(DOC. VP 147.2802.8001.8300)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Pretensão de cobrança. Fixação da indenização em salários mínimos. Admissibilidade, «in casu». Acidente que vitimou o filho dos autores ocorreu em plena vigência da Lei 6194/74. Correta a fixação da verba indenizatória, em salários mínimos, vigentes à época do acidente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote