(DOC. VP 560.9250.9751.1433)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Fraude. Manutenção da determinação de devolução dos valores eventualmente descontados, que devem ser apurados em cumprimento de sentença Dano moral configurado. Valor mantido. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Art. 252, do Regimento Interno. Recurso provido, em parte

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