Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DISTRIBUÍDO À ESTA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DEMANDA QUE VISA A OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA DESTE TRIBUNAL. art. 6º-A, DO REGIMENTO INTERNO TJ/RJ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TJ/RJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO.

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação quanto à determinação de recolhimento das custas de execução, relativas aos honorários de sucumbência, sob pena de prosseguimento da execução somente quanto ao valor principal - Afastada a preliminar de deserção - Decisão agravada que não versa sobre valor dos honorários de sucumbência, não sendo o caso, assim, de incidência da regra prevista no § 5º do CPC, art. 99 - No mais, hipótese em que não se aplica o, IV do art. 4º da Lei Estadual 11.603/03, introduzido pela Lei Estadual 17.785/23, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença - Nova sistemática aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 03/01/2024 - Exegese do art. 5º, par. único, da Lei Estadual 17/175/23 - Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença em 22/11/2022, portanto, antes da entrada em vigor do novo regramento - Decisão reformada.... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E USO DE GRANADA ¿ ART. 35, C/C ART. 40, IV AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 816 DIAS-MULTA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE - FORAM ENCONTRADOS COM O RÉU UMA PISTOLA, COM DEZESSEIS MUNIÇÕES, E UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ - COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO - PROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS ¿ ARMA DE FOGO APREENDIDA E PERICIADA - APTA PARA USO ¿ NENHUM REPARO A SER FEITO NA APLICAÇÃO DA PENA ¿ MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

Os agentes de segurança, que efetivaram a prisão do réu em flagrante, apresentaram depoimentos harmônicos e coesos. Afirmaram que estavam em patrulhamento em ponto de venda de drogas, controlado pela facção criminosa Comando Vermelho, quando avistaram uma barricada. Ao desembarcarem para retirá-la, notaram a presença do recorrente, sem camisa e portando em sua cintura uma pistola e um rádio transmissor. Ato contínuo, os policiais realizaram a abordagem, logrando êxito em verificar que o rádio transmissor estava sintonizado na frequência do tráfico local. Então, conduziram o apelante para Delegacia. ... (Continua)

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154 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL - EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE «VENDA DE QUINHÃO, BEM COMO A VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM, NÃO RELACIONADA COM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL JULGADA PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de republicação de despacho denegatório de seguimento de recurso especial proferido nos autos da ação de cobrança com a consequente anulação de todos os atos subsequentes. Aplicação dos CPC/2015, art. 1.030, e 45, seção III, capítulo II, do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Súmula 283/STF. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF.

«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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157 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ QUE PREVÊ COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE SUPRESSÃO DA OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 RITJRJ. RECLAMANTE QUE TÃO LOGO PROFERIDA A DECISÃO APRESENTOU A RECLAMAÇÃO, SEM OBSERVAR O REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO INADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 298 RITJRJ.

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158 - TJSC. Apelos. Revisão dos contratos inviabilizada. Constatação da ausência de documentos que permitam inferir escorreitamente os pontos controvertidos da demanda. Ônus da prova invertido nesta instância. Julgamento convertido em diligência para que a instituição financeira acoste aos autos os expedientes faltantes, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Código processo civil. Exegese do art. 116, «caput, do regimento interno desta corte. Desnecessidade de baixa dos autos à origem para cumprimento da providência.

«Ausente nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do CPC/1973, art. 359- Código Processo Civil, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos documentos faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

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159 - TJSP. Competência recursal. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com anulação de ato jurídico, consubstanciado em instrumento de confissão de dívida referente a valores executados nos autos do cumprimento de sentença, no qual já foi arguida a falsidade do mesmo documento. Julgamentos anteriores, pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, de recursos interpostos naqueles incidentes. Prevenção reconhecida. Redistribuição à Câmara preventa, determinada em observância ao art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO ACOLHIMENTO PELO JUÍZO «A QUO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA POIS DEVIDAMENTE FORMALIZADA NOS TERMOS DO ART. 248, §4º, DO CPC - PARTE EXECUTADA QUE NÃO ALEGOU NÃO RESIDIR NA LOCALIDADE OU ALI NÃO PODER SER ENCONTRADA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O ENDEREÇO COMO HÁBIL À CITAÇÃO DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso desprovido... (Continua)

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161 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Precatório. Crédito complementar: novo precatório. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, V do art. 336. CF/88, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto.

