Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento

51 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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52 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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53 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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54 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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55 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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57 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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58 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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62 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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63 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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64 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas - Pagamento de precatório - Competência do Presidente do Tribunal do Estado para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 100, §6º, da CF/88 de 1988 e do art. 26, II, «x, do Regimento Interno deste desta Corte - Agravo não provido

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65 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Depósito de precatório prioritário - Mandado de levantamento determinado pela Vara da Fazenda Pública - Prevenção anotada distribuída e apreciada pelo Eminente Desembargador Ricardo Feitosa - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação

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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Etapa de cumprimento de sentença. Apelação da etapa de conhecimento julgada pela Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno.

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67 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Restrição sobre veículo automotor - Alegada venda pela executada pretendendo o desbloqueio - Pleito indeferido em Primeiro Grau - Decisão corretamente fundamentada - Ademais, observa-se a ausência de legitimidade e interesse para postular direito alheio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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68 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. ... (Continua)

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69 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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70 - STF. Direito administrativo. Contrato administrativo. Cumprimento de obrigação contratual. Apresentação de certidão negativa de débitos. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 20.4.2016.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravadae«A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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71 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDA APLICÁVEL APENAS NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. PREVISÃO DO ART. 211 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. MEDIDA NÃO CONTEMPLADA NA ATUAL SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

A correição parcial constitui providência de ordem administrativa voltada à adoção de providências disciplinares, e não se encontra contemplada no CPC, sendo aplicável apenas no âmbito do Processo Penal, a teor do art. 211 do Regimento Interno deste Tribunal. Daí a impossibilidade do seu conhecimento, com determinação de remessa à Corregedoria Geral da Justiça... (Continua)

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72 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Prioridade na tramitação - Ausência de requisitos para o pleito - Inclusão de terceiros no polo passivo - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Dever de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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73 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO JULGADO PELA E. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO VERIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE.

Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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74 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Prevenção. A decisão agravada acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município. Matéria conexa à ação originária de mandado de segurança, cuja apelação foi apreciada pela 15ª Câmara de Direito Público. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Câmara que primeiro conheceu da causa é preventa para os feitos conexos e todos os recursos subsequentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa

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75 - TJSP. Apelação. ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Depósito atualizado do débito. Cumprimento da obrigação. Inconformismo do banco réu. Fixação dos ônus de sucumbência. Teses aventadas na contestação repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. AÇÃO PRINICPAL 1025691-29.2019.8.26.0100, CUJO APELO FOI JULGADO PELA COLENDA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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77 - TJSP. Embargos à execução. Compra e venda de sacas de café. Alegação de que geadas impediram o cumprimento do contrato. Intempéries climáticas são eventos previsíveis, não autorizando a aplicação da teoria da imprevisão. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido

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78 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Conhecimento anterior da causa pela 31ª Câmara de Direito Privado ao apreciar e julgar apelação interposta. Prevenção da demanda operada. Art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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79 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Servidora Pública Municipal. Recálculo com a conversão da URV, nos termos da Lei 8.880/94. URV foi integralmente absorvida pela reestruturação (Lei Complementar 162/95). Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença pela qual foi extinto o cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido.

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80 - TJSP. Agravo de Instrumento.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO APRESENTADO COM REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DE PROFERIMENTO DA SENTENÇA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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81 - TJSP. Competência recursal. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Prevenção. Reconhecimento. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação 1011031-65.2020.8.26.0562. Determinada a redistribuição àquela Colenda Câmara.

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82 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pedido de restituição de prazo em razão de afastamento da patrona dos exequentes por questões de saúde - - Atestado médico que não demonstra a absoluta incapacidade a ponto de impedir o substabelecimento do mandado ou a comunicação aos clientes - Indeferimento - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado ao DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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85 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou fosse o pedido de complementação de precatório encaminhado à DEPRE para apreciação. Recurso buscando a reforma da decisão. Possibilidade. Decisão acerca de insuficiência de depósito e complementação de precatório/RPV que deve ser exarada pelo juízo da execução. Inteligência do §2º do art. 267 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso provido

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91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença (cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais). Indeferida pesquisa via sistema Infojud. Insurgência do exequente. Competência recursal. Prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado em decorrência de distribuição e julgamento de recurso de apelação nos autos da demanda de origem. Art. 105, caput, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação

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92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO QUE NÃO FOI FINALIZADA POR FALTA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DE RIGOR A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO

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93 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Fraude. Manutenção da determinação de devolução dos valores eventualmente descontados, que devem ser apurados em cumprimento de sentença Dano moral configurado. Valor mantido. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Art. 252, do Regimento Interno. Recurso provido, em parte

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94 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condenação ao pagamento de quantias pela violação de direitos autorais - Acórdão exequendo proferido pela e. 2ª Câmara de Direito Privado - Típica hipótese de competência funcional - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 516 e do art. 105, caput, do Regimento Interno desta e. Corte - Distribuição de agravo anterior a esta Câmara, tirado de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, que não tem o condão de afastar a competência absoluta do órgão fracionário que prolatou o acórdão ora em fase de cumprimento - Agravo não conhecido, com determinação

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95 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação compulsória, bem como retificação de área, de bem imóvel. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Não verificação. Hipótese, ademais, em que a solução para o impasse poderia ser a conversão da obrigação específica em pecúnia. Procedência mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Posterior inclusão da recorrente no polo passivo com determinação do cumprimento da liminar concedida nos autos. Violação do seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Não ocorrência. A concessão da liminar não exige contraditório ou defesa prévia, bastando a presenta dos requisitos previstos pelo CPC, art. 300. Decisão ratificada. Art. 252, Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Provimento negado

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97 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Cumprimento de sentença. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. Recurso apresentando com reprodução integral dos argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade. A ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do Juízo «a quo atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prestigiando o princípio da primazia do julgamento de mérito. RECURSO NÃO PROVIDO

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98 - TJSP. Apelação - Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública Ambiental - Competência da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Prevenção que decorre do anterior julgamento de apelação interposta nos autos da ação civil pública donde se extraiu o título executivo - Precedentes - Suscitado conflito de competência perante a C. Turma Especial - Direito Público

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99 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE PENHORA - VALOR QUE JÁ NÃO PERTENCIA À ESFERA PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA - DECRETO DE FALÊNCIA POSTERIOR AO ATO CONSTRITIVO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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100 - TJSP. Ação indenizatória. Interrupção de tratamento odontológico. Descontos das mensalidades mesmo após o fechamento da unidade franqueada. Relação jurídica demonstrada. Responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos causados por sua franqueada. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Danos morais majorados. Danos materiais serão liquidados em cumprimento de sentença. Recursos parcialmente providos

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