(DOC. VP 230.9041.0228.0696)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre verba indenizatória. Cumulação de pensão de natureza previdenciária. Ausência de prequestionamento dos artigos indicados no apelo especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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