(DOC. VP 158.2461.6002.2900)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Inativo. Impossibilitado o miliciano do gozo de licença-prêmio, em decorrência da sua condição de reformado, patente o direito indenizatório, deixando a Administração de se locupletar indevidamente da verba indenizatória. Impossibilidade de incidência de imposto de renda, conforme enunciado da Súmula 136 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de procedência da ação ordinária mantida. Recurso previdenciário não provido.

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