Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento

201 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Exequente. Recurso de apelação interposto que foi julgado pela C. 16ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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202 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença que já foi objeto de agravos de instrumento julgados pela C. 1ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 1ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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203 - TJPE. Constitucional. Cabo da polícia militar. Decisão condenatória transitada em julgado. Pena superior a dois anos de reclusão. Representação para declaração de indignidade para permanecer na polícia militar disciplinada na CF/88. Competência do Tribunal de Justiça. Procedimento previsto no regimento interno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de instrução probatória. Agravo regimental desprovido. Decisão umânime.

«1 - A Representação, visando à declaração da perda de indignidade para com a graduação, surge quando e só quando for o militar condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença transitada em julgado, a teor do inciso VII, do § 3º, do CF/88, art. 142, com procedimento determinado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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204 - TJRJ. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO IMPETRANTE PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO À PRISÃO DE POLICIAIS MILITARES NO ESTADO DE SÃO PAULO. CUSTAS DO PROCESSO NÃO RECOLHIDAS, MALGRADO A DEVIDA INTIMAÇÃO PARA ESSE FIM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DEFINITIVA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0007652-25.2024.8.19.0066, CERTIFICADO O SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/12/2024. CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM 06/12/2024. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS arts. 190 E 485, IV E VI, DO CPC; 3º, DO CPP C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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205 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DEIXOU DE COMPROVAR QUE O FURTO DO MAQUINÁRIO IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DO CONTRATO, BEM COMO QUE A EXECUÇÃO DA OBRA DEPENDIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA «PÁ CARREGADEIRA FURTADA, TAMPOUCO QUE OUTROS CONTRATOS EVENTUALMENTE DEIXARAM DE SER FORMALIZADOS EM RAZÃO DE O BEM EM QUESTÃO TER SIDO FURTADO, PARA QUE, NESSE CASO, A QUESTÃO ENVOLVESSE SOMENTE O VALOR QUE EFETIVAMENTE TERIA DEIXADO DE LUCRAR, POSSIBILITANDO, ASSIM, EVENTUAL VERIFICAÇÃO DO MONTANTE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré executividade. Rejeição. Alegação da agravante de que o título que embasa a exordial não tem os atributos de um título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade). Fase executiva baseada em título executivo judicial. Execução do julgado, nos próprios autos da monitória, através de instauração de incidente próprio, autuado em apartado, apensado aos autos principais. Inteligência do CPC, art. 513. Inviabilidade da alegação de que a ação deve seguir os trâmites de uma ação de execução, a qual possui regramento próprio, insculpido nos arts. 783 e seguintes, do CPC. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a intimação da SP-Obras para impugnação da execução no prazo de trinta dias, nos termos do CPC, art. 535 - Inadmissibilidade - Empresa Pública que preenche os requisitos para desfrutar das prerrogativas reservadas à Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimento em agravo em recurso especial. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de plantão em enfermaria. Lei complementar estadual 63/06. Pretensão de novo exame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem analisou o presente caso e concluiu que «comprovado a contento o cumprimento dos requisitos pelas autoras, as quais demonstram a contraprestação paga em razão da função no cargo de Auxiliar de Enfermagem, e não recebem qualquer outro tipo de gratificação pelo efetivo exercício de suas atividades, trabalhando em regime de plantão. ... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a aplicação do índice de reajuste na base de 81,18% desde fevereiro de 1995 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sem a compensação pretendida, para todos os coexequentes beneficiários do título executivo - Competência por prevenção do Exmo. Desembargador Nogueira Diefenthäler, conduzido à cadeira ocupada pelo Des. Reinaldo Miluzzi por ocasião do julgamento da Apelação 773.981-5/7-00 (9288600-79.2008.8.26.0000) - Art. 105, § 3º do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com a determinação de remessa ao E. Des. Nogueira Diefenthäler, desta C. 5ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Inconformismo do Fisco. Cabimento em parte. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Inexistência de inércia. Cumprimento promovido no prazo prescricional quinquenal. Preclusão consumativa não configurada. Inexistência de nova pretensão alternativa deduzida em cumprimento de sentença. Renúncia e comportamento contraditório não verificados. Mero inconformismo do agravante quanto ao v. Acórdão proferido em agravo de instrumento anterior, no qual determinou-se a observância do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 810. Necessidade de verificação pela via técnica da correção dos cálculos também já resolvida em instância recursal. Controvérsia quanto à incidência de honorários diante da rejeição da impugnação ao cumprimento. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

