(DOC. VP 211.0280.9830.2212)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atualização da verba indenizatória. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa Selic. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na Taxa Selic. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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