(DOC. VP 936.8204.5744.3339)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão extinguindo o procedimento pela falta de interesse processual - Iniciativa da autora sem respaldo em qualquer comprovação de descumprimento de acordo homologado entre ela e o condomínio, visando preservação de condições estabelecidas em seu regimento interno - Petição inicial que tinha como base documentos anteriores à realização do acordo - Caso em que poderia ter sido indeferido liminarmente o incidente, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de anul

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