Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento

251 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Saldo residual - Discordância do Banco agravante quanto aos valores apurados pelo perito do juízo como saldo da execução - Inadmissibilidade - Conclusão do perito judicial subsiste - Esclarecimentos sobre os cálculos de liquidação quanto aos juros remuneratórios, sem capitalização e os critérios previstos no art. 354 do CC que devem prevalecer - Decisão recorrida bem fundamentada e confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Descabimento tanto da alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da decisão sob pena de ofensa ao princípio da extraterritorialidade e soberania do Estado Estrangeiro, quanto de falta de interesse processual visto que os dados deveriam ter sido pleiteados junto ao aplicativo Telegram. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão de matéria anteriormente decidida. CPC, art. 505. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cumprimento espontâneo de sentença. Multa do art. 475-J. Cabimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

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254 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Possibilidade de insurgência em primeiro grau nos termos do art. 525, § 11, do Estatuto Processual. Inobservância do regramento processual e supressão de instância. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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255 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o pedido de suspensão da fase executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Banco executado. Poder geral de cautela. Suspensão já afastada no Agravo de Instrumento 2140418-51.2023.8.26.0000, que não vislumbrou a probabilidade de direito do agravante. Outrossim, negado provimento ao AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, no qual se reconheceu que a apuração do quantum debeatur a título de honorários advocatícios depende de meros cálculos aritméticos. Decisão confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios. Arbitramento em benefício do executado (tema 410). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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257 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido da credora de expedição de ofício à empregadora do devedor para obter informações sobre rendimento a fim de prescrutar a possibilidade da penhora de percentual do salário - Diligência que, entretanto, comporta deferimento - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais no presente caso, considerando o insucesso das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, além da completa ausência de colaboração do devedor, a despeito das informações contidas na sua declaração de imposto de renda - Agravo de instrumento provido, em parte... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação devidamente rejeitada. Impossibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas e cobertas pela coisa julgada. Preclusão. Multa devidamente arbitrada. art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição. Não ocorrência. Art. 109, III, c.c. O art. 110, e CP, art. 117, todos. Intimação para a data do julgamento do agravo regimental interposto junto à corte de origem. Desnecessidade. Previsão expressa no regimento interno do Tribunal de Justiça do estado deSão Paulo de que o julgamento da referida via de impugnação independe de inclusão em pauta (art. 255). Recurso desprovido.

«1. Recorrente condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade de 6 anos, 2 meses e 20 dias. Prazo prescricional de 12 anos (art. 109, inciso III, c.c. o CP, art. 110). Delito praticado no dia 8 de janeiro de 1999; denúncia recebida no dia 25 de junho de 2001; sentença proferida em 16 de junho de 2004; trânsito em julgado da condenação ocorrido em 15 de março de 2005; e cumprimento da pena iniciado no dia 12 de julho de 2009. Pretensão executória não fulminada pelo instituto da prescrição (CP, art. 117, também). ... (Continua)

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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DEVERIA TER SUSPENDIDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXERCENDO O PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AFASTADO, TENDO EM VISTA QUE À ÉPOCA DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO O ILUSTRE RELATOR PREVENTO NÃO COMPUNHA O ÓRGÃO JULGADOR, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO À PRESENTE CÂMARA, NOS TERMOS DO art. 86, §1º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE AS MATÉRIAS REFERENTES AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL E SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ FORAM EXAMINADAS EXAUSTIVAMENTE NO ÂMBITO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTE COLEGIADO QUANTO A CORREÇÃO DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT DO JUÍZO. RECURSOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE PELO RÉU QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DESCONSTITUIR O TRABALHO PERICIAL REALIZADO OU IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INCLUINDO A ATIVIDADE SATISFATIVA, NOTADAMENTE EM VIRTUDE DE LAPSO TEMPORAL DE QUASE 18 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A IDADE AVANÇADA DO AGRAVADO, ATUALMENTE COM 88 ANOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A DEFENDER TESE JURÍDICA QUE LHE É FAVORÁVEL, PRINCIPALMENTE DIANTE DO VALOR A SER LEVANTADO, O QUAL CONSIDERA EXACERBADO, BEM COMO NA PENDÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA. RECURSO DESPROVIDO.

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261 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA -

Necessária a prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Ausência de regular intimação da executada para cumprir o quanto imposto - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido - Recurso não provido... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apreciação equitativa.

