Carregando…

(DOC. VP 230.8150.2385.3170)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Art. 121, § 2º, II, do CP. Condenação ao pagamento de verba indenizatória. Pleito de exclusão considerado inovação recursal pela corte de origem. Ausência de impugnação. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão proferido pela Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote