(DOC. VP 166.2993.0002.4200)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sentença condenatória. Verba indenizatória. Alegação de julgamento extra petita. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame por este tribunal superior.

«1 - Considerando que as questões suscitadas não foram alvo de exame pelo Tribunal de origem, fica obstada a análise por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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