(DOC. VP 904.4110.1577.6551)

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de reembolso das despesas hospitalares. Inexistência de prestador credenciado no município de residência do beneficiário. Conduta da administradora do plano de saúde que viola a Lei 9.656/1998, art. 12, VI e art. 9º da Resolução 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Reembolso integral. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.

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