(DOC. VP 743.0972.3701.9963)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; CANCELOU O TOI; DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULOD E DANO MORAL NO MONTANTE DE R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER JUGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, OU REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE MERECE AMPARO. TOI ASSINADO PELA AUTORA NO QUAL CONSTA A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUTORA QUE RECONHECE EM RÉPLICA QUE O APARELHO MEDIDOR NÃO ESTAVA FUNCIONANDO DEVIDAMENTE, O QUE LEVOU AO REGISTRO DE CONSUMO ZERADO EM ALGUNS MESES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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