(DOC. VP 578.4616.9898.2311)

TJSP. APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Responsabilidade civil. Fraude bancária. Golpe do boleto. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. Súmula 479/STJ. Dever de reparar o dano patrimonial sofrido pela autora, assim como os danos morais, que restaram caracterizados. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória pleiteada na inicial (R$ 6.040,00) que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Recurso provido.

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