(DOC. VP 241.0310.7200.4501)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e da conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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