(DOC. VP 241.1040.9521.0476)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

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