(DOC. VP 877.1021.1358.6772) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada na negativa da ré em restabelecer o fornecimento do serviço, após quitação da fatura que, outrora inadimplida, ensejou a interrupção. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$18.000,00. Controvérsia que se volta à configuração do dano moral e à verba indenizatória. Ainda que inicialmente a interrupção haja configurado regular exercício de direito, pois que motivada por inequívoca inadimplência de fatura de consumo, a sua manutenção depois de paga referida conta mensal se mostra indevida, capaz de causar dano moral in re ipsa. Verba indenizatória que se mostra adequada. Súmula 343 deste TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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