(DOC. VP 980.4125.2972.5071)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrentes. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra adequado, especialmente ante a inexistência de situação mais gravosa, tal como a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou inscrição do débito nos cadastros restritivos de crédito. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que está em conson�

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