Jurisprudência sobre
verba indenizatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Seguro. Veículo. Sinistro. Negativa da seguradora no pagamento de verba indenizatória. Alegação de inexistência da cobertura securitária em razão de informações inverídicas. Descabimento Má-fé do segurado não comprovada. Indenização mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaração de Inexistência de Débitos Cumulada, ainda, com Indenização por Dano Moral. Alegação de falha na prestação do serviço, com lavratura irregular de TOI e interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica para residência do demandante. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. A ré visando a reforma do julgado ao argumento de que agiu conforme a legislação e, por essa razão não há dano moral a ser reparado ou, de forma alternativa a diminuição da verba indenizatória. O autor, por seu turno, apela visando a reforma parcial do julgado para ver majorada a verba indenizatória. Ambos os recursos devem ser desprovidos. O recurso da ré não merece prosperar, porque a concessionária não fez prova do fato impeditivo do direito do demandante, sendo certo que isso era ônus que lhe competia, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, conforme CDC, art. 14, § 3º. Dano moral que no caso em comento decorre de forma in re ipsa, cuja verba fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ademais, a referida quantia encontra escopo no verbete sumular 343, deste E. Tribunal, que reza: «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. DEPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Compartilhamento de verba indenizatória decorrente de danos morais suportados pela companheira. Descabimento. Limites subjetivos da coisa julgada civil (CPC, art. 472, primeira parte) e incomunicabilidade das verbas indenizatórias de caráter personalíssimo. Todavia, imperioso o restabelecimento da gratuidade judiciária ao requerente, pessoa física que emitiu a competente declaração de próprio punho, não sendo caso de anormalidade que justificasse a negativa da benesse. Presunção de hipossuficiência não elidida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licença-prêmio não usufruída. Natureza jurídica de verba indenizatória. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO OBJETIVANDO APENAS A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MANUNTENÇÃO DA SENTEÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAUDE. MESMO REGIME JURÍDICO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - RESOLUÇÃO SS-110/13. VERBA DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL QUE SE INCORPORA NOS VENCIMENTOS PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR NÃO SE TRATAR DE VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LIGHT. TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA E DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO RELACIONADAS AO TOI IMPUGNADO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL BEM COMO A DEVOLVER EM DOBRO, EVENTUAIS VALORES PAGOS RELACIONADOS UNICAMENTE AO TOI. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Atraso de voo de volta que ocasionou a perda do voo de conexão. Chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso. Permanência da apelante no aeroporto de Natal, no Rio Grande do Norte, durante a madrugada, sem ter recebido qualquer assistência da ré em relação à alimentação e estadia, enquanto aguardava o embarque para o Rio de Janeiro, seu destino final. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, que a apelante pretende ver majorada. Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 5.000,00 que se revela adequada às peculiaridades do caso. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando o fornecimento de serviço domiciliar (home care). Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de fornecimento do serviço de home care, uma vez que deixou o autor de ser beneficiário do plano de saúde em questão. Pedido de indenização por danos morais acolhido, fixada a verba indenizatória em R$ 30.000,00. Ré que em suas razões recursais alega, de forma genérica, ter atuado de acordo com a legislação e o contrato firmado, asseverando inexistir dano moral passível de reparação. Falha na prestação de serviço incontroversa. Verba indenizatória que deve ser reduzida para R$ 10.000,00. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL NO MONTANTE REQUERIDO NA INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO DEMANDANTE. RECUSA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória em virtude de vício do produto. Irresignação, tão somente, quanto ao valor da verba indenizatória por dano moral, que a apelante pretende seja majorada. Autora que adquiriu a lavadora com o intuito de presentear sua mãe e teve sua legítima expectativa frustrada, em um primeiro momento, em razão do atraso de 09 dias na entrega do produto e, posteriormente, em razão do vício constatado. Frise-se que, até fevereiro de 2024, a parte ré não havia efetuado a troca do produto defeituoso, consoante informado em petição de id. 100009568.Tentativas infrutíferas de solução do problema junto a ré. Verba indenizatória que merece majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste TJRJ. Reforma da sentença.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão que concluiu ser devida o pagamento da verba indenizatória, a título de danos morais, com apoio no substrato fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que examina os pontos controvertidos da lide e emite pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e Ementa: Recurso Inominado. Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Título de capitalização não reconhecido pelo autor. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco da Atividade. Nulidade da contratação declarada. Restituição simples dos valores descontados do autor. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e proporcional. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RECURSO QUE VERSA SOMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DO AUMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - DESCONTO ÍNFIMO - SENTENÇA MANTIDA.
-Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR DE PARÁ DE MINAS - VERBA INDENIZATÓRIA - SUPOSTO GASTO EXCESSIVO DE COMBUSTÍVEL - CONDUTA RESPALDADA EM ATO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DA VERBA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO - ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO
1.Segundo a Lei 8.429/1992, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de verba indenizatória. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Possibilidade. O Lei 6194/1974, art. 3º não foi revogado por Leis posteriores, bem como não substancia norma inconstitucional. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Parcial procedência. Contrato de empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Origem da contratação não comprovada pela instituição financeira. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Verba honorária sucumbencial mantida. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO EM SEUS PROVENTOS DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO QUE NÃO RECONHECE. PARTE RÉ AFIRMA SER A COBRANÇA REGULAR. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O CONTRATO EM TELA E RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DO JULGADO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA. SUBSIDIARIMENTE, REQUER SEJA DETERMINADA A COMPENSAÇÃO COM VALORES QUE AFIRMA TEREM SIDO DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. QUANTO ÀS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR, SUTENTA QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA FIXAR A DEVOLUÇÃO NA DOBRA, E MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS QUE NÃO MERECEM GUARIDA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCINA QUE RECONHECEU A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO QUE IMPÕE A RÉ O DEVER DE INDENIZAR, MAS AFASTA A MÁ-FÉ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILDIADE. VERBET SUMULAR 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DA LINHA DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDIICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM RAZÃO DE PENHORA ON LINE DECERTADA. AUSÊNCIA DE RECURSOS EM CONTA CORRENTE QUE IMPEDIRIAM O CUMPRIMENTO DA ORDEM. CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECURSOS DOS AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO CDC, art. 14. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA ELEVADA FRENTE À AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E CUMPRE TODAS AS FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO, TANTO DE CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICA COMO COMPENSATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA E INTERNAÇÃO FACE A LIMITAÇÃO CONTRATUAL. OPERADORA QUE SOMENTE AUTORIZOU O ATENDIMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO DE 12H. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ/AGRAVANTE A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$10.000,00. RECURSO DA OPERADORA RÉ QUE PRETENDE A REEFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, OU REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. ESTADO EMERGENCIAL COMPROVADO. ART. 12, V, C; E LEI 9.656/1998, art. 35-C. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia. Cobrança indevida. Situação se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória que não atendeu a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Verba indenizatória. Incidência da parcela previdenciária sobre verbas decorrentes da sentença ou acordo trabalhista. Incide a contribuição previdenciária sobre créditos salariais, à luz dos critérios do Lei 8.212/1991, art. 28. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º.
