(DOC. VP 895.9972.2772.3708)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a penhora de imóveis. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Possibilidade de insurgência em primeiro grau nos termos do art. 525, § 11, do Estatuto Processual. Inobservância do regramento processual e supressão de instância. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote