(DOC. VP 250.6020.1681.8404)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Distinção entre verba remuneratória e verba indenizatória. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Inexistência de omissão no acórdão recorrido; incidência nos óbices das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação declaratória c/c cobrança ajuizada pelo Agravado em face do Estado do Piauí julgada improcedente. 2 - O Tribunal de origem, ao examinar a apelação da parte autora, deu parcial provimento ao recurso. 3 - Nesta Corte, decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 5 - No caso, a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada. 6 - Agravo interno não provido.

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