(DOC. VP 853.4229.9586.3135)

TJSP. 1. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 4. RECURSO DESPROVIDO

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