e critérios legais - Acréscimo injustificado - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Indenizatória por danos morais ajuizada em virtude de suposto corte de fornecimento de energia na residência da parte autora. Sentença de 1º grau que condenou a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais. Apelação exclusiva da parte autora visando a majoração da verba indenizatória. ... ()
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73 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Incidência da indenização tarifada. Admissibilidade. Aplicação da convenção de varsóvia que limita a verba indenizatória. Recurso parcialmente provido.
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.
Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no atendimento prestado ao menor, resultante de omissão específica, bem assim o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da equipe médica no atendimento precário da Instituição estadual, sobretudo porque o Estado tinha o dever de guarda do menor. Inobservância do correto procedimento referente aos sintomas, conforme laudo do expert. Recurso interposto pela ré requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação à que foi submetida ou, de forma subsidiária, seja diminuído o quantum fixado. Recurso dos autores no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Negado provimento aos recursos.... ()
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Retenção de Imposto de Renda - Adicional de insalubridade - Verba indenizatória - Não incide imposto de renda - Negado provimento ao recurso.
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA POR ESPOSO FALECIDO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES DESARRAZOADAS POR PARTE DA OPERADORA. PESSOA IDOSA COM ALZHEIMER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO QUE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
1.Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, bem como os transtornos causados à autora, majoro a verba indenizatória pelo dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida do autor. Ausência de baixa do alvará de soltura. Falha do serviço público caracterizada. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública demonstrada. Danos pretendidos comprovados, fixados. Valor da verba indenizatória arbitrada mantido, acrescidos dos juros moratórios no percentual estipulado, a partir da data do evento danoso. Verba honorária mantida. Indenizatória procedente Recurso desprovido.
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78 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por dano material e moral. – Defeito no interfone do imóvel locado. Omissão do locador em cumprir com sua obrigação contratual e legal. Constantes constrangimentos ao locatário. Verba fixada em R$ 500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O imóvel alugado pelo autor ficava nos fundos da propriedade. – Constantes constrangimentos e inconvenientes todas as vezes em que chegava alguém no imóvel. – Abalo e desconforto moral caracterizado. – Verba indenizatória moderadamente arbitrada em R$ 500,00. – Diante das circunstancias do caso concreto o pronunciamento judiciário de mérito não admite censura desta Cortes de Justiça, incidindo a Súmula 116/TJRJ (A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação).... ()
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79 - TJSP. Dano moral. Responsbilidade civil. Instituição financeira. Autor que teve seus documentos indevidamente utilizados por falsários, ensejando a emissão de cartão de crédito. Instituição financeira que não foi cautelosa quando da emissão do cartão de crédito. Ato que acarretou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Verba indenizatória, por outro lado, que merece redução. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir o «quantum indenizatório.
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80 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Lesões sofridas pela autora em razão de acidente envolvendo coletivo do qual era passageira. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, fixada a verba indenizatória por dano moral em R$ 5.000,00. Recurso da ré. Controvérsia que se limita ao valor da indenização e dos honorários advocatícios de sucumbência. Autora que teve incapacidade total e temporária por 3 dias. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e adequada ao evento. Precedentes do TJRJ. Súmula 343/TJRJ. Honorários de sucumbência que devem ser reduzidos para 10% do valor da condenação. Baixa complexidade. Reforma parcial da sentença.
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81 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada na negativa da ré em restabelecer o fornecimento do serviço, após quitação da fatura que, outrora inadimplida, ensejou a interrupção. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$18.000,00. Controvérsia que se volta à configuração do dano moral e à verba indenizatória. Ainda que inicialmente a interrupção haja configurado regular exercício de direito, pois que motivada por inequívoca inadimplência de fatura de consumo, a sua manutenção depois de paga referida conta mensal se mostra indevida, capaz de causar dano moral in re ipsa. Verba indenizatória que se mostra adequada. Súmula 343 deste TJRJ. Sentença mantida.
