(DOC. VP 141.6010.2000.4600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homicídio praticado por policial fardado. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 200.000,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação do

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