Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento

451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Gravidade abstrata do delito, quantidade remanescente da pena e dificuldade da fiscalização. Distância entre o local de cumprimento e o local de trabalho. Fundamentação inidônea. Cumprimento todas as condições durante período razoável. Monitoração eletrônica que se mostrou eficaz. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, há muito sedimentada, a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício, exigindo-se, para a concessão, que sua realização demonstre compatibilidade com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela LEP. Precedentes.... (Continua)

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452 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Multa imposta afastada por decisão que acolheu em parte ação rescisória da sentença ora sob cumprimento. Inexistência de base legal para a execução da multa. Agravo regimental improvido.

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453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Astreintes. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação.

«1. Tratando-se do valor das astreintes, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos. ... (Continua)

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454 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento no regime fechado. Condenação superveniente à pena restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça «tem se posicionado no sentido de que o Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, sobrevindo nova condenação, o regime prisional anteriormente fixado for incompatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos (HC 248.572/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 15/04/2014). ... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do executado, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inexistência de débitos ou, ainda, pela redução da multa aplicada. Acolhimento em parte. Sentença que determinou a outorga de escritura no prazo de vinte dias, sob pena de multa. Quando do trânsito em julgado, havia várias indisponibilidades recaindo sobre o imóvel e, quase três anos após o referido trânsito, o réu informou que ainda estava providenciando documento para viabilizar o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Não foi respeitado o prazo concedido no título executivo judicial, o que enseja a aplicação da multa nele prevista. Petição inicial que observou o quanto disposto no CPC, art. 524, não havendo que se falar indeferimento dela. Astreintes que, à luz das circunstâncias do caso concreto, não comporta redução. Os juros de mora devem incidir apenas sobre o valor referente à verba honorária sucumbencial, e desde o trânsito em julgado, haja vista que, dado o seu caráter punitivo, a incidência sobre a multa cominatória configuraria bis in idem. Precedentes do E. STJ. Considerando que o agravado terá que refazer os cálculos, fixa-se honorários advocatícios à defensora do recorrente, sobre eventual excesso de execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a impugnação deduzida, afastando a hipótese de descumprimento de acordo sustentada, e extinguiu o processo executivo - Insurgência do exequente. ... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACERTADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932 NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Natália Assunção Ferreira Júlio Célico e outro, com fundamento no art. 487, III, b do CPC, determinando seu arquivamento. ... (Continua)

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458 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 475-J

1 - A alteração introduzida no CPC pela Lei 11.232/2005 quanto à natureza da execução de sentença em nada alterou a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios.... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, a respeito do pagamento de juros sobre capital próprio, impõe-se o pagamento da verba, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexiste prejudicialidade externa a fim de justificar a suspensão do feito. Impossibilidade de compensação de créditos judiciais com partes distintas, bem como de créditos de precatórios ante a ausência de regramento legal. Verba honorária indevida por ter sido rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519 que, segundo o STJ, não foi superada com a superveniência do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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461 - TJSP. APELAÇÃO DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Tutela provisória de urgência que determinou a entrega de medicamento ao paciente no prazo de 5 cinco dias - Plano de saúde que expede guia de autorização para entrega do fármaco - Descumprimento da ordem judicial - Multa que não é desproporcional ou excessiva, não ultrapassando o valor da obrigação principal - Não se permite a redução da multa vencida, somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º) - Quisesse a ré não pagar eventual multa, bastaria ter atendido prontamente ao comando judicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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462 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Excesso de execução. Valor correto. Apresentação na inicial. Rejeição liminar. Agravo regimental não provido.

I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado 211/STJ).... (Continua)

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463 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ visando a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. Cumprimento integral da pena. Extinção da pena privativa de liberdade. Agravo regimental prejudicado.

I - Tendo sido integralmente cumprida a pena, resta prejudicado o Agravo Regimental que visa alterar a decisão que concedera a ordem, para garantir, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.... (Continua)

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464 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... (Continua)

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465 - STJ. Cumprimento de sentença. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Prosseguimento da execução. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o «CPC, art. 475-M, § 3º, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, disciplina: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (EDcl no AREsp 319.343/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 28/06/2013). ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido.... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O RENDIMENTO DO EXECUTADO.

Resolução 584/2024 do CNJ que não impede a medida, vez que excepciona diligências não abrangidas pelas funcionalidades do sistema (art. 1º, §1º, I,). Possível a mitigação da impenhorabilidade sobre verba salarial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Expedição de ofício à empregadora que se mostra útil na busca pela satisfação do crédito. Pedido de informações que não causa prejuízo à subsistência ou à dignidade do devedor. Recebidas as informações, oportunamente, será examinada a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade. INSURGÊNCIA CONTRA O CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO PROPORCIONAIS AO CRÉDITO SATISFEITO. Cumprimento de sentença iniciado em 2018. Incidência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, com redação anterior à Lei Estadual 17.785/2023. Princípio da causalidade. Fato gerador da incidência da taxa judiciária decorre diretamente do inadimplemento da parte executada, sem o qual não teria sido instaurado o cumprimento de sentença. Taxa judiciária que deve ser recolhida pela parte executada. Imediato levantamento dos valores bloqueados, independentemente do recolhimento de custas proporcionais. Recurso provido.... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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471 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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472 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Ação Ordinária 0405434-14.1998.8.26.0053 (adicional de insalubridade) (Embargos à Execução 0263180-94.2009.8.26.0000) - Insurgência contra o indeferimento da pretensão da agravante de submissão da Requisição de Pequeno Valor 0405434-14.1998.8.26.0053/02 ao regramento imposto pela Lei Estadual 17.205/2019, que limitou o teto das Obrigações de Pequeno Valor/OPV em 440,214851 UFESPs e vedou o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Título executivo transitado em julgado em 08 de setembro de 2004 - Inadmissibilidade da incidência do limite imposto pela Lei Estadual 17.205/2019 para obrigações de pequeno valor, mesmo levando-se em consideração a renúncia feita pelo agravado, com relação ao crédito excedente pelos parâmetros da Lei 11.377/2003, vigente à época do trânsito em julgado do título - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis - Precedentes desta C. Nona Câmara de Direito Público e desta E. Corte de Justiça - TEMA 792/STF - RE 729107, já julgado, com a fixação da seguinte tese pelo E. Supremo Tribunal Federal «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - R. decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo centrado na indevida instauração do incidente processual antes do trânsito em julgado, violando, por consequência, a segurança jurídica e o devido processo legal. Descabimento. Hipótese em que há regramento legal prevendo expressamente a possibilidade de cumprimento provisório de sentença (art. 520 e seguintes do CPC). Inexistência dos pressupostos necessários ao conhecimento da exceção manejada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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475 - STJ. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática, sendo necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

