(DOC. VP 423.6129.0296.0999)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor que pretende seja majorada a verba indenizatória imaterial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço de energia elétrica enseja a majoração da verba extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. Dano moral caracterizado, diante de falha na prestação do serviço pela ré e cuja verba indenizatória fora arbitrada fundada em ameaça de interrupção do serviço. 4. Ausência de comprovação da efetiva inserção em rol de inadimplentes. Mera comunicação do Serviço Central de Proteção ao Crédito informando possibilidade de inscrição. 5. Quantum que se mantém, eis que aplicado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, CPC e CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 228, 230 e 254 do TJRJ. AP 02157314920208190001, Rel. Des. André Luiz Cidra, DJe 02/06/2021. AP. . 0001473- 14.2020.8.19.0067 - Rel. Des(a). Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena - Julgado ao 18/10/2022.

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