Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
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401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CIRURGIA CARDÍACA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS EM RESPALDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º DOCDC. VERBA INDENIZATÓRIA RAZOÁVEL EPROPORCIONAL.DESPROVIMENTO DO APELO.
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE COMPORTA REDUÇÃO.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos materiais e morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... ()
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403 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aumento injustificado de consumo de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença parcial de procedência. Apelo exclusivo da autora. Dano moral configurado. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE CONSTRUÍDA EM LOCAL INADEQUADO NO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. MAU CHEIRO E BARULHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, CONTUDO, MERECE REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 1 ANO E 7 MESES. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, NO INTERESSE DE QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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406 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS INCIDENTES SOB CONTA SALÁRIO. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NÃO COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, NEM A SUA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA, ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE RATIFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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407 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de aparelho celular. Propaganda de telefone resistente à água. Defeito no produto após respingos de chuva. Vício não sanado pela fabricante. Inversão do ônus da prova. Restituição do preço (art. 18, §1º, II do CDC). Dano moral. Verba indenizatória, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não comporta revisão. Recurso desprovido.
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 2 (DOIS) DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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409 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Interrupção do serviço de internet e telefonia por vinte dias. Ré que não se desincumbiu do encargo de demonstrar a regularidade da prestação do serviço. Cancelamento do débito. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.
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410 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de internet. Serviço intermitente. Velocidade muito abaixo da contratada. Inversão do encargo probatório. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da prestação do serviço. Dano moral. Apelo adesivo para majoração da verba indenizatória. Montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta revisão (Súmula 343/STJ). Recursos desprovidos.
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411 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade (TOI). Consumo mínimo nos meses anteriores à diligência da concessionária. Unidade que, após a inspeção, manteve consumo «zerado". Imóvel inabitado. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade. Aplicação da Súmula 256/STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido.
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412 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fornecimento de água. Aumento injustificado de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade das cobranças. Dano moral. Verba indenizatória adequadamente fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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413 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Conta poupança. Saques padronizados e em dias sucessivos, incompatíveis com o perfil dos clientes, que não reconhecem as movimentações. Instituição financeira que não se desincumbiu do encargo de demonstrar a regularidade das transações. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 desta Corte. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta redução. Recurso desprovido.
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414 - STJ. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Verba de representação.
«1. Em homenagem aos princípios de hermenêutica positivados nos CTN, art. 108 e CTN, art. 111, não cabe ampliação jurisprudencial das hipóteses de isenção arroladas no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO NOSOCÔMIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TERIA OCASIONADO O ÓBITO DA PACIENTE, MENOR COM 14 ANOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E O FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM RELAÇÃO À UNIMED, RESTANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO QUANTO AO HOSPITAL RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR A PRETENSÃO DEDUZIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 100.000,00. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO EXAME DE RESSONÂNCIA QUE CARACTERIZA NEGATIVA TÁCITA. PACIENTE MENOR INTERNADA COM QUADRO GRAVE SUGESTIVO DE ABCESSO CEREBRAL QUE TORNA INJUSTIFICÁVEL A LIBERAÇÃO DE EXAME FUNDAMENTAL AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA 20 DIAS APÓS O PEDIDO. RESPONSABILIDADE QUE POSSUI NATUREZA OBJETIVA, PORQUANTO RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE, E NÃO POR SUA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PREJUÍZOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. JULGADO QUE, POR ISSO, NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ATUA COMO MOTORISTA PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL DO APLICATIVO, SENDO SURPREENDIDO COM A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO E COM A QUAL NÃO ANUIU. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, ADUZINDO QUE ATUA COMO MERA CORRESPONDENTE BANCÁRIA, NÃO TENDO INGERÊNCIA SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE DEFERIDA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$2.000,00. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA PASSÍVEL DE ENSEJAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. COBRANÇAS QUE NÃO FORAM REALIZADAS DE FORMA VEXATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. TESE DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INOBSTANTE O APELANTE TENHA SIDO OBRIGADO A EMPREENDER ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE AS REFERIDAS MEDIDAS ADOTADAS IMPLICARAM NO DISPÊNDIO DE TEMPO QUALIFICADO, COMPROMETENDO SEUS AFAZERES HABITUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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417 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil. Paciente portador de insuficiência renal crônica, hipertensão e diabetes, apresentando quadro clínico grave. Transferência da UPA para hospital com CTI. Omissão dos entes públicos que acarretou o óbito do genitor do autor. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Apelo do ente público municipal, que alega a ausência de nexo de causalidade entre o fato narrado na inicial e a conduta dos agentes públicos, pugnando pela improcedência do pedido ou a redução da verba indenizatória para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da distribuição expressa dos honorários advocatícios entre os entes públicos. Insurgência recursal do Estado do Rio de Janeiro, que alega a ausência de sua responsabilidade, por inexistência de nexo causal, requerendo subsidiariamente a redução do montante indenizatório. Pretensão que não merece prosperar. Atraso na transferência do paciente, mesmo após 03 (três) determinações judiciais do Plantão Judiciário. Demora que acabou por culminar no óbito do pai do autor. Nexo de causalidade suficientemente comprovado nos autos. Laudo médico que aponta a gravidade do quadro clínico do paciente. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba indenizatória que não merece redução. Observância do critério da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos.
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418 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atualização da verba indenizatória. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa Selic. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na Taxa Selic. Precedentes. ... ()
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419 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovado nos autos de ação indenizatória encontrar-se demandante entre os passageiros do coletivo envolvido em acidente porém não evidenciada a ocorrência de danos embora possibilitadas três oportunidades para a realização de perícia médica precluindo a prova pelo não comparecimento da interessada, impossível atribuir responsabilidade ao transportador impondo-lhe quitação de verba indenizatória. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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420 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, com verba indenizatória fixada em sentença em R$ 2.000,00, elevada para R$ 5.000,00 em atenção ao recurso da autora - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte
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421 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão da ré à parcial reforma.
Cobrança indevida. Dano moral configurado in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Parcial procedência. Contrato bancário. Abertura de conta digital. Ausência de comprovação de contratação. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade do consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso do autor.
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423 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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424 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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425 - TST. Recurso de revista do reclamado ogmo. Temas remanescentes. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Legitimidade ad causam. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. 3.danos morais. Verba indenizatória. Imposto de renda. Não incidência.
«Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação do Reclamado como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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426 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -
Sentença de procedência - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada - Insurgência da ré - Mérito - Pretensão de exclusão da indenização por danos morais - Descabimento - Danos materiais e morais configurados - Cancelamento devido a problemas operacionais relacionados à alteração da malha aérea - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Pretensão de redução da verba indenizatória fixada a título de danos morais - Cabimento - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada um dos autores que se mostra exagerado - Redução da verba indenizatória para R$ 3.000,00 para cada um dos autores que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE.
-Considerando que a conduta praticada pelo acusado não se amolda no núcleo verbal do tipo penal descrito no CP, art. 215-A imperiosa a sua absolvição, tendo em vista a atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. CONSUMO MÉDIO MENSAL ESTIMADO PELO PERITO COMPATÍVEL COM O DO PERÍODO QUESTIONADO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. CANCELAMENTO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Ausência de avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Consumo médio mensal estimado pelo perito judicial compatível com o verificado no período alvo do TOI. Irregularidade não comprovada. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Cancelamento do TOI e do débito dele originado. Dano moral caracterizado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fiscais de tributo. Grupo taf. Verba indenizatória instituída pela lce 79/2000. Não incidência aos aposentados. Precedentes desta corte.
«1. A jurisprudência desta Corte há tempos consolidou entendimento de que a verba instituída pelas Leis Complementares Estaduais 79/2000 e 234/2005 possui natureza indenizatória e, dessa forma, não é devida aos aposentados e pensionistas, porquanto o seu objetivo é ressarcir os servidores integrantes do grupo TAF das despesas com estadia e transporte. Precedentes: (RMS 20.282/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.12.2005) e (RMS 19.571/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 17/10/2005). ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fiscais de tributo. Grupo taf. Verba indenizatória instituída pela lce 79/2000. Não incidência aos aposentados. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou entendimento de que a verba instituída pelas Leis Complementares Estaduais 79/2000 e 234/2005 possui natureza indenizatória e, dessa forma, não é devida aos aposentados e pensionistas, porquanto seu objetivo é ressarcir os servidores integrantes do grupo TAF das despesas com estadia e transporte. Precedentes: RMS 20.282/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.12.2005 e RMS 19.571/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 17/10/2005. 2. Recurso Ordinário não provido.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Fiscais de tributo. Grupo taf. Verba indenizatória instituída pela lce 79/2000. Não incidência aos aposentados. Precedentes desta corte.
«1. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou entendimento de que a verba instituída pelas Leis Complementares Estaduais 79/2000 e 234/2005 possui natureza indenizatória e, dessa forma, não é devida aos aposentados e pensionistas, porquanto o seu objetivo é ressarcir os servidores integrantes do grupo TAF das despesas com estadia e transporte. Precedentes: RMS 20.282/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.12.2005 e RMS 19.571/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 17/10/2005. ... ()
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432 - STF. Ação penal. Peculato-desvio. Saque de verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar. Fictícia prestação de serviço de locação de veículos. Ônus probatório do órgão acusatório. Fragilidade das provas produzidas. Improcedência da pretensão condenatória que se impõe.
