(DOC. VP 141.5990.2000.7800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento por terceiro dentro da delegacia do município de pedro avelino/RN. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 30.000,00). Impossibilidade de redução. Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação do

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