Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento
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601 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
1.Sentença que bem solucionou as questões colocadas. Comprovação de recebimento de mensagens de texto (SMS) de cobranças à autora provenientes do réu. Alegação de que as mensagens não se refeririam à contratação discutida nos autos que carecem de prova pelo apelante. Aplicação do CPC, art. 373, II.... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação pessoal. Desnecessidade. Art. 475. J, do CPC. Agravo regimental improvido.
I - A intimação pessoal do devedor não constitui requisito para a aplicação da sanção prevista no CPC, art. 475-J... ()
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603 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Não contemplados no título executivo. Exclusão do valor. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pela agravante, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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604 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Art. 475-J, CPC. Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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606 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Art. 475-J, CPC. Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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607 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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608 - TJRJ. Questão de ordem. Constitucional. Administrativo. Gratificação. Prêmio de Produtividade. Lei Complementar 69/1990 que previu a atualização desta verba pela UFERJ, hoje UFIR-RJ. Pretensão de condenação do ERJ a dar cumprimento ao texto legal. Sentença de procedência. Apelo da parte ré.
Apelação que reitera a inconstitucionalidade formal da alínea ¿a¿ do, II do art. 7º. da lei (estadual) 6.127/2011, por vício de inciativa. Projeto de lei que tratava da aplicação da UFIR/RJ apenas em matéria tributária e de cobrança de dívidas judiciais. Extensão a atualização de parcela remuneratória de funcionários públicos. Possibilidade de ofensa às regras dos arts. 37, X e XIII, e art. 169, todos da CF/88 e suas emendas. Suspensão do julgamento. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que se suscita perante o Órgão Especial, na forma do art. 948 a 950 do CPC/2015 e do art. 99 a 103 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Matérias objeto da impugnação que já foram alegadas na fase de conhecimento - Impossibilidade de reapreciação por meio da via processual adotada, sob pena de violação da coisa julgada (art. 525, § 1º, VII do CPC) - Observância à segurança jurídica - Precedentes do C. STJ - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC - Pretensão afastada - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de liquidação de sentença. Agravo regimental desprovido.
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611 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.
«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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612 - STJ. Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a e «d.
«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Impugnação. CPC/1973, art. 475-J. Prazo. Termo inicial. Substituição de penhora. Reabertura de prazo. Descabimento.
«1. O termo inicial do prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença em execução fundada em título judicial é a data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento da distribuição. Recolhimento das custas. Intimação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
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615 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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617 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Oportunizada a prova da hipossuficiência, não logrou a postulante demonstrar comprometimento de seus rendimentos - Rendimento incompatível com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido... ()
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618 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Recurso desprovido.
«1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (CCB, art. 205). ... ()
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619 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Ausente por três vezes. Nova intimação pelo diário de justiça eletrônico. Dje. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da intimação. Obediência aos arts. 216-Q e 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo interno desprovido.
«1. O art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça explicita que a parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. ... ()
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620 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação, em fase de cumprimento de julgado de procedência de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, para observância dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 475-B. Admissibilidade. Réu que não juntou os extratos na fase de conhecimento e de cumprimento da sentença e nem atendeu a determinação para comprovar as datas de abertura e encerramento das contas. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -
Pretensão à submissão da Requisição de Pequeno Valor 1016848-17.2022.8.26.0053/13 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - INADMISSIBILIDADE - Título executivo transitado em julgado em 13 de setembro de 2013, ou seja, muito anterior à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, que se deu na data de sua publicação - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - UNICIDADE DO RECURSO - Descabimento da pretensão da Fazenda do Estado recorrente de oferecimento de um único agravo de instrumento a abarcar 14 (quatorze) requisitórios diversos, mostrando-se imperiosa a interposição de quantos recursos necessários a enfrentar as tantas quantas distintas decisões - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA QUANTO A SER OU NÃO CORRETA A DECISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA QUAL FOI FIXADA MULTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA/AGRAVADA, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É CEDIÇO QUE A INTIMAÇÃO EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO E NÃO DE MODO PESSOAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É IRREGULAR. 2. DE FATO, NÃO CONSTA NOS AUTOS INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVADA ACERCA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. 3. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO E. STJ. 4. A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA SUPRACITADA É NO SENTIDO DE QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A INTIMAÇÃO SE DÁ NA PESSOA DO ADVOGADO, NÃO DA PARTE. 5. ISSO PORQUE, O ESCOPO DO VERBETE É A INTIMAÇÃO ACERCA DAS ASTREINTES DECORRENTES DE UM DESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, O QUE EM NADA SE CONFUNDE COM O REGRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NOTADAMENTE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL. 6. REPISE-SE, O REFERIDO ENUNCIADO VISA A GARANTIR QUE O DEVEDOR TENHA TIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, RAZÃO PELA QUAL A INTIMAÇÃO PESSOAL É INDISPENSÁVEL. IV. DISPOSITIVO: CPC, art. 932, IV. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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628 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Forma qualificada. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento da pena.
