Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRAS NÃO REALIZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO, APENAS, A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇA INDEVIDA, COM POSTERIOR NEGATIVAÇÃO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL, RETORNANDO A ESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA REDUZIDO, DEVENDO SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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152 - TJSP. Recurso da requerida visando a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a verba GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade do Delegado de Polícia como verba indenizatória o não sujeita ao Redutor Salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 - Sustenta a recorrente que tal verba tem contornos típicos de uma gratificação «propter laborem faciendo, ou seja, devida aos delegados Ementa: Recurso da requerida visando a reforma da decisão de primeiro grau que reconheceu a verba GAT - Gratificação por Acúmulo de Atividade do Delegado de Polícia como verba indenizatória o não sujeita ao Redutor Salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 - Sustenta a recorrente que tal verba tem contornos típicos de uma gratificação «propter laborem faciendo, ou seja, devida aos delegados de polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, consequentemente, o pagamento por tal acúmulo de função tem natureza remuneratória do serviço prestado pelo delegado de polícia designado, certo, inclusive, que sobre tal verba incide o imposto de renda e também sujeita ao teto constitucional - Tema levado à Turma de Uniformização, que ao julgar o PUIL 011 (Processo: 0000016-85.2022.8.26.9021) firmou a seguinte tese: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba. - Recurso da requerida conhecido e provido.
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153 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$8.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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154 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia estética. «Peeling facial. Tratamento que ocasionou deformidade no rosto da paciente. Comprovação por perícia técnica. Dor física e sofrimento psicológico. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Verba indenizatória fixada corretamente. Recurso provido em parte.
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. HOSPITAL CREDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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156 - STJ. Seguridade social. Salário-de-contribuição. Auxílio-creche. Verba indenizatória. Não incidência. Decreto-lei 1.910/81 e Decreto-lei 2.318/86. Lei 8.212/91, art. 28. CLT, art. 389, § 1º.
«O denominado «auxílio-creche constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL.... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Danos morais. Impossibilidade de revisão da verba indenizatória. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, a revisão do quantum indenizatório apenas é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante, neste caso, o valor foi fixado em R$ 7 mil reais. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA PELA SEGURADORA RÉ DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E TROCANTÉRICA, RECONSTRUÇÃO DA PAREDE TORÁCICA LATERAL, RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL E CORREÇÃO DE DIÁTESE DE RETOABDOMINAIS. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE DISCORDA DO JULGAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE PRETENDE VER AFASTADA A VERBA REPARATÓRIA E DA AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CUSTEIO PELO SEGURO DE SAÚDE DE CIRURGIAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1069). INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM COMPLEMENTAÇÃO AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS QUE É DEVIDA NO CASO CONCRETO. NEGATIVA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA QUE JUSTIFICASSE A RECUSA. ILÍCITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR QUE ESCAPA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS VALORES PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE QUE NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA ANTERIORMENTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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159 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descumprimento da Lei Municipal 3886/2003 e da Lei Estadual 4.223/03. Fila de espera em instituição bancária. Demora excessiva. Desrespeito ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada para R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.
«A permanência do autor em duas ocasiões por mais de três horas na fila da agência bancária revela-se abusiva e ilegal, restando caracterizado o dano moral, na hipótese, eis que reiterada a má prestação de serviços da instituição ré. Verba indenizatória fixada com parcimônia, merecendo ser majorada, em atendimento ao duplo viés reparatório e preventivo-pedagógico, servindo como desestímulo à repetição de abuso na prestação do serviço, na esteira da denominada «indústria do desrespeito ao consumidor. que acaba por enfraquecer a proteção jurídica do cidadão. Parcial provimento ao recurso adesivo, prejudicado o primeiro apelo.... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA COM A FINALIDADE DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da dívida e condenar a 1ª ré na reparação por dano moral com a quantia de R$ 1.000,00. Apelo exclusivo da parte autora visando a majoração da referida verba para o montante de R$ 7.000,00. Dano moral in re ipsa decorrente da negativação indevida que encontra amparo na súmula 89 desta Corte: «A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.. Quantum da indenização que merece ser majorado para R$ 5.000,00 para melhor aplicação dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como estar em consonância com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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161 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de produtos (colchão e cama box). Vício do produto. Ação redibitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória.