«I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que «para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que «pagamentos complementares, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. ... (Continua)

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162 - TJSP. Cumprimento definitivo de sentença - Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis - Anterior apresentação de cumprimento provisório de sentença - Determinação havida no cumprimento provisório de sentença para que todos os peticionamentos fossem direcionados nos autos principais (autos físicos) - Exequente que, maliciosamente, provocou tumulto processual - Sentença mantida quanto ao acolhimento da impugnação e à condenação do exequente nas multas pela litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça, cuja motivação é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios que devem ter como base o valor da causa atualizado - Aplicação do art. 85, § 2º do CPC, afastado o arbitramento por equidade - Entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento dos REsp. 1.850.512, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076) - Honorários advocatícios que são direito do advogado e não de seu representado - Afastamento da autorização da compensação com eventual crédito exequente - Recurso do exequente improvido e parcialmente provido o da executada.

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163 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno do STJ.

1 - O Regimento Interno deste STJ, em seu art. 34, XX, autoriza o relator a decidir monocraticamente quando o habeas corpus for «inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com [...] a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo agravo regimental a fim de viabilizar a discussão da matéria pelo colegiado, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Ação cominatória cumulada com indenização. Aumento de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Decisão que autorizou os autores a pagar à ré, até o final julgamento, a mensalidade «per capita devida antes do reajuste por mudança de faixa etária. Insurgência. Ausência de prazo razoável para cumprimento da decisão. Descabimento. Obrigação de natureza meramente administrativa e pouco complexa. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento. Desnecessidade de prestação de caução. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida (art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

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165 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento da realização de nova banca de qualificação após reprovação de aluno matriculado em programa de doutorado, sob o fundamento de escoamento do prazo regimental. Direito assegurado pelo regimento do programa. Desligamento do aluno do programa de doutorado que se revela ilegal, contudo, em face da evidente desproporcionalidade, considerando-se o histórico, a dedicação e o currículo do aluno. Cumprimento de prazos e regras regimentais cuja importância não justifica aplicação desarrazoada, levando a formalismo extremado com a violação de outros princípios que merecem primazia no caso concreto. Inexistência de inaptidão ou descaso que justificasse o desligamento do impetrante, ato eivado de formalismo estéril que deverá ceder em prol do direito à educação e da valorização da pesquisa científica constitucionalmente positivados. Concessão da segurança. Necessidade. Recurso provido para anular o ato de desligamento do impetrante do programa de doutorado, conferindo-lhe a oportunidade de realizar novo exame de qualificação, nos termos do Regimento da Universidade.

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONDOMINIAL - PRELIMINAR

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O regimento interno do condomínio deve ser aprovado por quórum qualificado de dois terços dos condôminos. 4. A simples alegação de descumprimento do quórum legal, sem a devida comprovação, não é suficiente para invalidar o regimento interno. 5. A obrigação de cumprimento das normas condominiais, como o fechamento da porta do hall social, é de natureza patrimonial, sendo plenamente transmissível ao espólio. 6. A multa imposta, em conformidade com as normas internas do condomínio, é válida e não há irregularidade em sua aplicação.... (Continua)

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167 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por benfeitorias. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Irresignação da autora contra a fundamentação da falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Não acolhimento. Acordo formulado pelas partes que expressamente deliberou acerca das benfeitorias no imóvel. Instrução processual que importaria na discussão da validade do próprio acordo. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. Cumprimento de sentença em regular trâmite onde discute-se o inadimplemento das parcelas pela parte apelante. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP, ratificando o decisum por seus próprios fundamentos Recurso desprovid

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168 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Autor que adquiriu produtos na plataforma digital da ré que não foram entregues. Rescisão contratual com devolução do valor integral. Perda de objeto. Danos morais não conhecidos. Ré que procedeu à devolução do valor dos produtos. Ação julgada improcedente.

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169 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Ausência de identidade fática e jurídica entre os julgados. Recurso inadmitido. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não há identidade fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo insuscetíveis de subsidiar a arguição de dissenso pretoriano. Isso porque o embargado traz à tona as duas discussões; regime e substituição de pena, quando o paradigma sustenta apenas o regime de cumprimento de pena, além do que o paradigma também não enfrenta a circunstância especial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, que revela maior reprovabilidade da conduta, como fez o aresto impugnado. ... (Continua)