«As verbas indenizatórias de acordo com o § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28 não constituem base de cálculo para a incidência em questão. Os litigantes estão obrigados a apontar a natureza salarial ou indenizatória de cada verba, em caso de acordo, e o juiz em caso de sentença, conforme o dispositivo legal acima referido. O não cumprimento desta obrigação, assim entendida também mera referência a percentuais do valor acordado, obriga a incidência da parcela previdenciária sobre o total, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43 e Decreto 3.048/1999, art. 276, § 3º. Havendo sentença ou valor já homologado é possível o acordo, mas guardada a proporção de salário e indenização já fixada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE QUATRO HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RN, ART. 362, I 1.000/2021 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia na unidade residencial da parte autora, que teria perdurado por mais de 24 horas, apesar de pagas as faturas. Ultrapassagem do prazo de 04 horas previsto no Resolu, art. 362, Ição 1.000/2021 da ANEEL para restabelecimento do serviço. Ré que não apresentou os relatórios denominados «indicadores de continuidade individual, que informariam se a unidade consumidora ficou sem o serviço e por qual período. Demandada que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção da verba indenizatória, posto que proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES. HIPÓTESE QUE CUIDA DE VÍCIO DO SERVIÇO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO SEU RESTABELECIMENTO. LOGO, NÃO SE TRATANDO DE ACIDENTE DE CONSUMO, DESAUTORIZADA ESTÁ A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 17. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. NO TOCANTE À PRIMEIRA AUTORA, VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DA ENERGIA) QUE NÃO POSSUI UM MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Cobranças excessivas apuradas em laudo técnico. Interrupção do serviço. Dano moral (Súmula 192 deste Tribunal). Verba indenizatória que não merece redução. Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Encerramento de conta corrente, 3 anos depois do requerimento. Cobranças indevidas. Teoria do desvio produtivo. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Transação (Acordo) na justiça trabalhista. Verba indenizatória reconhecida. Revisão da decisão do tribunal «a quo para redefinir a natureza da verba. Necessidade de incursão em fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.
«No Tribunal de origem, entendeu-se que houve comprovação da natureza indenizatória da verba, não havendo como, nesta instância especial, concluir-se de maneira diversa, sob pena de se esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 4.OOO, OO. QUANTUM ESTABELCIDO EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TRT2. Seguridade social. Vale refeição. Natureza jurídica. Verba indenizatória e não salarial. Contribuição previdenciária. Não incidência. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.
«A quitação do vale-refeição apenas em juízo e, após a rescisão do contrato de trabalho, trata-se de mera conversão de obrigação de fazer em indenização. Natureza indenizatória. Provimento negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cirurgia Plástica Pós-bariátrica. Caráter reparador. Natureza terapêutica e não estética. Recusa indevida do plano de saúde. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade da Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma parcial da sentença para o reconhecimento da solidariedade das instituições financeiras pelos danos morais suportados, a majoração da verba indenizatória fixada e a fixação do termo inicial do evento danoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado. Ausência de contrato assinado pelo mutuário. Conduta ilícita. Restituição em dobro. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Policial militar - Operação verão - Possibilidade de pagamento de diárias de diligência em virtude de deslocamento - Condição de adido que não afasta o pagamento da verba indenizatória - Pagamento - Possibilidade - Aplicação da tese firmada no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Limitação - Teto previsto no decreto 48.292/03, art. 8º, com o desconto de eventual ajuda de custo e abono de Ementa: Policial militar - Operação verão - Possibilidade de pagamento de diárias de diligência em virtude de deslocamento - Condição de adido que não afasta o pagamento da verba indenizatória - Pagamento - Possibilidade - Aplicação da tese firmada no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Limitação - Teto previsto no decreto 48.292/03, art. 8º, com o desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para majorar os danos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA PASSAGEIRA DO COLETIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO APENAS A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE FOI FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUTORA QUE EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFREU FRATURA, QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR 15(QUINZE) DIAS E INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA POR 06(SEIS) MESES, CONFORME LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VOÔ LOS ANGELES SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DE VOO - REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA DEZ HORAS ANTES DO HORÁRIO ORIGINAL E CONEXÃO DE MAIS DE CINCO HORAS NÃO PREVISTA NO VOO ORIGINAL¿ ESPERA DE UM DIA DA VIAGEM TURISTICA -
SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO REPARATÓRIO, COM A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ¿ INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ¿ JURISPRUDENCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA¿ DANO MORAL INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADO ¿ VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL, OBJETIVANDO COMPELIR A RÉ A PROMOVER A PODA DAS ÁRVORES QUE ENCOSTAM NA FIAÇÃO DE LUZ NA REDE QUE ATENDE AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE SOFRER MAJORAÇÃO, POIS RESTOU FIXADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECOLHIMENTO PRÉVIO - AUTARQUIA ESTADUAL - DISPENSA - RECURSO PROVIDO. - A
Lei Estadual 14.939/2003 disciplina, em seu art. 18, o pagamento ao oficial de justiça-avaliador das verbas indenizatórias de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação e intimação e cumprir diligência fora das dependências dos tribunais ou das varas onde esteja lotado. - Nos termos do §9º, do art. 18, da Lei Estadual 14.939/2003, as autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais, estão dispensadas do recolhimento prévio do valor da diligência como condição para a expedição do mandado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POIS QUE COM O RÉU NÃO CONTRATARA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE MODO ADEQUADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POIS QUE COM O RÉU NÃO CONTRATARA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE MODO ADEQUADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POIS QUE COM A RÉ NÃO CONTRATARA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE MODO ADEQUADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRJ. Menor. Indenização. Levantamento de verba indenizatória. Prova da utilidade e necessidade. Imposição. CCB/2002, art. 1.689.