«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). ... (Continua)

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -

Apreciação anterior de recurso de Apelação por outra Câmara - Prevenção em relação aos demais recursos - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Art. 930, parágrafo único, do CPC - Redistribuição ao Órgão Julgador competente - Agravo de Instrumento não conhecido - Redistribuição à 11ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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264 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido do credor de penhora de 30% do benefício previdenciário percebido mensalmente pelo agravado - Solução que merece prevalecer - CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração de fato que permita a aplicação da exceção prevista pelo § 2º, do mencionado dispositivo processual - Não cabimento na espécie, além disso, tendo em vista a percepção de rendimento mensal líquido de aproximadamente R$ 1.500,00 pelo devedor - Penhora que, se mantida, não assegurará o excedente mínimo que garanta a subsistência digna do devedor - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que negou seguimento a apelação interposta pelo agravante contra a extinção de obrigação de fazer. Decisão mantida, mesmo à luz do atual regramento do juízo de admissibilidade das apelações. Modalidade de recurso manifestamente incabível na hipótese, que desafiava o manejo de agravo. Erro grosseiro que impedia a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. PREVENÇÃO. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 32ª Câmara de Direito Privado para a qual foi distribuído o agravo de instrumento 1.284.032-0/0. Redistribuição do presente recurso que se impõe. ... (Continua)

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267 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de parte dos proventos da aposentaria da agravante. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Entendimento do C.STJ. Possibilidade no caso em concreto. Recorrente que aufere rendimento acima da média nacional. Ausência de demonstração de eventuais despesas com moradia, alimentação e demais obrigações assumidas que comprometeriam a própria subsistência e de sua família. Penhora que não comprometerá seu mínimo existencial em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana frente ao crédito perseguido. Decisão mantida. Precedente desta C.Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação rejeitada. Irresignação do executado. Alegação de incorreção na aplicação dos juros remuneratórios, multa e capitalização, que não pode ser discutida nesta fase, Art. 525, §1º, do CPC. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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269 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou à executada reativar o plano de saúde, excepcionalmente em favor do exequente, para manter os tratamentos médicos, nos limites contratuais, observando-se a Resolução Normativa 438/2018, para possibilitar ao exequente a migração para outra operadora de saúde - Irresignação dos exequentes - Competência recursal - Prevenção da E. 10ª Câmara de Direito Privado, em razão do anterior recebimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento processado sob o 2031965-25.2024.8.26.000 - Inteligência do disposto no art. 105, «caput, do Regimento Interno desta Colenda Corte e art. 930, parágrafo único, do CPC - Determinação de remessa dos autos à E. 10ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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270 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida, com reconhecimento de excesso. Possibilidade. Sentença condenatória apenas em danos morais e honorários de sucumbência sobre condenação. Proveito econômico que difere do valor da condenação. Precedentes. Expresso reconhecimento de inexistência de danos materiais. Ausência de recurso de apelação. Impossibilidade de rediscussão da matéria, ante ocorrência da coisa julgada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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271 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais, o juízo de origem julgou extinto o processo e condenou a exequente ao pagamento do dobro do valor da dívida e de honorários sucumbenciais. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa ou de qualquer incidente relacionado. Constatada a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, que julgou a apelação em cumprimento de sentença oriundo de idêntico título judicial. ... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO DOS EXEQUENTES - CONTRATOS BANCÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exequentes que alegam ocorrência de descontos no benefício previdenciário relativos a contratos declarados inexistentes - Prova dos autos dando conta de que os contratos já constavam excluídos quando do ajuizamento da ação de conhecimento - Portabilidade para outra instituição financeira que não constou na causa de pedir da ação principal - Impossibilidade de se discutir em sede de cumprimento de sentença questões não abarcadas no título executivo judicial - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Réu não localizado nos endereços diligenciados. Ausência de fato impeditivo para realização da citação por edital. Inteligência do CPC, art. 256, II. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pagamento voluntário devidamente efetuado pelo banco executado (Art. 523, caput, CPC) - Circunstância que afasta a incidência da multa e dos honorários a que se referem o CPC, art. 523, § 1º - Satisfação da obrigação categoricamente reconhecida pelo D. juízo sentenciante - Fundamentos da r. sentença de extinção recorrida ratificados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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277 - TJSP. Loteamento. Urbano. Compromisso de compra e venda. Lote não registrado em nome da apelada que o compromissou a venda. Apelada que não se disse loteadora. Aquisição do lote, por escritura devidamente registrada, em compra e venda anterior ao compromisso firmado com os apelantes. Não caracterizada venda a non domino comprovação da conclusão de obras de infraestrutura em cumprimento ao acordo firmado com o Ministério Público. Fornecimento de água como serviço indispensável, mas que não se presume gratuito. Possibilidade do rateio dos custos, com a extração e distribuição. Ação parcialmente procedente condenada a ré a ressarcir aos autores o que eventualmente pagaram pelo IPTU relativo a fato gerador anterior a 2004. Sucumbência mantida. Condenação por litigância de má-fé. Sentença confirmada, nos termos do art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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278 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A sanção prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva - «cumprimento de sentença - e o não cumprimento voluntário da obrigação no período de tempo adequado.... (Continua)

