Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento
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951 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Marco inicial. Requisitos legais. Cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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952 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Súmula 517/STJ.
«1. Conforme a Súmula 517/STJ, «São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos. Índice de correção utilizado. Incidência das Súmulas 282 e 284/STF.
«1. Não há como conhecer de questão alegada exclusivamente em embargos declaratórios, em razão da falta do necessário prequestionamento, requisito viabilizador do acesso à instância especial. Incide a Súmula 282/STF. ... ()
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954 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas socioeducativas. Cumprimento individualizado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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955 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Afronta ao CP, art. 51. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Legislação local que impõe o recolhimento de custas e taxa. Confronto com dispositivos de Lei. Impropriedade da via eleita.
1 - O acórdão recorrido entendeu cabível a cobrança de custas e taxa judiciária para que o executado opusesse impugnação ao cumprimento de sentença, tudo com base em preceito de norma local, notadamente a Lei Estadual 3.350/99 e Portaria 202/2007 da Corregedoria Geral de Justiça, insurgindo-se o recorrente com fundamento em ofensa a Lei.... ()
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957 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE 1.317.982. TEMA 1170. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Segundo decidiu o e. STF, no RE 1.317.982 (Tema 1170): «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Existência de regramento específico para as ações de desapropriação. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO QUE OPERA EM FAVOR DA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DECORRENTE DO JULGAMENTO PRETÉRITO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 105, CAPUT, §1º, DO RITJSP E DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1.Cumprimento de sentença promovido com o objetivo em compelir a FESP ao cumprimento do título executivo judicial proferido nos autos da ação declaratória e teve por objeto o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os vencimentos integrais.... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.
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960 - TJSP. Produção antecipada de provas - Defeito na representação processual - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Cumprimento de obrigação de fazer. Multa. Quantum não mencionado no acórdão. Súmulas ns. 282 e 284/STF e 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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963 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio (decisão acobertada pelo manto da coisa julgada). Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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965 - STJ. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade do entorpecente. Possibilidade. Recurso improvido.
«Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. ... ()
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966 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Pretensão dos exequentes, ora agravantes, para que o executado Estado de São Paulo seja compelido à apresentar em Juízo os informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos para cumprimento do julgado - Impossibilidade - Obrigação de apresentar os cálculos que entende devidos, a teor do disposto no arts. 534 e 509, § 2º, do CPC, que é do exequente, não sendo imprescindível a juntada de documentos pelo executado, tal como decidido pelo C. STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 880), ainda sob à égide do regramento processual anterior - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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967 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade da lei. Regime cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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968 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de complementação de ações. Violação de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Precedente.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio não contemplados no título executivo. Excesso de execução. Exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada. Precedentes.
1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, verificado pelo Tribunal de origem que os juros sobre capital próprio não foram compreendidos no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo credor, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação do «fundo cedae' para que sobre ele incida a penhora. Não configuração de pagamento (cumprimento voluntário da obrigação). Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento de honorários advocatícios. Inexistência de qualquer eiva no acórdão embargado a fazer acolhidos os aclaratórios. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, LV. Evidente intuito procrastinatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados.
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972 - STJ. Agravo regimental. ECA. Habeas corpus. Cumprimento integral da medida socioeducativa. Mandamus julgado prejudicado. Reconsideração em parte. Absolvição. Reexame de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Writ julgado prejudicado. Dois foram os pedidos formulados na inicial: soltura do paciente e absolvição. Decisão reconsiderada apenas no que se refere ao pedido de absolvição do paciente. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação das penas. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, no sentido de que inexiste óbice legal ao cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público devedor. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual irrisório. Majoração. Possibilidade. Recurso especial provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Suspensão do julgamento. Não cabimento. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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977 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Demais arts. Violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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978 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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979 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Realização de perícia grafotécnica. Pleito concernente à fase cognitiva. Descabimento. 1.- a eficácia preclusiva do julgado impede que a parte renove, na fase de cumprimento de sentença, matéria atinente ao processo de conhecimento (REsp 482.079/RS, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, dj 16.2.04).
«2.- Entendimento que se reforça, no caso, pela afirmação feita no voto vogal no sentido de que os ora agravantes «pretendem rediscutir na fase de cumprimento de sentença, questão processual já decidida na fase de conhecimento, momento em que foi rechaçada a produção da prova pericial grafotécnica, o que torna irrelevante o fato de a sentença ainda não ter transitado em julgado. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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981 - TJSP. Competência recursal. Contrato de mútuo. Financiamento de capital de giro, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, ora em fase de cumprimento de sentença.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara o pedido de expedição da certidão nos termos do CPC, art. 828. Ação que tem por fundamento contrato de alienação fiduciária com discussão sobre a garantia. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, item «III.3, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Prevenção gerada por anterior julgamento de agravo de instrumento que não pode prevalecer, por se tratar de competência absoluta em razão da matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária aplicável no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A divergência jurisprudencial supostamente apontada no Recurso Especial não foi demonstrada, nem a agravante se desincumbiu de comprovar, através do dissídio interpretativo, como a aplicação do IGP-M Foro, enquanto índice de correção monetária aplicável na espécie, estaria em confronto com julgados de outros Tribunais.... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária aplicável no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A divergência jurisprudencial supostamente apontada no Recurso Especial não foi demonstrada, nem a agravante se desincumbiu de comprovar, através do dissídio interpretativo, como a aplicação do IGP-M, enquanto índice de correção monetária aplicável na espécie, estaria em confronto com julgados de outros Tribunais.... ()
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984 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade. Súmula 83/STJ (stj).
«1. A garantia do Juízo é condição para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 83/STJ). ... ()
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985 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Agravo de instrumento. Roubo. Cumprimento de pena. Imposição de regime menos severo. Habeas corpus. Concessão de ofício. Cabimento.
1 - Em compreensão hoje pacificada no STJ, tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, como no caso, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, nos termos da Súmula 440 da Súmula desta Corte.... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de progressão de regime indeferido por não preenchimento do requisito subjetivo. Quatro fugas e uma falta grave apuradas. Alegação de que o apenado já foi reabilitado com base no art. 89 do regimento interno padrão das unidades prisionais do estado de São Paulo. Argumento deduzido somente na peça do agravo interno. Inovação recursal. Preenchimento do requisito objetivo. Inocorrência. Interrupção do lapso temporal exigido (um sexto). Lei 7.210/1984, art. 127. Agravo regimental improvido.
«I. O argumento relativo ao descumprimento do art. 89 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo não pode ser conhecido, porquanto não foi deduzido na inicial do writ, tampouco foi enfrentado pelo Tribunal de origem. Restou caracterizada a indevida inovação, em sede de Agravo Regimental. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegações dissociadas do título executivo. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO DÉBITO INTEGRAL APONTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo CPC, art. 475-J independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes.... ()
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992 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Prisão cautelar e regime de cumprimento de pena diverso do fechado. Necessidade de compatibilização.
«1. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passou a entender que é necessário compatibilizar a segregação provisória com o regime prisional fixado na sentença, de forma que sejam observadas as regras atinentes ao regime prisional determinado. ... ()
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993 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Aplicação. Multa. CPC, art. 475-J. Reconsideração. Agravo provido.
I - Constatada a intimação realizada na pessoa do advogado da empresa executada, consoante assentado na jurisprudência desta Corte (REsp. Acórdão/STJ, relator Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31.05.2010 ), e efetivado o pagamento do débito no prazo de quinze dias, deve ser afastada a multa aplicada pelo juízo processante da executada.... ()
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994 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Expurgos inflacionários. Termo final de incidência dos juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial. Plausibilidade do recurso principal. Perigo na demora jurisdicional. Suspensão do cumprimento de sentença. Liminar deferida. Agravo regimental desprovido.
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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Intimação pessoal para cumprimento de ordem. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de agravo regimental. Astreintes. Resistência no cumprimento da sentença. Valor exorbitante não configurado. Redução do quantum. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Despacho. Mero expediente. Cumprimento de acórdão. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. É irrecorrível o ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... ()
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998 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 11.232/05. Direito intertemporal. Citação na vigência da Lei antiga. Intimação da penhora na vigência da Lei nova. Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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1000 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Coisa julgada.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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