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476 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... (Continua)

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477 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... (Continua)

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478 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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479 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-J não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra Mansa que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, convertendo o bloqueio em penhora. ... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos executados. Alegação de fato. Ausência. Mera repetição dos argumentos anteriores. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Nova exceção de pré-executividade que invocou os mesmos argumentos da primeira, rejeitada e cujo recurso não foi conhecido à época pela deserção. Insistência que se revela protelatória. Aplicação da multa da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, conforme advertido anteriormente. Decisão mantida. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Interesse de agir. Inexistência. Cumprimento da pena. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Constatada a perda de objeto anteriormente ao ajuizamento do presente mandamus, deve ser mantida a decisão que lhe negou seguimento. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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484 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento espontâneo da obrigação. Não ocorrência. Multa. Procedente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pelo cumprimento do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Substituição de penhora. Tema estranho aos autos. Inocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Regimental improvido.

I - Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Precedentes.... (Continua)

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487 - TJSP. *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente ajuizado para execução de honorários sucumbenciais fixados no processo principal, apresentado o cálculo exequendo de R$ 11.955,36 - Impugnação da parte adversa apontando excesso decorrente a inclusão de juros moratórios não previstos na condenação - Impugnação acolhida em sentença para reduzir a execução para R$ 8.253,10, com juros de mora fluindo do trânsito em julgado da condenação principal - Irresignação recursal do advogado apelante insistindo no acerto do seu cálculo, pois os 10% fixados na decisão exequenda deve incidir sobre o proveito econômico integral que seu patrocinado obteve ao ser excluído da execução principal - SUCUMBÊNCIA - Regramento legal pelo art. 85 do C.P.C. e Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) - Opção do legislador em facultar ao magistrado a fixação da verba sucumbencial com base em percentual sobre a condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa, ou por equidade, sendo em qualquer caso hipótese de valor certo, líquido e exigível - Verba de natureza distinta da condenação ou proveito econômico da parte patrocinada - Situação em que é admitida apenas a correção monetária até o efetivo pagamento e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 397 do Código Civil - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão idêntica analisada no HC 248.657/MG. Apelo nobre prejudicado. Recurso improvido.

«1. A reavaliação do regime inicial do cumprimento da pena foi objeto do julgamento do Habeas Corpus 248.657/MG, inclusive sob o enfoque do CP, art. 33, § 3º, como postulado pelo recorrente no recurso especial, restando, dessa forma, prejudicado o seu julgamento. ... (Continua)

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489 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Conversão da pena substitutiva em reprimenda reclusiva.

«1. «A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP) (HC 360.379/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Precedente da corte especial.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros de mora. Fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida.

I - Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, «incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 254/STF).... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Erro nos cálculos periciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos.

1 - Não sendo constatado, nas razões do recurso, nenhum motivo relevante que permita reconsiderar a decisão agravada, impõe-se mantê-la por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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494 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a processo relativo a demanda de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Imóvel objeto de sucessivas alienações, sobre o qual determinada a penhora em razão de dívida condominial do proprietário originário. Anteriores embargos de terceiros, opostos incidentalmente ao mesmo processo por outro adquirente, no bojo de cujo processo julgado recurso de apelação pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Embargos de terceiro com natureza de ação incidental e claro nexo de acessoriedade para com a demanda principal. Embargos de terceiro opostos, ambos, incidentalmente ao mesmo feito. Vínculo de acessoriedade também entre eles, por extensão. Prevenção, para o julgamento do presente recurso, do órgão fracionário que já se manifestou no processo dos anteriores embargos, à luz do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado

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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Ausência de requisito objetivo. Decisão que negou a benesse calcada na ausência de cumprimento ininterrupto da parcela da pena imposta ao agente. Detento que interrompeu o cumprimento da reprimenda medi ante fuga. Não cumprimento de forma ininterrupta de 20 anos de pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o ora agravant e não cumpriu o requisito exigido pelo Decreto 8.615/2015, art. 1º, V, pois, diante das diversas fugas do apenado do sistema prisional nos períodos de 22/10/1999, com recaptura em 13/11/1999; dia 14/12/1999, com recaptura em 11/2/2020; dia 22/10/2003, com recaptura em 13/1/2004, totalizando 5 meses e 12 dias de interrupção.... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom s.a contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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497 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Exclusão.

I - É inviável, em sede de execução (fase de cumprimento de sentença), a pretensão de pagamento de juros sobre capital próprio, se não há pedido expresso nesse sentido na inicial. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010).... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contrato de compra e venda. Título executivo. Prova do cumprimento da obrigação, pelo credor. Precedentes. CPC/2015, art. 787.

«1. O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

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