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82 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação. Requerente pretende restabelecimento de verba paga a título de indenização de FGTS, em razão de alteração de regime de servidor público do Município de Ipaussu em 2017 (lei 29/2017), com o fim de compensar o recolhimento do Fundo de Garantia, que não seria mais efetivado. Verba indenizatória que foi incorporada ao Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação. Requerente pretende restabelecimento de verba paga a título de indenização de FGTS, em razão de alteração de regime de servidor público do Município de Ipaussu em 2017 (lei 29/2017), com o fim de compensar o recolhimento do Fundo de Garantia, que não seria mais efetivado. Verba indenizatória que foi incorporada ao vencimento padrão dos funcionários por meio da Lei Municipal 258/2022. Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Obediência ao princípio de legalidade. Sentença mantida. Recurso do servidor público a que se nega provimento.
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83 - STJ. Família. Civil e processual. Recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Verba indenizatória decorrente de acidente de trabalho. Descabimento. Caráter personalíssimo. Desprovimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação. ... ()
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84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Teto remuneratório. Verba indenizatória. Natureza jurídica. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa, para majorar a verba indenizatória e reconhecer o direito à pensão mensal vitalícia. Insurgência recursal da demandada.
1 - Adequada a decisão singular que majorou o valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de acidente de trânsito, pois o quantum arbitrado na origem revelou-se irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aumento da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável para a hipótese. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$6.239,53, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE SÓ LHE FOI DISPONIBILIZADA A QUANTIA DE R$3.200,00, COBRANDO OS RÉUS, NO ENTANTO, PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATADO, O QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO OFERTADO PELA PRIMEIRA RÉ, CREFISA, OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À VERBA HONORÁRIA PERICIAL E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO SEGUNDO RÉU, BANCO SANTANDER, DEFENDENDO A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO OFERTADA PELA CONSUMIDORA AUTORA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE, NÃO OBSTANTE O MÚTUO TENHA SIDO REALIZADO PELO VALOR DE R$ 6.239,53, SÓ FOI DISPONIBILIZADO À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.200,00. AUTORA QUE INFORMOU AO BANCO QUE O OCORRIDO, TENDO INCLUSIVE CARREADO AOS AUTOS DIVERSOS PROTOCOLOS RELATIVOS À SUA RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. RÉUS QUE SE LIMITAM A ALEGAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEFENDENDO QUE O VALOR DO MÚTUO FOI DISPONIBILIZADO EM SUA INTEGRALIDADE, MAS NÃO FAZEM QUALQUER PROVA DE TAL FATO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE LHES INCUMBIA POR FORÇA DO art. 373, II DO CPC E art. 14, §3º DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJERJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS ARTICULADOS NO PRIMEIRO APELO E QUE VISAM A IMPUGNAÇÃO À VERBA HONORÁRIA DO SENHOR PERITO E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA PERICIAL E TAMPOUCO A SENTENÇA CONTEMPLOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E PROVIMENTO DO TERCEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. VÍCIO PRODUTO - LIQUIDIFICADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRODUTO (R$ 99,90), ALÉM DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Quantum arbitrado em valor justo e adequado, não havendo quaisquer fundamentos aptos à reforma. Inteligência da Súmula 343 deste E. Tribunal de Justiça: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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88 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE PESSOA HOMÔNIMA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BANCO DE DADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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89 - STF. Tutela Provisória na Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Deferimento. Ante a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. Processo legislativo. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Ausência. Vício formal. Surge vício formal quanda Emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática. Verba indenizatória. Agentes públicos. Fatos ensejadores. Ausência. O pagamento de verba indenizatória a agentes públicos pressupõe fato a ensejar ressarcimento.
«Tutela provisória deferida por unanimidade, para suspender a eficácia da Lei MG 11.087, art. 1º, Lei MG 11.087, art. 2º e Lei MG 11.087, art. 3º de 05/03/2020, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.... ()
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90 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - recurso que postula apenas a majoração da verba indenizatória - valor da indenização majorado - recurso parcialmente provido.