Ré que entregou cama box incompatível com o tamanho do colchão. Autora que alega ter feito diversas tentativas de solução do problema, porém, sem êxito. Danos morais evidenciados, considerando as várias tentativas do autor de solução do problema no âmbito administrativo. Quantum indenizatório majorado para 5 (cinco) mil reais. Verba honorária majorada, fixada por equidade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Encerramento do contrato. Débitos posteriores, por serviço não prestado. Negativação indevida. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta redução (R$12.000,00), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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163 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Fixação da verba indenizatória em cinquena salários mínimos. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório é irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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164 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 40 (QUARENTA) HORAS. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Ação que visa a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de indevida supressão do serviço de energia elétrica, por 40 (quarenta) horas ininterruptas, a começar do dia 11/8/2022. 2. Segundo o Resolu, art. 362, Ição Normativa ANELL . 1.000, a distribuidora tem o prazo máximo de 4 (quatro) horas para promover a religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana. 3. Consumidor idoso privado de serviço essencial por tempo superior ao previsto na norma regulatória. 4. Reparação indenizatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). 5. Ponderadas a reprovabilidade da conduta, a intensidade e a duração do dano, a capacidade econômica do ofensor, entre outras particularidades do caso em exame, entende-se que a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor proporcional à situação analisada e que não discrepa do entendimento deste Eg. Órgão Julgador em situações similares. 6. Provimento ao recurso.... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; CANCELOU O TOI; DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULOD E DANO MORAL NO MONTANTE DE R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER JUGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, OU REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE MERECE AMPARO. TOI ASSINADO PELA AUTORA NO QUAL CONSTA A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUTORA QUE RECONHECE EM RÉPLICA QUE O APARELHO MEDIDOR NÃO ESTAVA FUNCIONANDO DEVIDAMENTE, O QUE LEVOU AO REGISTRO DE CONSUMO ZERADO EM ALGUNS MESES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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168 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Atraso de voo de volta que ocasionou a perda do voo de conexão para o Rio de Janeiro. Impossibilidade de realocação imediata da autora em novo voo em decorrência da passagem do furacão pelos Estados Unidos em setembro de 2022. Viagem prevista para o dia 26/09/2022 que só veio a ocorrer em 01/10/2022. Falta de prestação de assistência material pela ré enquanto a autora aguardava a normalização das condições climáticas e a remarcação da viagem de volta para o Brasil. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, que a apelante pretende ver majorada. Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 7.000,00 que se revela adequada às peculiaridades do caso. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de bens móveis mediante financiamento. Inserção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Comprovação de que tal dívida já se encontrava quitada. Manutenção do valor da verba indenizatória anteriormente fixada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Contrato de transporte de produtos. Intermediação. Verba indenizatória. Ausência de pagamento de comissão. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, confirmando a r. sentença, foi categórico em afirmar que houve a realização de Contrato de Transporte de Produtos entre as partes e a ocorrência da intermediação da venda de produtos, sendo devida a verba indenizatória por ausência de pagamento das comissões na data avençada. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPEFICIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RÉ TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA DA RÉ DE ATENDER AO PEDIDO. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO, MESMO PAGAS AS FATURAS DA USUÁRIA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.
Ação em que a autora buscou a transferência da titularidade das contas de energia elétrica e religação do serviço. Inércia da ré em atender o pedido, mesmo com o pagamento dos débitos da antiga usuária, e que não eram de sua responsabilidade. Religação que só ocorreu após a verificação feita por Oficial de Justiça, que atestou que o imóvel não estava sendo servido pela energia da ré. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial por cerca de três meses. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória de R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequada à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... ()
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173 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Choque anafilático. Sequelas permanentes, coma e morte do paciente. Verba fixada em R$ 150.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação de conhecimento tendo como causa de pedir choque anafilático sofrido por paciente em razão de erro médico. Após ter ficado em estado comatoso por mais de 150 dias e sofrido seqüelas permanentes, a vítima veio a falecer no curso do procedimento. Voto vencido, baseado na impossibilidade de redução da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$200.000,00 (duzentos mil reais), que merece parcialmente prosperar. Graves conseqüências do ato ilícito, fruto de grosseira falta de cautela com que atuou a empresa ré, a ensejar a aplicação da função punitiva da responsabilidade civil, em conjunto com o paradigma meramente reparatório. Transformação de um simples procedimento médico em uma situação de incapacitação irreversível. Pretensão referente ao ressarcimento de lucros cessantes que, contudo, não foi objeto de divergência pelo aresto embargado, motivo pelo qual sequer pode ser conhecida. Exegese do CPC/1973, art. 530. Recurso parcialmente provido, por maioria, arbitrando-se a verba indenizatória por danos morais no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).... ()
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174 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Gratificação de produtividade e verba de indenização. Lei 7.269/2000 e Lei 8.814/2008. Requisito legal. Efetivo exercício de oficial de justiça. Ausência de comprovação. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão administrativa. Possibilidade de revisão. Lei 9.784/1999. Prazo quinquenal.