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211 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito exequendo. Insurgência da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não conhecimento. Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de conhecimento que fora apreciada e julgada pela C. 16ª Câmara de Direito Privado, que é preventa para apreciação do presente recurso. art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Necessária redistribuição. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada sua redistribuição... (Continua)

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212 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filha menor de idade. Cessação do pagamento. Preenchimento dos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Homologação deferida.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por autoridade competente, as partes eram domiciliadas no estrangeiro, ambas foram citadas e compareceram aos atos necessários e ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se cogitar em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública . ... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Obrigação de fazer atinente à liberação de acesso à conta mantida pelo exequente em plataforma digital de negócios da empresa executada - Cumprimento determinado pelo juízo de primeiro grau - Empresa executada que juntou aos autos imagens de seu sistema que revelam a atualização do cadastro da empresa do exequente, com a devida liberação de acesso - Impugnação do exequente à referida prova documental que, na verdade, corrobora seu conteúdo - Hipótese de regular cumprimento da determinação judicial que não restou nem minimamente infirmada - Satisfação da obrigação categoricamente reconhecida pelo D. juízo a quo - Fundamentos da r. sentença de extinção recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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214 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Recurso especial que versa sobre restituição dobrada de valores. Execução limitada ao valor singelo dos descontos indevidos. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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215 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO.

Decisão que rejeitou pedido de extinção em decorrência de fato superveniente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Feito que discute atos, fatos, contratos e relação jurídica já debatida em outra demanda, cujos recursos foram julgados pela C. 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte Bandeirante. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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216 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de imóvel pertencente à Santa Casa de Misericórdia de Mogi-Mirim. Impenhorabilidade. Inocorrência. Bem que não se amolda ao CPC, art. 833, IX. Requisitos da Lei 14.334/1922 não preenchidos. Entidade não comprovou estar certificada, nos termos da Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0008908-44.2000.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA REFERIDA AÇÃO COLETIVA, ORA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO DA EXTINTA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE CESSOU, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/2/2023. PRIMEIRO RECURSO QUE VERSA SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA 0008908-44.2000.8.19.0001, QUE FOI DISTRIBUÍDO PARA A EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. PREVENÇÃO DA COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE RECONHECE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930 E O CAPUT DO art. 8º-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária para início do cumprimento de sentença. Descabimento. Taxa judiciária que possui natureza tributária. Regramento legal que deve ser interpretado de forma restritiva. Art. 4º, IV da Lei 11.608/2003 que determina o recolhimento de custas para a hipótese da existência de crédito a ser satisfeito. Hipótese que não se enquadra ao caso concreto. Cumprimento de sentença, decorrente de ação de extinção de condomínio, que tem por alienação de bens imóveis com consequente rateio do proveito econômico aos litigantes. Hipótese concreta que não se subsume ao texto legal. Cobrança afastada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

Requisitório de Pequeno Valor - Pretensão de reformar a decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de novos honorários advocatícios - Admissibilidade - Precedentes - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535) - Aplicação da Súmula 519 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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220 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a penhora «portas adentro da sede da executada. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Possibilidade de insurgência em primeiro grau nos termos do CPC, art. 525, § 11. Inobservância ao regramento processual e supressão de instância. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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221 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a penhora de imóveis. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Possibilidade de insurgência em primeiro grau nos termos do art. 525, § 11, do Estatuto Processual. Inobservância do regramento processual e supressão de instância. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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222 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Decisão que aplicou tema 677 do c. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Feito que discute fatos, contrato e relação jurídica já debatida em recursos distribuídos anteriormente à C. 17ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte Bandeirante. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. ... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que homologou o laudo pericial reconhecendo débito total de R$29.724,38 em 14/08/2023, determinando que caberá ao executado pagar o valor no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Irresignação do exequente. Descabimento. art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença, com base em ação de usucapião que se encontra em andamento. Inviabilidade do pedido. Fase executiva baseada em título executivo judicial. Ação de usucapião que discute eventual direito de propriedade alegado pelos agravantes que não tem o condão de alterar o deslinde desta ação, em que se discutiu direito possessório, em que os recorrentes restaram sucumbentes. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCÓNSÓRCIO ATIVO. DESMEBRAMENTO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença coletiva, distribuído livremente a esta Câmara. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Impugnação rejeitada. Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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227 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão ao levantamento parcial de penhora de valores depositados em contas bancárias do executado, na condição de viúva meeira. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão, uma vez afastada a pretensão por pronunciamento anterior, ante a ausência de prova de que a cifra integrava o patrimônio comum, sob o regramento da comunhão parcial de bens. Recurso não provido... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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229 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verbas sucumbenciais. Insurgência contra decisão que não apreciou as diligências postuladas, sob a justificativa de que o processo está suspenso e de que o desarquivamento pressupõe que o exequente encontre bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão sem localização de bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados. Arquivamento não impede que o exequente continue requerendo a realização de diligências na tentativa de obter a satisfação do seu crédito, bastando para tanto que providencie o desarquivamento dos autos. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Execução se promove no interesse do credor. Exegese do CPC, art. 797. Exequente não encerrou os expedientes de buscas por patrimônio penhorável da executada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Inviável, contudo, por ora, a apreciação das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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230 - TJSP. Conflito de Competência. Agravo de instrumento interposto em razão do indeferimento de medida liminar que buscava a suspensão de reintegração de posse em favor da CDHU em Embargos de terceiro. Ação de cumprimento de sentença. Reintegração de Posse determinada em razão de descumprimento de acordo firmado perante o CEJUSC. Questão de natureza meramente contratual. Competência recursal definida pelos termos do pedido inicial formulado na ação principal, conforme art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à 33ª Câmara de Direito Privado

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231 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação dúplice. Juízo de retratação pela corte de origem. Matéria prejudicada.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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232 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Penhora on line. Conta corrente. Inaplicabilidade por analogia do CPC, art. 833, X. Executado deve provar que eventual crédito existente na sua conta possui natureza de poupança. Ônus do qual não se desincumbiu. Não restou demonstrada que a conta é utilizada para reserva de valores. Agitada movimentação bancária na conta onde houve a constrição de valores. Impenhorabilidade não verificada. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Habeas corpus. Interposição recurso via fac-símile. Ausência de entrega da peça original do recurso. Decisão monocrática. Regimento interno. Justa causa. Fato de terceiro. Não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«I - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, «a, dispõe ser atribuição do Relator, distribuídos os autos, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de cumprimento de sentença (sic). Decisão que acolheu a respectiva impugnação e fixou o derradeiro prazo de 30 dias para apresentação de documentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo do executado.

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235 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a penhora, em caráter excepcional, do percentual de 10% a incidir sobre o benefício pago pelo INSS. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Possibilidade de insurgência em primeiro grau nos termos do art. 525, § 11, do Estatuto Processual. Inobservância do regramento processual e supressão de instância. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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236 - TJSP. Correição parcial. Âmbito. Parte que dela faz uso por temer pelo cumprimento de pretéritas ameaças e pelo prejulgamento de ação. Declaratória em curso diante da confessada inimizade entre a corrigente, seu advogado e o corrigendo. Não conhecimento. Correição parcial que deixou de existir a partir da vigência do CPC/1973. Recurso cabível contra decisão que contenha «error in judicando é o agravo de instrumento, já interposto anteriormente. Impossibilidade de renovação sob pena de violar-se o principio da unicidade recursal. Novo Regimento interno do Tribunal de Justiça que admite, em seu art. 208, a correição parcial tão somente para o processo penal. Reclamações contra a conduta de juízes que devem ser dirigidas à Corregedoria Geral da Justiça. Correição não conhecida.

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237 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão extinguindo o procedimento pela falta de interesse processual - Iniciativa da autora sem respaldo em qualquer comprovação de descumprimento de acordo homologado entre ela e o condomínio, visando preservação de condições estabelecidas em seu regimento interno - Petição inicial que tinha como base documentos anteriores à realização do acordo - Caso em que poderia ter sido indeferido liminarmente o incidente, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de anulação da decisão, que fica mantida - Recurso improvido... (Continua)

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238 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão de contrato com indenização por danos morais e materiais. Apelação interposta nos autos de conhecimento julgada pela 10ª Câmara de Direito Privado - Prevenção configurada nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação.... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Acórdão proferido em sede de apelação 1071008-55.2016.8.26.0100, Rel. Des. Rômulo Russo, julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado. Prevenção, neste caso, para o julgamento do presente recurso. Emprego do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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240 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime prisional semiaberto deferida com base na ocorrência de reabilitação antecipada de falta grave - Insurgência Ministerial contra o deferimento do benefício sob a alegação de ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Agravado que incidiu em sucessivas faltas de natureza grave - Erro na expedição do atestado de bom comportamento carcerário pela Secretaria de Administração Penitenciária porque não decorrido o período de reabilitação das faltas sucessivas previsto no art. 90, parágrafo único, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Decurso do tempo necessário de cumprimento de pena para a progressão de regime prisional antes do período de reabilitação mencionado na norma regulamentar - Reaquisição do bom comportamento previsto no art. 112, §7º, da LEP após o cumprimento prazo de um ano ou do requisito temporal exigível para a obtenção do direito não aplicável aos casos de faltas sucessivas, ante a previsão do art. 90, parágrafo único da Resolução SAP 144/2010, que regulamenta a matéria e não se contrapõe ao texto legal - Norma regulamentar plenamente válida - Presença do mérito tampouco demonstrada pelo histórico prisional do agravado - Concessão do benefício revogada - Recurso provido

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241 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de 15% a 20% do benefício previdenciário do agravado. Mitigação da regra de impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso concreto. Necessidade de ser preservado o mínimo existencial do devedor. Valor do rendimento obtido pelo agravado que não comporta constrição em qualquer percentual. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Impenhorabilidade caracterizada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição da impugnação. Irresignação da parte executada. Sem razão. Depósito que não corresponde ao adimplemento voluntário da obrigação, a que alude a primeira parte do § 1º, do art. 523 do CPC. Legitimidade das incidências da multa e dos honorários advocatícios. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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243 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Irresignação da exequente. APELAÇÃO. Incidente de cumprimento de sentença instaurado para execução de honorários advocatícios. Fase de conhecimento conhecida, em grau recursal, primeiro pela C. 16ª Câmara de Direito Privado. Prevenção daquela C. Câmara. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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244 - TJSP. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO

(condenação em ação de cobrança). Devedora, em recuperação judicial. Decreto de extinção. Recurso da credora. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)... (Continua)

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245 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com desconsideração da personalidade jurídica e condenação por danos morais - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais, relativas a incidente de cumprimento de sentença, bem assim contra decisão que, rejeitando embargos de declaração opostos contra referido julgado, deixou de acolher pleitos de recebimento e processamento daquele, sem o recolhimento das custas iniciais, bem como pedidos de diferimento do recolhimento e de parcelamento daquelas - Ausência de fundamento para a suscitação, de ofício, de Incidente de Inconstitucionalidade de Lei, com fundamento no art. 193 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação do Órgão Especial, nos termos da CF/88, art. 97 e do CPC, art. 948, não só pela presunção de constitucionalidade da qual se reveste a Lei Estadual 17.785/2023, mas, também, pelo fato de os agravantes sequer ventilarem os fundamentos jurídicos com base nos quais aventam a suposta incompatibilidade entre referida lei e a CF/88 - Impossibilidade de diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução, seja pela ausência de comprovação, pelos agravantes, de momentânea impossibilidade financeira, nos termos do «caput do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, seja pela não configuração, «in concreto, de nenhuma das hipóteses relacionadas, taxativamente, nos, I a IV de referido dispositivo legal - Possibilidade de deferimento da concessão do direito ao parcelamento das despesas processuais aos agravantes, em 10 parcelas iguais e consecutivas, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC, art. 98, § 6º - Precedente do STJ - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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246 - STJ. Direito penal e execução penal. Agravo regimento em habeas corpus. Posse de entorpecente para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional. Falta grave. Inexistência. Absolvição. Agravo regimental do Ministério Público federal. Ausência de novos argumentos capaz de desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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247 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento do pedido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Execução de título judicial. Competência. Matéria definida pelo regimento interno do tjdft. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 475-P, I. Violação reflexa. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, oposta pelo executado José Eugênio Bosi Vilar - Pretensão à reforma da decisão, no tocante à litigância de má-fé, honorários advocatícios e repetição do indébito - Prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, que julgou o Recurso de Apelação, interposto contra a r. sentença proferida nos Embargos à Execução - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.... (Continua)

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249 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de prévia impugnação, nos termos do art. 525, § 11, do Estatuto Processual. Inobservância do regramento processual. Impossibilidade de enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal ad quem, que, na espécie, tem competência exclusivamente revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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250 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ausência de prévia impugnação, nos termos do art. 525, § 11, do Estatuto Processual. Inobservância do regramento processual. Impossibilidade de enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal ad quem, que, na espécie, tem competência exclusivamente revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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