(DOC. VP 210.8170.4547.9215)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão que concluiu ser devida o pagamento da verba indenizatória, a título de danos morais, com apoio no substrato fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que examina os pontos controvertidos da lide e emite pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O exame da insurgência demandaria o revolvimento da matéria fática na qual se apoiou o Tribunal de origem para decidir, pois, como visto, a parte ora agravada faz jus à verba indenizatória, a título de danos morais, atinente à demora injustificada no processo administrativo de pagamento de

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