Carregando…

(DOC. VP 155.7473.4003.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Contrato de transporte de produtos. Intermediação. Verba indenizatória. Ausência de pagamento de comissão. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, confirmando a r. sentença, foi categórico em afirmar que houve a realização de Contrato de Transporte de Produtos entre as partes e a ocorrência da intermediação da venda de produtos, sendo devida a verba indenizatória por ausência de pagamento das comissões na data avençada. 2. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que postulada, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos e interpretação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote