Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso da Fazenda do Estado contra decisão que rejeitou a impugnação, acolhendo os cálculos do exequente - Distribuição livre a esta C. 7ª Câmara de Direito Público - Não cabimento - Prevenção advinda do julgamento da Apelação Cível 1039510-77.2019.8.26.0053 pela C. Câmara Especial - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP e do art. 930, parágrafo único, do CPC.

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102 - TJRJ. Agravo de instrumento. Questão de ordem. Competência recursal. Cumprimento provisório de sentença proferida nos autos 0043032-28.2020.8.19.0203, na qual houve a interposição de anterior recurso de agravo de instrumento distribuído para a 26ª Câmara Cível (atual 17ª Câmara de Direito Privado). Incidência do art. 930, parágrafo único CPC/2015 c/c art. 8-Aº do Regimento Interno deste Tribunal. Declínio de competência que se impõe.

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103 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC/2015, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.

... (Continua)

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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação acidentária - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisões proferidas em incidente de cumprimento de sentença de ação acidentária - Matéria de competência das 16ª e 17ª C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Público - Resolução TJSP 623/2013, art. 3º, III - Existência de recurso de apelação anterior, interposto em face da sentença proferida na fase de conhecimento, julgada pela 16ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Competência da E. 16ª Câmara de Direito Público, por prevenção - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Agravo não conhecido e determinada a redistribuição

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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença.

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106 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejieção.

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107 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Improcedência - Inaplicabilidade do CDC - Negociação entre particulares - Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Princípio de Pagamento - Contrato bilateral que exige demonstração, pela parte autora, do cumprimento de sua parte na obrigação - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, NÃO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO DE VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE. AÇÃO PRINCIPAL 0024601-52.2008.8.26.0564, CUJO APELO FOI JULGADO PELA COLENDA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTE RECURSO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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109 - TJSP. *Cobrança - Inépcia da petição inicial não evidenciada - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Impugnação à gratuidade de justiça conferida ao apelado - Ausência de prova da capacidade financeira - Cheque - Abstração e autonomia do título que impõe o seu cumprimento - Sentença que julgou procedente a ação - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconheceu a existência de fraude à execução. Inconformismo dos executados. Sem razão. Fraude à execução que é passível de ser reconhecida no bojo de incidente de cumprimento de sentença e não demanda ação própria. Inteligência do CPC, art. 792. Decadência não verificada. Fraude à execução pode ser constatada durante qualquer momento da marcha processual. Não submissão do instituto ao prazo previsto no art. 178 do CC. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO

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111 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimento no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Excesso de prazo. Dificuldades no cumprimento de diligência requisitada pelo mp em razão da pandemia. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. Recomendação de celeridade para conclusão. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. Os prazos consignados na lei processual devem ser apreciados conforme as peculiaridades de cada ação criminal. O constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, só pode se reconhecido quando a demora for injustificada a partir de critérios de razoabilidade. ... (Continua)

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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE O CRÉDITO - RETIFICAÇÃO DE FORMULÁRIO DE OFÍCIO DE PRECATÓRIO - DESNECESSIDADE - ART. 404, §1º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS TRIBUT¿ÁRIOS APÓS APURAÇÃO DO CRÉDITO E APÓS PROFERIDA DECISÃO DE PAGAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que a retenção e o recolhimento tributário sobre o crédito do precatório serão efetuados em momento oportuno, depois de apurado o valor do crédito e proferida a decisão do pagamento, consoante § 1º do art. 404, do RITJMG, afigura-se desnecessária a retificação do formulário do ofício de precatório apresentado, para constar a incidência de imposto de renda..... (Continua)

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113 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Interposto recurso de apelação nos autos de origem, dando-se o julgamento em câmara diversa, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa encontra-se aquela, para também conhecer do agravo de instrumento extraído do cumprimento da decisão oriundo da mesma demanda, a impor o não conhecimento e remessa dos autos. Não conhecimento decretado.

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114 - TJSP. *Competência recursal - Prevenção - Embargos de terceiros opostos em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Embargos julgados improcedentes - Prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte por anterior distribuição e julgamento de recurso de apelação interposto da r. sentença de procedência na ação monitória ( 0020361-68.2011.8.26.0223) na qual foram opostos os embargos de terceiros visando desconstituir a penhora determinada em referida ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Prevenção da referida Câmara que primeiro conheceu do litígio entre as partes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.

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115 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Cumprimento de sentença. Recurso anterior interposto e julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado, em ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto da ação da qual deriva este incidente, envolvendo as mesmas partes. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.

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116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Cumprimento de sentença. Recurso anterior interposto e julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado, em ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel e contrato objeto da ação da qual deriva este incidente, envolvendo as mesmas partes. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno.