«1. Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato consistente no indeferimento do pedido de pagamento de adicional de produtividade referente ao período compreendido entre 2.12.2003 e 2.12.2008. ... ()
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175 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema «competência da Justiça do Trabalho - devolução de valores descontados a título de imposto de renda - verba indenizatória oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do CF, art. 114, I/88, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Justiça do Trabalho detém competência para julgar as lides decorrentes do contrato de trabalho. II. No caso, o pedido é de devolução de imposto de renda indevidamente recolhido pelo empregador sobre o pagamento de indenização por despedida de empregado com estabilidade. III. Não se trata, assim, de pedido direcionado à União (Receita Federal do Brasil), mas sim de restituição de valores possivelmente retidos pelo empregador de forma indevida. IV. Logo, não há como se afastar a competência desta Justiça Especializada. Há precedentes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA POR OCLUSÃO PROXIMAL DA ARTÉRIA SUBCLÁVIA ESQUERDA COM ROUBO DE FLUXO DA VERTEBRAL (TIPO III). NECESSIDADE DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE «STENT". RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CIRURGIA REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS EM FACE DA CEDAE SAÚDE (1ª RÉ). DANOS MORAIS E RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. QUANTIA QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. «DECISUM EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA E. CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO (TELEVISOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU NA TROCA DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, COMERCIANTE, ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EM SEDE DE VÍCIO DO PRODUTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FATO DO PRODUTO, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU TROCA DO PRODUTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DESGASTE EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTE TJ E STJ. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 4.000,00) ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE ORIGINADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SÚMULA 343 TJRJ.
Trata-se de ação em que não foi reconhecida a ocorrência da irregularidade apontada no TOI. Obrigação da ré de restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos. Ausência de engano justificável. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Verba indenizatória adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJJ. ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA QUE SÓ PODE SER REQUERIDA PELA USUÁRIA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação movida por locador de imóvel. Ilegalidade na conduta de ré de condicionar a troca da titularidade das contas de energia elétrica para o nome da nova locatária ao pagamento de débito pretérito constituído pela antiga locatária. Obrigação que não tem natureza propter rem, e sim pessoal. Declaração de inexistência de débito e nulidade do parcelamento que só pode ser requerida pela antiga inquilina, usuária do serviço. Impossibilidade de devolução em dobro dos valores pagos pelo autor ante a existência de dívida não adimplida. Verba indenizatória por danos morais que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Cabimento. Termo final. Entrega efetiva do imóvel. Dano moral. Ofensa a dignidade humana comprovada. Cabimento. Valor do dano moral. Razoabilidade. Atualização da verba indenizatória. Taxa selic. Recurso parcialmente provido.
«1 - O v. acórdão recorrido, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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181 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança de dívida já paga. Ação monitória. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço. Idoso surpreendido com mandado de citação para adimplemento de obrigação já cumprida. Dano moral configurado. Verba indenizatória mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. A falha do Banco, ao cobrar dívida já quitada, demonstra a desídia do prestador de serviço, notadamente quando se constata que a requerente pagou o débito inclusive antecipadamente. Evidenciado assim o fato e o dano, bem assim o nexo de causalidade entre ambos, presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar. ... ()
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182 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora - Inexistência de prova de vínculo associativo - Decreto de nulidade dos descontos e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais - Verba indenizatória estabelecida no montante de R$ 5.000,00 - Pretensão da parte autor pela majoração do «quantum indenizatório - Valor fixado, todavia, que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO. COBRANÇA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA ELEVAÇÃO DO CONSUMO ACIMA DA MÉDIA ESTIMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Pretensão de refaturamento das contas de energia a partir da fatura de dezembro/2018. Consumo considerado excessivo, incompatível com a média mensal da unidade residencial. Laudo pericial que estimou o consumo médio mensal em 229,44 kWh, enquanto a média do período reclamado foi de 395 kWh. Histórico de consumo a confirmar as impressões obtidas na perícia. Falha na prestação do serviço. Dano moral que decorre da privação do serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória de R$ 6.000,00 (seis mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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184 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Abertura de conta corrente em nome da autora, realizada por terceiro, mediante fraude. Verba indenizatória arbitrada em R$2.000,00, que não está adequada a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido.
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185 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Encerramento do contrato. Débitos posteriores, por serviço não prestado. Cobrança indevida. Dano moral. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba indenizatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ.
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186 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Aumento injustificado no consumo. Prova pericial conclusiva quanto à cobrança indevida. Dano moral. Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso parcialmente provido.
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187 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Colisão de coletivos. Qualidade de passageira da autora demonstrada. Vítima que, em razão do impacto, sofreu trauma no joelho, sem sequelas. Dano moral. Verba indenizatória de R$ 3.000,00 que observou a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.
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188 - TJRJ. APELAÇÃO E DEFENSIVA. art. 129, § 9º, COMBINADO COM art. 61, II, `A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SURSIS. ABRANDAMENTO DO VALOR ARBITRADO PARA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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189 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Inativo. Impossibilitado o miliciano do gozo de licença-prêmio, em decorrência da sua condição de reformado, patente o direito indenizatório, deixando a Administração de se locupletar indevidamente da verba indenizatória. Impossibilidade de incidência de imposto de renda, conforme enunciado da Súmula 136 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de procedência da ação ordinária mantida. Recurso previdenciário não provido.
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190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovada por instituição financeira efetiva inadimplência de consumidor frente a qualquer compromisso assumido junto à instituição, o que veio a convolar conduta irregular e indevida ao fazer inserir seu nome no rol de inadimplentes, forçosa a condenação a verba indenizatória. Presença dos requisitos da responsabilidade civil, em especial nexo causal e dano, evidenciada. Decisão condenatória mantida, bem como o montante da verba assinada. Recurso não provido.
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191 - TJSP. DANOS MORAIS - Autoras que sofreram diversos transtornos numa viagem de Bahia a São Paulo com uma criança de 4 anos no colo. Ônibus da requerida quem estava com o ar-condicionado quebrado e não tinha janelas. Viagem realizada em pleno mês de janeiro. Revelia da ré caracterizada, ante a sua ausência na audiência de conciliação. Sentença de parcial procedência. Majoração da verba indenizatória Ementa: DANOS MORAIS - Autoras que sofreram diversos transtornos numa viagem de Bahia a São Paulo com uma criança de 4 anos no colo. Ônibus da requerida quem estava com o ar-condicionado quebrado e não tinha janelas. Viagem realizada em pleno mês de janeiro. Revelia da ré caracterizada, ante a sua ausência na audiência de conciliação. Sentença de parcial procedência. Majoração da verba indenizatória para R$ 4.000,00 para melhor composição dos prejuízos sofridos. Recurso provido.
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CANCELANDO OS DÉBITOS DECORRENTES DO TOI, BEM COMO IMPONDO CONDENAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 10.000,00 E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESVIO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA PORQUE NÃO OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO DEMANDANTE ÀS COBRANÇAS PRATICADAS PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO EXIGIDA. PEDIDOS DO AUTOR DIRECIONADOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO E À FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE DESAUTORIZA QUALQUER COBRANÇA, AINDA QUE PELA TARIFA MÍNIMA. INCIDÊNCIA Da Lei 11.445/2007, art. 45. INÉRCIA INSTRUTÓRIA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À VISTORIA REALIZADA PELO PERITO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR ALÉM DO RAZOÁVEL E TOLERÁVEL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO (R$4.000,00) DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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194 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
IMPLANTODONTIA E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. TRATAMENTO CONTRATADO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL CONSUBSTANCIADA NA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.1.Relação de consumo. Incidência do CDC. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TRAJETO. AUMENTO DEMASIADO NO DE TEMPO DE ESPERA DE CONEXÃO EM DESTINO INTERNACIONAL, QUE DEMANDOU PERNOITE CUSTEADO PELO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE ESCALA NÃO PREVISTA. ATRASO DE MAIS DE DEZENOVE HORAS EM VÔO DE VOLTA DE VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO AO CONSUMIDOR PELA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 914,54 (novecentos e quatorze reais e cinquenta a quatro centavos) por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Cinge-se a controvérsia exclusivamente ao valor da verba indenizatória fixada. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória majorada para R$ 11.000,00 (onze mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA RELIGAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação que visa indenização por danos morais em virtude da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Autor que comprova o pagamento do parcelamento referente à fatura de abril/2022. Inadimplemento da conta de energia relativa a setembro/2022, que só foi paga em 16/11/2022, apesar da usuária ter sido notificada da possibilidade de corte a partir de 31/10/2022. Religamento que só ocorreu em 13/12/2022, em cumprimento à ordem judicial. Ultrapassagem do prazo de 24 horas para restabelecimento do serviço. Art. 362 da Resolução 1.000/2021. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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197 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. RESGATE NÃO AUTORIZADO DO CDB PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL PUNITIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 3.000,00, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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198 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O SISTEMA DE MEDIÇÃO DIGITAL IMPLANTADO PELA RÉ CONTINUA VICIADO, COM ERROS DE MEDIÇÃO DESFAVORÁVEIS À AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA -- DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do auto de infração e da cobrança dele decorrente. Autor que teve o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por dívida que se mostrou ilegítima. Dano moral configurado. Súmula 89/STJJ. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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200 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Prédio destinado a locação comercial. Pretendido levantamento pelo inquilino da quantia depositada para o fim de imissão provisória na posse. Possibilidade de levantamento de 80% da verba indenizatória. Ressarcimento pela perda do seu fundo de comércio. Recurso provido.
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