(DOC. VP 924.0397.2035.8196)

TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Pedido autoral de refaturamento de faturas de consumo de energia elétrica. Alegação de cobranças indevidas. Laudo pericial que atestou a interrupção irregular do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada com base critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Desprovimento das Apelações.

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