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279 - TJSP. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado em que distribuída a apelação 1009805-87.2022.8.26.0066. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... (Continua)

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280 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso contra decisão que deferiu a transferência da propriedade do imóvel ao agravado, em cumprimento de sentença de ação ordinária baseada em contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar o levantamento de valor depositado nos autos. Recurso pendente de julgamento com potencial de alterar a ordem dos credores. Não acolhimento. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito que a parte requerente da tutela antecipada pleiteia, e estando os fatos alegados pendentes de dilação probatória, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de anatocismo - Não ocorrência - De acordo com o regramento jurídico vigente, a correção monetária e juros de mora devem observar o Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, oportunidade em que se aplica a Taxa Selic - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que, após certificação de decurso de prazo para depósito dos honorários periciais, declarou preclusa a prova e, por consequência, homologou o cálculo apresentado pelo exequente. Banco que recolheu os honorários periciais de forma intempestiva. Preclusão da prova. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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284 - TJSP. Pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer cumulado com pedido de repetição de indébito - Contrato bancário - Cartão de crédito e Cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de erro, sob o fundamento de que o autor-apelante teria celebrado contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados a esse título - Dever de informação corretamente observado - Inequívoca ciência do requerente-apelante a respeito do teor da obrigação contraída, na modalidade RMC - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso DESPROVID

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285 - TJSP. Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL SEM QUE O PERITO JUDICIAL TENHA SIDO INTIMADO PARA PRESTAR NOVOS ESCLARECIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL NÃO ESCLARECEU A ORIGEM DO VALOR QUE SERVIU DE BASE PARA ENCONTRAR O SALDO DEVEDOR, VIOLANDO O DISPOSTO NO art. 477, §, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Insurgência que se refere à alegação de insuficiência do laudo pericial. Se o juiz se convenceu de que já dispunha de elementos suficientes para decidir, o indeferimento do pedido de intimação para que preste novos esclarecimentos não configura cerceamento de defesa. 2. Razões recursais genéricas. Ausência de demonstração do desacerto da decisão corretamente proferida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora correspondente a 15% do valor do benefício previdenciário recebido pelos Executados - Débito exequendo não tem natureza de verba alimentar - Diminuto o rendimento auferido pelos Executados - Impenhorável o benefício previdenciário - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para reconhecer a invalidade da penhora correspondente a 15% do valor do benefício previdenciário recebido pelos Executados, com a imediata liberação dos valores constrito... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de decisão interlocutória em cumprimento de sentença que determinou o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 - referente à multa moratória devida pela Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Inteligência do art. 26, II, «x do Regimento Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência exclusiva do Presidente do E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A pretensão de cobrança de parcelas de complementação pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ), assim como a respectiva pretensão executória. ... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE INÚMERAS FALTAS DISCIPLINARES GRAVES E MÉDIAS. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO, POR SER CADA INFRAÇÃO SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROVIMENTO DO RECLAMO.

Sentenciado, reincidente, com término de cumprimento previsto para 27.11.2029. Histórico prisional marcado pela prática de 17 faltas disciplinares, 14 de natureza grave e 3 médias, parte não reabilitada. Art. 90 «caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, prevê que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, resta interrompido o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação, o reeducando que, em um curto período comete diversas faltas, externa não absorção e desrespeito pela terapêutica penal. Mau comportamento carcerário atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional fundado na autodisciplina e redução drástica de monitoração. Agravo ministerial provido, para reformar a decisão recorrida e cassar o livramento condicional, com retorno do sentenciado ao cumprimento da pena no regime prisional em que se encontrava anteriormente à concessão do benefício... (Continua)

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290 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO. PLEITO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DO PACIENTE. A LIMINAR FOI ACOLHIDA PELO EXMO. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO DIA 08, DO MÊS EM CURSO. DISTRIBUÍDOS OS AUTOS A ESTE RELATOR, EFETUOU-SE CONSULTA AO SIPEN, CONSTATANDO QUE AINDA NO DIA 08 O PACIENTE FOI LIBERADO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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291 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

Apelação anterior apreciada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, que manteve a sentença de parcial procedência. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida em razão do julgamento de anterior recurso de apelação. Prevenção que prevalece, ainda que não apreciado o mérito. ... (Continua)

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292 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Tutela de urgência - Decisão que determinou a intimação das executadas para pagamento da dívida nos termos do art. 513, §2º, do CPC - Insurgência da exequente - Pretensão de prosseguimento do feito sob o rito do processo de execução - Descabimento - O juízo de primeiro grau, nos autos do processo de execução, já havia determinado a emenda da petição inicial para que o feito tramitasse sob o procedimento comum, em razão da ausência de título executivo extrajudicial - Determinação que restou prejudicada em razão da subsequente celebração de acordo entre as partes, com requerimento de extinção com fundamento no CPC, art. 487, III, b - Homologação de acordo que culminou com a extinção do processo - Ausência de insurgência contra as decisões do juízo singular no processo de execução - Exequente que dispõe de título judicial, e não de título extrajudicial, para satisfazer seu crédito - Necessidade de veiculação de sua pretensão segundo o regramento legal da fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o Laudo Pericial para declarar o valor do débito a ser executado - Insurgência da Executada - Existência de Laudo Pericial idôneo e bem fundamentado em relação às questões guerreadas - Esclarecimentos prestados nos autos principais pelo Perito que foram suficientes para demonstrar a improcedência das alegações recursais da Agravante - Prescrição reconhecida no Título Executivo Judicial que se aplica tão somente ao período de repetição do indébito, mas não se aplica à pretensão declaratória - IOF e o RETROTAC que foram devidamente considerados na planilha de cálculo apresentada pelo Perito - Decisão Agravada mantida com base nos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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294 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão de origem que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada/agravante - Insurgência - Dispensada contraminuta pelo exequente, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional.

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.

Impugnação do devedor, ora agravado. Acolhimento. Ausência de comprovação de que o valor de R$ 3.389,00 foi subtraído da conta da autora, ora agravante. Exclusão desta quantia dos cálculos, para apuração correta do quantum debeatur. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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296 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Declaração de nulidade da r. sentença. Impossibilidade. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) que se operou ainda durante a vigência do CPC/1973. Desídia manifestamente configurada diante da inércia do exequente por mais de cinco anos para promover o andamento processual. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte exequente - Decisão que admite parcial reforma - Impossibilidade da prevalência das regras contidas na Emenda Constitucional 113/1921 em relação à legislação específica que regula os consectários legais na desapropriação por utilidade pública, uma vez que a norma constitucional não alterou ou revogou as disposições do regramento específico - Aplicabilidade do tema 905 do e. STJ - Ações expropriatórias que possuem sistemática própria, em que os consectários legais têm termos iniciais distintos, incompatíveis com a incidência única da Taxa SELIC - Precedentes desta Corte de Justiça - O termo final dos juros compensatórios, no entanto, deve ser a data da expedição do precatório original, não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios, conforme disposto no Tema 211 do e. STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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298 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA POR ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO.

i. caso em exame ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Data do depósito, em dinheiro, da quantia executada. Desnecessidade de novo ato intimatório para abertura do prazo inequívoca ciência do devedor. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu fraude à execução, rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel e condenou o executado por ato atentatório à dignidade da justiça - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO E DA TERCEIRA ADQUIRENTE - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por tratar-se de bem de família - Recurso distribuído por prevenção a este Relator, em razão de anterior recurso NÃO CONHECIDO por decisão monocrática da lavra de ex-integrante desta C. Câmara - INADMISSIBILIDADE - Para gerar prevenção, seria imprescindível o conhecimento do anterior recurso por esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105, caput do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Determinada a remessa dos autos para livre redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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