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170 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Julgamento monocrático previsto no regimento. Demais teses. Ausência de novos argumentos. Execução provisória da pena. Deferimento. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada nulidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF ou, ainda, em jurisprudência dominante, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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171 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Cálculos apresentados pelo exequente, sem impugnação específica pelo executado. Prosseguimento da execução. Necessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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172 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO - RESCISÃO UNILATERAL - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OBTIDO UM DIA ANTES DA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE AGUARDOU O PRAZO DE CARÊNCIA QUE ENTENDEU DEVIDO E APRESENTOU RELATÓRIOS MÉDICOS ANTIGOS - MÁ-FÉ AFASTADA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, COM CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA DE 24 MESES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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173 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E INSUSCETÍVEIS DE CONSTATAÇÃO NO MOMENTO DA ENTREGA DA OBRA - LAUDO PERICIAL INDICANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS REPAROS - AUSÊNCIA DE MÁCULAS NA PROVA REALIZADA PELO PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DISCORDÂNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA NÃO É RAZÃO PARA PEDIDO DE ANULAÇÃO PELO RECORRENTE - PRAZO EXÍGUO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - CONSTRUTORA QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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174 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento anterior de recursos pela Colenda 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção.

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175 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Falta Disciplinar. Pedido julgado improcedente.

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação em relação à decisão que acolheu pedido do exequente de ressarcimento de valores relativos a cadeira de rodas elétrica, próteses e veículo adaptado, com base nos orçamentos apresentados, rejeitando a arguição do Município de preclusão da matéria, por força da decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão sobre a impugnação que resolveu apenas em parte o cumprimento do capítulo da sentença que condenou o Município à indenização por danos materiais, com a determinação de ressarcimento do prolongador de pedais e a central de comandos elétricos, remanescendo pendente a questão sobre os demais itens (cadeira de rodas elétrica, próteses e veículo adaptado) - Preclusão não configurada - Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP. ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial contábil em cumprimento de sentença - Ação de conhecimento que tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado analisado pelo Colégio Recursal. Prevenção nos termos do Art. 105 do Regimento Interno - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOST... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recu rsal não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada de que, tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da LEP, art. 126, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Intimação prévia, via postal, frustrada. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Interpretação extensiva do art. 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. A intimação prévia constitui procedimento preliminar à concessão da ordem, podendo ser realizada via postal, pois o escopo é oportunizar o contraditório ao Interessado. ... (Continua)

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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão de reserva de percentual sobre o crédito da parte exequente, a título de honorários advocatícios, em favor da entidade sindical. Inadmissibilidade. Servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Exequente que não é filiado à entidade sindical e não contratou os serviços advocatícios do profissional que ajuizou a demanda coletiva. Necessidade de anuência expressa do servidor em assembleia geral realizada ou autorização firmada individualmente. Impossibilidade de impor ao credor decisão aprovada apenas pelos associados. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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196 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que a parte executada deposite judicialmente os resultados a que tem direito a parte exequente - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento parcial - Determinação de depósito de valores anteriores à data da prolação de sentença que não está em consonância com o título judicial - Pagamento de parcelas pretéritas que deve ser objeto de ação própria - Determinação para depósito dos valores a partir de 29/06/2022, data da prolação da sentença condenatória - Recurso provido nesse particular - Alegação de impossibilidade de pagamento de lucros e dividendos em virtude do agravante não ter recebido valores - Afastamento - Embora possa não ter havido a distribuição de lucros ao agravante, tal fato não impede o pagamento à agravada - Empresas que apresentaram resultado positivo ou superavitário - Decisão mantida nesse ponto - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que após constatar o equívoco no bloqueio de valores via SISBAJUD em face do Município, determinou a liberação de valores e a expedição de precatório ou RPV para recebimento de multa. Pretensão de manutenção da penhora e do levantamento imediato dos valores. Não cabimento. Cumprimento em face da Fazenda Pública que deve observar o regramento do art. 534 e 535 do CPC, não se cogitando de penhora de bens, pois os bens públicos, inclusive valores em conta, são impenhoráveis. Apenas situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, se cogita de sequestro de valores de entes públicos. Cumprimento que versa sobre a multa diária e não envolve pedido de sequestro para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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198 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso do autor.

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199 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO

Recurso interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença - Recurso de apelação, na fase de conhecimento, anteriormente conhecido e julgado por outra Câmara deste Egrégio Tribunal - Competência exclusiva em razão da prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo: - Nos termos o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tem competência exclusiva para conhecimento e julgamento dos recursos a Câmara que primeiro conhecer de uma causa. ... (Continua)

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200 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Competência recursal - Conhecimento prévio da questão pela 25ª Câmara de Direito Privado em apelo interposto nos mesmos autos, contra a sentença que julgou procedente ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Câmara preventa... (Continua)

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