«O ordenamento positivo, com o intuito de proteger o patrimõnio do menor, estabelece que os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos. Nesse aspecto, em harmonia com essa norma e no intuito de proteção ao seu patrimõnio, o levantamento de verba não alimentar atribuída ao menor, subordina-se à prova da sua necessidade, cuja demonstração enseja o acolhimento do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial da parte adversa, para restabelecer a verba indenizatória por danos morais fixada na sentença. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 1.1. No caso, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado pelo Tribunal de piso revela-se desarrazoado, porquanto ínfimo, considerando o resultado morte de familiar. 1.2. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim aos precedentes do STJ em situações semelhantes, adequado o restabelecimento da sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos autores - genitores e irmã da vítima fatal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. TOI. Fornecimento do serviço essencial de energia elétrica. Indevida suspensão do serviço. Sentença de procedência. Recurso por meio do qual postula-se a majoração ao quantum indenizatório. Dano moral corretamente reconhecido. Quantum indenizatório que, entretanto, restou fixado com modicidade, a comportar majoração. Sentença que se reforma para majorar o valor da verba indenizatória. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários da mora corretamente fixados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido para determinar que o valor Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários da mora corretamente fixados, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido para determinar que o valor devido seja apurado na fase de cumprimento de sentença, com base nos informes oficiais, na forma do CPC/2015, art. 535.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o teto previsto no art. 8º, do decreto 48.292/03, com o devido desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados - Sentença de improcedência - Recurso Autor - DEJEP é verba indenizatória, equiparando-se a DEJEM - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados - Sentença de improcedência - Recurso Autor - DEJEP é verba indenizatória, equiparando-se a DEJEM - Afastamento da aplicação da Súmula 463 do C. STJ - Acolhimento parcial - Expressa previsão legal - Vedação ao desconto de assistência médica - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Reforma parcial da sentença, para apresentação de novos cálculos, observdo o o teto previsto no art. 8º, do decreto 48.292/03, com o devido desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Necessidade de observância o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º, com o devido Ementa: Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Necessidade de observância o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º, com o devido desconto de eventual ajuda de custo e abono de transferência. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Processual. Pretensão recursal de modificação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre verba indenizatória. Recurso carente de fundamentação e inepto, não indicando as bases da impugnação ao decidido. Apelação não conhecida nesse particular.
Coisa móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Produto que apresentou defeito e foi reparado, vindo novamente a apresentar problema de funcionamento. Pretensão resolutória da autora acolhida, com imposição de devolução do valor pago, além do pagamento de indenização por dano moral. Insurgência apenas da consumidora, voltada à majoração da verba indenizatória. Hipótese dos autos que nem mesmo permitia falar, à luz das circunstâncias, em ofensa extrapatrimonial indenizável. Majoração, por consequência, que nem mesmo comporta cogitação, apenas não se excluindo a reparação à míngua de recurso da ré. Sentença confirmada com essa ressalva. Apelação da autora desprovida, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote