(DOC. VP 633.9113.4059.1193)

TJSP. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAUDE. MESMO REGIME JURÍDICO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - RESOLUÇÃO SS-110/13. VERBA DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL QUE SE INCORPORA NOS VENCIMENTOS PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS POR NÃO SE TRATAR DE VERBA INDENIZATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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