(DOC. VP 762.4912.7376.4776)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou à executada reativar o plano de saúde, excepcionalmente em favor do exequente, para manter os tratamentos médicos, nos limites contratuais, observando-se a Resolução Normativa 438/2018, para possibilitar ao exequente a migração para outra operadora de saúde - Irresignação dos exequentes - Competência recursal - Prevenção da E. 10ª Câmara de Direito Privado, em razão do anterior recebimento e julgamento do recurso de agravo

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