(DOC. VP 241.1011.1579.2644)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal. 2 - Entendimento recentemente adotado pela c. Corte Especial, unificando a interpretação acerca do tema. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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