«1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Fixação de honorários. Possibilidade. Critério de fixação dos honorários. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
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630 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Inexistência de excepcionalidade. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese já expendida, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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631 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Unificação de penas. Cumprimento da pena restritiva de direito. Incompatibilidade. Possível cumprimento da privativa de liberdade. Súmula 83/STJ.
«1. Quando da interposição do agravo em recurso especial, o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, o fundamento da decisão do Tribunal que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ). ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.
«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). ... ()
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633 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que concedeu a ordem, em parte, para deferir, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Agravo regimental visando a reforma da decisão. Cumprimento integral da pena. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator que concedeu, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Pleiteada substituição da pena de serviços à comunidade por doação de cestas básicas. Impossibilidade. Alteração apenas da forma de cumprimento da pena imposta.
«1. O Juiz das Execuções pode, dependendo das condições pessoais do acusado, alterar apenas a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, porém, fica proibido de substituí-la por outra restritiva de direitos, in casu, doação de cestas básicas. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05- Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... ()
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636 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05- Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Condições para aposentadoria por idade. Cumprimento. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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638 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva de advogado. Local de cumprimento do mandado de prisão. Desnecessidade de comunicação prévia à oab. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 475-J. Comunicação tardia do adimplemento da obrigação. Executado que deu causa à instauração do cumprimento da sentença. Honorários advocatícios devidos nessa etapa. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A Corte de origem, ao reconhecer devido o pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o fez com base no arcabouço fático dos autos, de modo que a reforma de tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Apenado em regime fechado. Superveniência de nova condenação com pena restritiva de direitos. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão.
«1.É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena restritiva de direitos com a pena privativa da liberdade, posterior ou anterior, deve-se reconverter a pena substitutiva em reprimenda corporal (LEP, art. 181, § 1º, alínea «e, c/c CP, CP, art. 44, § 5º). ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Início do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Coisa julgada. Revisão. Possibilidade.
«1. A multa diária aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 461, § 5ºpode ser revista para ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475. Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
1 - É desnecessária a intimação pessoal da parte vencida para efetuar o pagamento da quantia determinada por decisão transitada em julgado.... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exasperação da pena-Base. Elevada quantidade de entorpecentes. Requisitos. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Cumprimento de pena. Aberto. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a agravante defendeu a impossibilidade de aumento da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecentes, o preenchimento dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado, assim como a aplicabilidade do regime inicial aberto para cumprimento de pena.... ()
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645 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Servidor público do distrito federal. Execução de sentença. Decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 475-M Tempus regit actum. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no § 3º do CPC, art. 475-M... ()
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647 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de diferenças. Contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Recebimentos dos valores. Instâncias de origem. Acórdão e sentença anulados. Cumprimento do julgado. Impossibilidade.
«1. Em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 827.612/DF, cabe ao Tribunal de origem, cujo acórdão foi invalidado, rejulgar a apelação procedendo a contagem do prazo quinquenal de prescrição a partir do resgate das contribuições por cada autor. ... ()
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648 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial para cumprimento de pena. Semiaberto. Réu reincidente. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A reincidência é fundamento suficiente para a imposição de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena que o previsto para a pena aplicada. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento dos requisitos legais. Termo inicial. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento dos requisitos legais. Termo inicial. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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