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117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidentes de precatórios relativos aos honorários advocatícios. Caso ora posto difere do leading case do Tema 1142. Advogado apresentou requisição de seu crédito de forma proporcional à requisição dos litisconsortes dentro de cada um dos incidentes de precatórios instaurados. Embora fracionados nos incidentes, os honorários foram requisitados unicamente por meio de precatório. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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118 - TJSP. Agravo de Instrumento. Associação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de metade do valor da arrematação a favor da agravante. Existência de apelação interposta em demanda anterior envolvendo a mesma relação jurídica, julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado nos autos do processo 1000973-59.2018.8.26.0663. Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada

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119 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução sem declarar de imediato o valor que entende correto. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 475-L. Rejeição liminar da impugnação. Decisão devidamente fundamentada que analisou corretamente as questões suscitadas. Hipótese. Ratificação dos seus fundamentos observada a prescindibilidade de repetição dos seus termos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Possibilidade. Recurso não provido.

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120 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de cumprimento de contrato de cessão de cotas e reparação de danos - prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretérita distribuição de agravo de instrumento, antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que instituiu as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal de Justiça - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado.

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121 - TJSP. *Embargos de Terceiro - Sentença de procedência - Discussão restrita à sucumbência - Embargante que já havia comunicado ser a legítima proprietária do bem penhorado, por meio de petição diretamente nos autos de cumprimento de sentença, tendo o embargado apresentado oposição à liberação - Ônus sucumbencial imposto ao embargado, em razão do princípio da causalidade - Decisão correta - Ratificação do decisum nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação. Decisão judicial transitada em julgado que limitou os descontos do financiamento da parte autora junto ao banco réu a 30% dos seus vencimentos líquidos. Comprovação nos autos pelo banco executado de que cumpriu a obrigação imposta. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Ementa: RECURSO INOMINADO. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação. Decisão judicial transitada em julgado que limitou os descontos do financiamento da parte autora junto ao banco réu a 30% dos seus vencimentos líquidos. Comprovação nos autos pelo banco executado de que cumpriu a obrigação imposta. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO, FIGURANDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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124 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE. COMPROVADA NOS AUTOS A COBRAÇA DE DÍVIDA PAGA E EVIDENCIADA A MÁ FÉ DA EXEQUENTE, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 940. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

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125 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE DETERMINOU A SOLTURA DO PACIENTE E PROFERIU DECISÃO DECLARANDO EXTINTA A PENA ANTE O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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126 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de Serviços - Tutela antecipada antecedente e indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra a r. decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos - Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, em função de anterior distribuição de recurso de apelação - arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a eminente Relatoria da Câmara preventa

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127 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 89 DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SAP QUANTO AO PRAZO PARA REABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO - LEI 13.694/19 QUE NÃO DISPENSOU A NECESSIDADE DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE, NO MAIS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL NO REGIME SEMIABERTO PARA SE VERIFICAR A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR SALTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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128 - STJ. Agravo regimento em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

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129 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Locação de imóvel. Extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

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130 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fernandópolis. Ex-policial militar. Pretensão de recebimento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base, com todos os efeitos pecuniários reflexos, consoante o julgamento do mandado de segurança de 1001391-23.2014.8.26.0053. Prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, que julgou apelação na ação mandamental coletiva. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que agravante mantenha o exequente e seus dependentes no plano de saúde vigente quando da demissão sem justa causa. Competência recursal. Apelação interposta na fase de conhecimento julgada pela 1ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno desse Tribunal de Justiça. Competência da Câmara preventa para processar e julgar o presente recurso. Recurso não conhecido.

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132 - TJSP. Competência recursal. Restauração de autos. Demanda de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Julgamento anterior de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mesmo processo a que se refere a restauração de autos, realizado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 25ª Câmara de Direito Privado.

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133 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Bem encontrado na residência da executada e cujo conserto originou o débito objeto da presente ação monitória - Circunstâncias que autorizam a conclusão de que a agravante é a efetiva possuidora do veículo - Registro em nome de terceiro - Caráter meramente administrativo - Veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Impugnação parcialmente acolhida - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Discussão sobre o destaque (reserva) de honorários advocatícios contratuais - Recurso redistribuído livremente a esta C. 28ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento a acórdão da 24ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento, respeitosamente - Prevenção daquele órgão fracionário (24ª Câmara) - Matéria abordada na ação originária referente a contrato bancário, de competência da Egrégia Segunda Subseção de Direito Privado - Vigésima quarta Câmara preventa, porque pertencente à subseção mencionada, e porque, corretamente, conheceu da causa, mediante o julgamento da apelação (fase de conhecimento) e de outros agravos interpostos nesta fase de cumprimento de sentença - Agravo interposto no qual se discute pedido de reserva de honorários naquela ação - Irrelevância do tema agora em discussão - Discussão meramente incidental - A competência está firmada pela prevenção -Inteligência do art. 105 do Regimento interno deste TJSP - Precedente - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência

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135 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Constrição de veículo em nome do embargante em cumprimento de sentença movido contra seu irmão. Ausência de comprovação da falsidade de declaração da propriedade do bem pelo autor junto ao DETRAN. Embargante afirma ter autorizado seu irmão a identificar-se como proprietário do bem para facilitação da venda em classificados. Má-fé não demonstrada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação do executado de impenhorabilidade do imóvel objeto do pedido de penhora do exequente, por se tratar de bem de família. Executado que não demonstrou residir no imóvel indicado à penhora. Não caracterização de bem de família. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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137 - TJSP. Competência recursal. Cumprimento de sentença. Ação que versa sobre cobrança de promovida por operadora de plano de saúde em razão de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Fixação da competência recursal que se dá pelo pedido inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013).