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91 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito comprovado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Verba indenizatória mantida. Recurso não provido.
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92 - TJRS. Verba indenizatória. Manutenção.
«Caso em que deve ser observada a tríplice função da reparação por prejuízo extrapatrimonial, qual seja, compensatória, punitiva e pedagógica, de modo a considerar, com razoabilidade, as particularidades do caso concreto e a realidade econômica das partes, encontrando um valor que recompense o sofrimento da vítima e não implique no enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que puna o infrator. Manutenção da verba reparatória arbitrada em primeiro grau, em consonância com as peculiaridades do evento.... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVIO DE CRÉDITO. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, BEM COMO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 3.000,00. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO DANO IMIATERIAL. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA TENDO EM VISTA A INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A AMEAÇA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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94 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO.
Ação indenizatória, em que a parte autora alega ter efetuado a compra de um par de sandálias no site da ré, posteriormente solicitando a devolução do produto, sendo que o valor pago não lhe foi restituído, o que requer pela presente demanda, bem como indenização por danos morais. Revelia. Sentença condenando a ré a restituir os R$ 159,90 pagos, bem como a indenizar a parte autora em R$ 320,00, pelos danos morais sofridos. Caso em que inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o descumprimento do contrato representou ofensa aos chamados direitos da personalidade, considerado, ainda, o pequeno valor da compra, nada justificando a majoração da verba indenizatória, já fixada no dobro do valor pago pela parte autora pelo bem. Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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95 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Chegada ao destino quase 7 horas após o previsto. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido.
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96 - TJSP. Responsabilidade civil. DANOS MORAIS. Recusa injustificada de sepultamento. Falha na prestação do serviço funerário municipal. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública caracterizada. Majoração da verba indenizatória que se impõe. Recursos providos.
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97 - TJSP. Consumidor - Sentença de procedência para condenar o fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por débito indevido - Recurso inominado da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória - Negativação que representa violação de relevante direito da personalidade do indivíduo - Ementa: Consumidor - Sentença de procedência para condenar o fornecedor ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, em razão de inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito por débito indevido - Recurso inominado da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória - Negativação que representa violação de relevante direito da personalidade do indivíduo - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que não representa quantia razoável para a compensação do dano narrado pela parte - Presença de situação de relativa gravidade que justificam a majoração da verba - Recurso provido.
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98 - TJSP. Recurso Inominado. Bombeiro. Convocação para «Operação Verão no Município de Ubatuba. A autora estava lotada no Município de Franco da Rocha. Deslocamento obrigatório. PUIL 023 (0000074-85.2023.8.26.9043) - «OPERAÇÃO VERÃO - POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO - CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA". Sentença Ementa: Recurso Inominado. Bombeiro. Convocação para «Operação Verão no Município de Ubatuba. A autora estava lotada no Município de Franco da Rocha. Deslocamento obrigatório. PUIL 023 (0000074-85.2023.8.26.9043) - «OPERAÇÃO VERÃO - POLÍCIA MILITAR - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTO - CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA". Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.
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99 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Dispensa-recompensa. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Dias de dispensa-recompensa não gozados quando em atividade. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor. Indenização em pecúnia devida para que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba indenizatória, com caráter alimentar. Não incidência de imposto de Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Dispensa-recompensa. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Dias de dispensa-recompensa não gozados quando em atividade. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor. Indenização em pecúnia devida para que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba indenizatória, com caráter alimentar. Não incidência de imposto de renda. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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100 - TJSP. Seguro. Veículo. Sinistro. Negativa da seguradora no pagamento de verba indenizatória. Alegação de inexistência da cobertura securitária em razão de informações inverídicas. Descabimento Má-fé do segurado não comprovada. Indenização mantida. Recurso improvido.
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