(DOC. VP 802.6643.3256.7816) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de declaratória c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Incidência da Súmula 254/TJRJ. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade. Verba indenizatória de R$ 1.000,00, que se mostra razoável e proporcional ao caso em comento. Incidência da Súmula 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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