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO DECISUM QUE ACOLHEU EM PARTE OS CÁLCULOS DAS PARTES - COMPETÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL PELA C. 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO - DISTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE EQUIVOCADA DE RECURSO POSTERIOR À ESTA CÂMARA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POSTO QUE DEVE SER OBSERVADA A NORMA REGIMENTAL QUE REGE A MATÉRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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139 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença fundamentada, mantida e acolhida, como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ligação de água em imóveis invadidos, de propriedade do autor, sem cumprimento dos trâmites necessários à sua concretização. Ausência de responsabilidade do autor pelos débitos. Recurso da ré improvido.

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140 - TJSP. cumprimento de sentença. pedido diverso do contido no título judicial. sentença de extinção do cumprimento de sentença pelo indeferimento da inicial. Desnecessidade de propositura desta ação. sentença mantida pelo 252 do Regimento interno do Tribunal.

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141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE ERRO EM TRATAMENTO DENTÁRIO - TRATAMENTO QUE NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR - ATIVIDADE ODONTOLÓGICA CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - VERBAS FIXADAS A CONTENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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142 - TJSP. Apelação Cível - Ação indenizatória em regresso - Pretensão ao recebimento proporcional de valores dispendidos pelo Município no cumprimento de decisão judicial condenatória que determinou a ele, em solidariedade com o Estado de São Paulo, que adquirisse insumos e medicamentos determinados na ACP 0003581-09.2004.8.26.0220 - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Bem caracterizado o direto ao recebimento indenizatório em regresso - Impossibilidade de compensação com repasse vinculado de valores pelo Estado, legalmente destinados à saúde - Dívida excepcional e específica, oriunda do cumprimento de título judicial - Solidariedade que se impõe diante do trânsito em julgado da sentença condenatória - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido

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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público para que a decisão que desclassificou a falta disciplinar para média seja revertida. Recusa de saída do pavilhão disciplinar para retorno ao pavilhão habitacional que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Indisciplina comum, devendo ser mantida como falta média. Atitude inconveniente, sem urbanidade, com perturbação da realização das tarefas, na forma do art. 45, I e X, do Regimento Estadual Padrão. Precedente da Câmara. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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145 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA SBDI-2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . Hipótese em que o autor opõe embargos à SBDI-1 contra acórdão prolatado por esta SBDI-2 no julgamento de recurso ordinário em ação rescisória. Trata-se de recurso manifestamente incabível, na forma do art. 258 do Regimento Interno, que prevê o cabimento dos embargos de divergência tão somente contra decisões proferidas pelas Turmas. Ademais, o art. 78, III, «c, do Regimento Interno traz menção expressa de que o julgamento do recurso ordinário pela SBDI-2 dá-se em «última instância, do que se conclui efetivamente irrecorrível no âmbito desta Corte Especializada. Nesse aspecto, também não haveria como aplicar a fungibilidade recursal porquanto nem sequer existe outra espécie recursal apta a ser considerada, não sendo possível, tampouco, recebê-lo como recurso extraordinário, o qual exigiria o cumprimento de pressupostos intrínsecos específicos. Agravo conhecido e desprovido .

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146 - STJ. Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Precatório. Custas. Inclusão do item carta de arrematação remissão e requisitório de pagamento. Devida tabela IX, item VII, a, do regimento de custas do TJPR. Inteligência do enunciado orientativo 31 do funjus. Cálculo correto. Ausência de analogia. Decisão mantida. Recurso improvido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra a decisão que, nos autos de execução ajuizada contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de custas apresentados no cumprimento de sentença, objetivando a exclusão do item «emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha". No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... (Continua)

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147 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ADIAMENTO DE POSSE OU RESERVA DE VAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE O CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 50, CAPUT, E DO INCISO I E II DO ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0071866-97.2022.8.19.0000, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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148 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de nulidade dos atos processuais a partir de 14/06/2010 - Indeferimento - Nulidade pretendida que não foi arguida na primeira manifestação das agravantes nos autos - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 278 - Validade das publicações em nome de uma das advogadas constituídas pela empresa executada, já que a nova procuração juntada aos autos fazia referência apenas à revogação de poderes em relação à outra procuradora - Nulidade das intimações corretamente rejeitada - Decisão mantida - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso desprovido

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149 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apelação originalmente distribuída à 13ª Câmara de Direito Público. Prevenção. Recurso não conhecido.

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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS DE PARTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL COMO TERCEIRO INTERESSADO NA DEMANDA, A EXCEPCIONAR A REGRA DE COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DO DIREITO LITIGIOSO, PREVISTA NO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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