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(DOC. VP 241.1120.1478.2602)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Condições para aposentadoria por idade. Cumprimento. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte local, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo cumprimento das exigências necessárias à concessão da aposentadoria por idade dos ora agravados, conforme interpretação sistemática e teleológica da Lei 8.213/91, art. 102, II, considerando-se o texto da Emenda 20/98. Precedentes. 3 -

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