Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU E FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 15.000,00, DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA LANÇADA.
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302 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado impedido de exercer seu munus, assistente seu cliente e também neto. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Indenizatória. 2. Dano moral. 3. Pleito deduzindo por advogado, septuagenário, que foi impedido de exercer seu munus, assistindo seu cliente, também seu neto, paro o qual, além de profissional, constitui-se em seu ícone. 4. Desagravo público deferido pela OAB. 5. Manifesto abalo psicológico, que ainda o acompanha. 6. Verba indenizatória fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o caráter punitivo-pedagógico. 7. Recurso provido.... ()
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303 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pretensão de cobrança. Fixação da indenização em salários mínimos. Admissibilidade, «in casu. Acidente que vitimou o filho dos autores ocorreu em plena vigência da Lei 6194/74. Correta a fixação da verba indenizatória, em salários mínimos, vigentes à época do acidente. Recurso parcialmente provido.
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304 - STF. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.
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305 - STF. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.
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306 - STF. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.
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307 - STF. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.
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308 - STF. Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.
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309 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO SEMI-NOVO ADQUIRIDO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS OS QUAIS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU SUA IMPRESTABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. APELO AUTORAL.
Perito que atestou a existência de vícios os quais teriam sido ocasionados pela falta de manutenção prévia. No entanto, restou ausente comprovação de que os defeitos identificados diminuíram o valor do veículo ou o tornaram impróprio à sua utilização. No que diz respeito ao quantum indenizatório, sua fixação orienta-se pelo princípio princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, o órgão revisor deve modificar o que foi decidido apenas se desatendido tais parâmetros, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 343 deste Tribunal, verbis: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Valor fixado que se mostra razoável levando-se em consideração o dano suportado pela autora e sua extensão, a situação econômica das partes, a gravidade dos fatos e as consequências havidas. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA IN TOTUM.... ()
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310 - TJSP. Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica e origem da dívida não demonstradas. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida. Sentença de procedência da ação reformada apenas nesse aspecto. Recurso parcialmente provido
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311 - TJSP. Juros. Moratórios. Verba indenizatória por dano moral. Alegação de equívoco na sua fixação, devendo incidir a partir do efetivo prejuízo. Tema que deveria ter sido deduzido em momento oportuno, ou seja, quando a condenação pelos danos morais foi reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça. Preclusão operada. Recurso desprovido quanto ao tema.
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312 - TJRJ. AP CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PECÚNIA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVADO QUE O SERVIDOR NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS PREMIO. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Acórdão/STF. RESP.1495146-MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR INDENIZAÇÃO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE POR DANO ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DOS JUROS. DATA DA CITAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Controvérsia recursal limitada ao termo inicial dos juros incidentes na indenização por dano moral e a quantificação da indenização fixada a este título. 2. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022). ((STJ - AgInt no AREsp: 2159398 RJ 2022/0198324-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023). 3. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantum que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da ausência de desdobramentos graves do fato. Valor suficiente para reparar a ofensa causada à parte, além de condizente com os padrões adotados por esta Eg. Câmara de Direito Privado. 4. Parcial provimento ao recurso.... ()
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315 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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316 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Trabalhadores honestos confundidos com bandidos procurados e assim tratados pela polícia. Verba fixada em R$ 100.000,00 para cada autor. Inocorrência de excesso. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/90, art. 26.
«A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba indenizatória se fez de modo irrisório ou excessivo, tem entendido cuidar-se de questão de direito e não de matéria fática, não incidindo, portanto, o óbice previsto na Súmula 07/STJ. Precedentes: Resp 502.152 - RS, Rel.: Min. DENISE ARRUDA, 1ª T. DJ de 24/04/2006; AgRg no REsp 709.319 - CE, desta relatoria, 1ª T. DJ de 28/04/2006; EREsp 494.377 - SP, Rel.: Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Corte Especial, DJ de 01/07/2005) «In casu, não se vislumbra, de plano, que a quantia R$ 100.000,00 (cem mil reais), conferida à cada autor, seja absurda, principalmente porquanto devidamente fundamentado pelo Tribunal «a quo o motivo pelo qual entendeu pela majoração do «quantum. Dessarte, o arbitramento da verba indenizatória nesta Corte Especial, de todo o modo, importaria em nova incursão aos elementos fático-probatórios da causa, atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.... ()
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317 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - overbooking, com reacomodação do autor em novo voo na mesma data, gerando atraso de aproximadamente 09 (nove) horas - perda do velório e sepultamento do genitor - adoção do princípio da razoabilidade que importa em majoração da verba indenizatória - sentença reformada em parte.
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318 - TJSP. Apelação - Indenização - Danos morais - Indevida inscrição em cadastros de inadimplentes - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos pelos serviços prestados - Verba indenizatória devida - Dano moral configurado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a minoração da indenização fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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319 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Chegada ao destino com mais de vinte e duas horas de atraso. «Overbooking configurado na hipótese. CDC. Falha na prestação de serviço. Ocorrência de dano moral. Redução da verba indenizatória. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reforma em parte. Recurso do réu provido
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320 - TJRJ. PLANO COLETIVO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DA APÓLICE, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INDISPENSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE CONSTATADA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. RECONHECIMENTO COMO VERDADEIRA PELO CARTÓRIO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 10.000,00) ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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322 - TJRJ. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. PRECDENTENS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de recebimento da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j. Descabimento. Rescisão por iniciativa da própria representante. Culpa da representada na extinção do contrato não verificada. Verba indenizatória que requer a resilição imotivada do contrato celebrado por tempo indeterminado pela representada. Indenização indevida. Recurso provido.
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324 - TJSP. Dano moral. Juntada de documentos na fase recursal, que não influenciam no julgamento da demanda. Pedido de desentranhamento indeferido. Ausência de comunicação prévia acerca da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Violação ao CDC, art. 43, § 2º. Ato ilícito configurado. Danos morais caracterizados. Verba indenizatória mantida. Recursos improvidos.
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325 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Diferença de verba indenizatória. Pedido administrativo que suspende a prescrição. Indenização devida. O prazo fica suspenso desde o pedido administrativo e volta a fluir pelo tempo que sobejar a partir do momento em que se toma conhecimento da recusa. Ajuizamento da demanda que se deu «oportuno tempore. Recurso desprovido.
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326 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento de conta de consumo comprovado. Ilegalidade na interrupção evidenciada. Responsabilidade atribuída a estabelecimento bancário. Descabimento. Pagamento que não teria sido informado à concessionária. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Danos materiais não impugnados. Verba indenizatória devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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327 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. Admissibilidade parcial. Aplicação dos arts. 405 do cc e 219, ««caput, do CPC/1973. Verba indenizatória mantida. Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recursos do autor improvido e da empresa ré provido parcialmente.
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328 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrendo demandante na busca de majoração de verba indenizatória por dano moral que jamais pleiteou, alegando lapso pela não inclusão no pedido quando alertado pela parte adversa, resta evidente o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE MERECE SER ACOLHIDO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE RESTA PREJUDICADO, ANTE A INCIDÊNCIA DE DITA VERBA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEA.
CASO SOB EXAME: A AUTORA MARIANA, MENOR IMPÚBERE, RECEBEU DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM RECOMENDAÇÃO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO MUSICOTERAPIA. EM SUA INICIAL, ALEGOU QUE A RÉ NÃO POSSUI CLÍNICA CREDENCIADA COM AS TERAPIAS DE QUE NECESSITA E PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MUSICOTERAPIA BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. AFIMA QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, E QUE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA OFENSA À HONRA SUBJETIVA. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A VERNA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA CONTATUAL QUE NÃO OFENDE A HONRA SUBJETIVA DO CONDUMIDOR. QUANTO À TERAPIA IMPUGNADA, SEM RAZÃO A RECORRENTE. ENTENDIMENTO DO C. STJ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MUSICOTERAPIA. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - STJ. Administrativo. Acidente de trânsito. Rodovia federal. Queda de ponte. Responsabilidade civil do dnit. Indenização por danos morais. Revisão. Possibilidade quando irrisório ou exorbitante. Afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial provido para reduzir a verba indenizatória. Embargos de declaração. Erro material.
I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, via de regra, a verba fixada na instância de origem a título de indenização por danos morais é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADQUIRENTES QUE SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO DO PASSIVO SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE RESULTOU NA EXECUÇÃO JUDICIAL E NA NEGATIVAÇÃO DAS AUTORAS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 A CADA A AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais e estabelecimento comercial. Adquirentes que se obrigaram ao pagamento do passivo social. Inadimplemento configurado. Condenação dos réus ao cumprimento da obrigação. Cláusula penal. Aplicação. Dano moral. Ocorrência. Inadimplemento contratual que resultou na execução judicial e negativação das autoras junto aos órgãos de proteção do crédito. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 a cada a autora. ... ()
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333 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 397/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Verba indenizatória. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Verba indenizatória. Não-incidência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada).
«1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM DESACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA MÉDIA PRATICADA POR ESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Solicitação de encerramento de conta corrente, com o saque do saldo disponível. Réu que continuou a debitar tarifas bancárias e incluiu o nome do autor em cadastro desabonador. Dano moral. Verba indenizatória de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que atendeu a proporcionalidade preconizada pela Súmula 89/STJ. Recurso desprovido.
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336 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material observado na ementa e na fundamentação do acórdão quanto ao valor da indenização por danos morais fixada na sentença. Condenação mantida neste ponto. Verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00, que não comporta alteração. Embargos de declaração acolhidos
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337 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, bem como da verba de sucumbência, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Incidência de juros de mora a partir da data da negativação indevida (Súmula 54/STJ) - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada
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338 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Cancelamento da linha telefônica sem conhecimento do consumidor - Considerável período sem a prestação do serviço - Danos morais configurados -- Recurso provido em parte para majorar a verba indenizatória.
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339 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo. «Overbooking". Ausência de informação e de assistência à passageira. Atraso de cerca de 24 horas para chegar ao destino. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Pedido de majoração da verba indenizatória acolhido. Recurso provido.
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340 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Chegada ao destino com mais de quinze horas de atraso. «Overbooking configurado na hipótese. Extravio temporário de bagagem CDC. Falha na prestação de serviço. Ocorrência de dano moral. Redução da verba indenizatória. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reforma em parte. Recurso do réu provido
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341 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Repetição do indébito devida na forma simples. Má-fé do banco réu não evidenciada. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor-idoso. Verba indenizatória ora majorada. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos das partes parcialmente providos
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342 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Revisão do 'quantum'. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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343 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO RÉU QUE DEVE SER COMPENSADO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU POR 4 DIAS SEM O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. APELO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544, CPC, de 1973). Ação indenizatória de reparação por danos morais. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial. Majoração da verba indenizatória fixada pelo tribunal a quo. Insurgência recursal da demandada.
«1. Em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR OITO DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, NO INTERESSE DE QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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347 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora insistindo no cabimento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), em observância à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.
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348 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Encerramento de conta corrente por iniciativa da instituição financeira. Descumprimento do art. 12, I da Resolução 2025/93 do Conselho Monetário Nacional, que exige comunicação prévia ao correntista. Dano moral. Verba indenizatória reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso parcialmente provido.
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349 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS COBRADAS EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES MEDIDOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO - REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA OSCILANTE, QUEDA DE FASE E DE ENERGIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O SERVIÇO ESTIVESSE SENDO PRESTADO ADEQUADAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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