«1 - O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido na CF/88, art. 5º, LVII, preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 6.600,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ DEFENDENDO A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA QUANTO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO, POR VIA DO RECURSO POR SI INTERPOSTO, A RESPECTIVA MAJORAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA IMPUTADA À PARTE RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, A DEMANDANTE REALIZOU O PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE LEGITIMAR O APONTAMENTO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 89 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURSIPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMPLA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E ART. 14, §3º, DO CDC - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, QUE, POR CONSEQUÊNCIA, SE MOSTRA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: «A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDE NO IMÓVEL EM TELA, E, AINDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TENHO COMO JUSTA A MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR, CONSISTENTE NA RECUSA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS REALIZADAS PELA RÉ RECORRENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA MATRÍCULA. ILICITUDE EVIDENCIADA. APELANTE QUE SE LIMITA A ALEGAR, DE FORMA BASTANTE GENÉRICA, A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA, OLVIDANDO-SE DE JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER PROVA EM TAL SENTIDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. CORRETA ADOÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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436 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Majoração da verba indenizatória para o equivalente a quarenta salários mínimos. Descabimento ante a insuficiência de dados, já que não consta qual o meio de vida da autora, presumindo-se que ela não receba menos do que um salário mínimo. Valor pretendido que seria capaz de levá-la ao fácil enriquecimento. Quantia arbitrada mantida. Recurso desprovido.
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437 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Inscrição indevida do nome do correntista nos cadastros de devedores. Negativação não evitada pelo estabelecimento bancário. Responsabilidade objetiva desta instituição configurada. Abalo moral caracterizado. Verba indenizatória devida, reduzido no entanto o valor fixado a titulod e dano moral em observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido em parte para esse fim.
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438 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Alegação de inexistência de vício associativo - Ausência de prova do vínculo pela ré - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença reformada, neste ponto - Recurso do autor provido
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439 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Falsidade da assinatura lançada no contrato. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso parcialmente provido somente para fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, por força do art. 85, § 2º do CPC.
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440 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Alegação de inexistência de vício associativo - Ausência de prova do vínculo pela ré - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença reformada, neste ponto - Recurso do autor provido
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441 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagens. Primeira autora, estudante da rede pública de ensino, selecionada para participar das Olimpiadas Internacionais de Matemática, em Kuala Lumpur (Malásia). Passageira que, por quatro dias, permaneceu no exterior privada dos seus pertences. Danos materiais e morais caracterizados. Redução da verba indenizatória arbitrada em favor da mãe da vítima (segunda autora). Recursos providos em parte.
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442 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de plano de saúde. Cirurgia na coluna. Ruptura de prótese. Troca de material de fixação. Caráter urgente e indispensável do procedimento atestado por laudo pericial. Demora na liberação do tratamento, realizado após tutela de urgência. Aplicação das Súmula 339/STJ. Dano moral. Verba indenizatória que não comporta revisão (Súmula 343 deste Tribunal). Recursos desprovidos.
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443 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Autor que, após o pagamento de débito, permaneceu negativado por aproximadamente cinco meses. Quitada a dívida, a exclusão do aponte deverá ser providenciada pelo credor no prazo de 05 dias. Súmula 548/STJ. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 que atendeu ao critério de proporcionalidade preconizado pela Súmula 343/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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444 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Pagamento de verba indenizatória. Efetivação, antes de remessa do recurso extraordinário pelo tribunal de origem e da sua distribuição nesta corte. Fato jurídico processual que traz como consequência a prejudicialidade da impugnação estatal. Embargos providos.
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445 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido, fixando-se verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Recurso provido para tais finalidades - Sentença reformada
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446 - TJSP. APELAÇÃO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE.
Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de complementação do laudo pericial, que se encontra satisfatoriamente fundamentado. Inteligência do art. 477, §2º, do CPC. Ausência de divergência ou dúvida. Insurgência sem amparo técnico. Questionamentos levantados pelo recorrente que deveriam ser apresentados previamente, na forma de quesitos. Cerceamento de defesa não reconhecido. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A perícia constatou que o apelante não apresenta sequelas funcionais, ou seja, não possui dano corporal permanente devido à lesão consolidada que encontre enquadramento na tabela SUSEP/DPVAT. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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447 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Calúnia. Crime de furto. Acusação de furto de carteira. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Incontroverso que a ré se dirigiu ao local de trabalho do autor, acompanhada por policiais, e lá, na presença de seus colegas de trabalho e demais pessoas que se encontravam na loja, o acusou de ter furtado sua carteira. ... ()
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448 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Natureza objetiva (CCB, art. 734). Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Ocorrência. Excludente de responsabilidade do transportador em razão de caso fortuito ou força maior não configurada. Constrangimento sofrido pela autora. Dever de indenizar reconhecido. Verba indenizatória irrisória. Inalterabilidade, em face da não insurgência do patrono da autora. Recurso improvido.
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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO
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450 - TJSP. Contrato. Bancário. Assinada em branco a avença, posteriormente preenchida unilateralmente pela instituição financeira em desconformidade com o ajustado, existentes cobranças indevidas dela decorrentes, comprovada a má-fé, patente o ensejo ao dano moral a ser indenizado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Decisão condenatória mantida, ajustada, porém, a verba indenizatória. Recurso do banco parcialmente provido.
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