(DOC. VP 583.1820.6323.4242)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - NECESSIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE. -

Considerando que a conduta praticada pelo acusado não se amolda no núcleo verbal do tipo penal descrito no CP, art. 215-A imperiosa a sua absolvição, tendo em vista a atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. - O uso voluntário de drogas ou bebida alcoólica não autoriza a exclusão da imputabilidade do agente, tampouco descaracteriza o dolo da conduta por ele praticada. - Na primeira fase de dosimetria, devem ser afastadas as circunstâncias judiciais apontadas como desf

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