(DOC. VP 572.0435.4351.7547)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA COM A FINALIDADE DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da dívida e condenar a 1ª ré na reparação por dano moral com a quantia de R$ 1.000,00. Apelo exclusivo da parte autora visando a majoração da referida verba para o montante de R$ 7.000,00. Dano moral in re ipsa decorrente da negativação indevida que encontra amparo na súmula 89 desta Corte: «A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória

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