Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento
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901 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dividendos. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.
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902 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dividendos. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Agravo regimental desprovido.
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903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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905 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Cumprimento das exigências do edital reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o autor cumpriu as exigências do edital, juntando, em tempo e modo exigidos, o laudo oftalmológico, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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907 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Protocolo integrado. Súmula 280/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação procedente. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, o STJ firmou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida.... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Penas privativa de liberdade. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que « Não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas (REsp. 1.432.192, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 01/6/2015.) ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão monocrática da presidência do STJ que «negou seguimento ao reclamo.
1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando, na origem, foi julgado monocraticamente o agravo de instrumento (CPC, art. 522), manejado nos autos de cumprimento de sentença, porquanto não preenchido o inarredável requisito de exaurimento da instância. Hipótese em que os aclaratórios opostos pela agravante também foram objeto de deliberação unipessoal, não tendo sido interposto agravo interno para apreciação do colegiado. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Depósito judicial.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a efetivação do depósito judicial do valor da execução, tendo em vista que, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independentemente da lavratura do respectivo termo.... ()
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912 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Brigada militar. Regimento interno. Punição. Publicação. Boletim interno. Previsão legal. Existência. Conduta lícita. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de decisão de pad em boletim interno. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado. Sujeição a regulação própria militar.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seu agente, a teor do que estabelecem os CF/88, art. 6º e CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... ()
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913 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença.Alimentos. Execução. Ação revisional. Valor reduzido.Interposição de embargos infringentes. Trânsito em julgado. Inocorrência. Alimentos pretéritos. Execução.Questão diversa. Agravo regimental improvido.
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914 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Necessidade de liquidação por arbitramento. Aplicação do óbice da Súmula 07/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no ponto. Agravo regimental desprovido.
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916 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recuso infundado. Imposição de multa.
1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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918 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime único. CP, art. 213. Crime hediondo. Afastamento. Concurso material. Pena. Cumprimento. Divergência. Efeito infringente. Voto médio. Prevalência. Embargos declaratórios. Impasse no que diz com o quantum de pena aplicado pelo colegiado. Divergência entre todos os julgadores com relação à reprimenda cominada. Termo médio. Art. 197, 1v, do regimento interno. Aplicabilidade. (a) por maioria, deram provimento ao recurso de embargos de declaração para (a1) conferindo-lhe efeito infringente e, em consequência, (a2) modificar parte do resultado proclamado no julgamento da apelação, (a3) afastar a pena carcerária mais benéfica ao ré (21 anos e 6 meses de reclusão) fixada no voto- revisor do des. Aymoré roque pottes de mello e, (a4) fazer prevalecer pena carcerária definitiva fixada no voto médio des. Mario rocha lopes filho (23 anos de reclusão), (a5) mantidas as demais disposições do resultado proclamado, (b) vencido o des. Aymoré roque pottes de mello, (b1) que negava provimento ao recurso, (b2) mantendo a aplicação da pena carcerária definitiva mais benéfica ao réu, com força no art. 615, § 1º, (2ª hip.) do CPP. Em vigor.
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919 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Furto duplamente qualificado. Associação criminosa. Crimes contra o sistema financeiro. Prisão temporária. Indiciada foragida. Segregação devidamente justificada. Mandado de prisão ainda não cumprido. Necessidade de preservação da medida constritiva. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e negativa de autoria. Matéria não examinada no aresto impetrado. Supressão de instância. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, exatamente como ocorre na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso no cálculo apresentado pelo credor. Perícia contábil. Necessidade de realização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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921 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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923 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Definição de sua base de cálculo em cumprimento à decisão firmada pelo STF. Provimento. Súmula 17/TST. Súmula 191/TST. CLT, art. 189.
«Vem esta colenda Corte julgadora, em casos como o descortinado na hipótese dos autos, em que obrigada a fixar novo parâmetro para a apuração do adicional de insalubridade, emprestar a ele o regramento que disciplina o adicional de periculosidade (Súmula 191/TST). Não havendo nenhuma consideração acerca da percepção de salário profissional ou normativo, hipótese delineada na Súmula 17/TST, deverá o adicional de insalubridade ser apurado sobre o salário-base auferido pelo Reclamante.... ()
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924 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da compensação de honorários deduzida como matéria de defesa na fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que o título executivo não veda tal possibilidade. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime de cumprimento da pena já analisado em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - Analisada em habeas corpus a possibilidade de imposição ao réu de modo de cumprimento da pena menos gravoso, fica esvaído o exame da questão novamente suscitada neste recurso especial. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alteração do título exequendo. Impossibilidade.
«1. É defeso alterar, em sede de impugnação de cumprimento de sentença, os índices determinados para a atualização monetária do débito judicial, por se tratar de discussão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo.
«1 - a concisão da decisão monocrática que nomeia engenheiro para proceder à avaliação de área rural não revela nulidade. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Decisão agravada. Manutenção.
I - Conquanto a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe ela nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios, que são devidos no caso de não cumprimento da sentença no prazo, que corre a partir da intimação de seu advogado. Agravo Regimental improvido.... ()
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929 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano o pedido do requerente, considerando que a simples ausência de bens da empresa executada não foi o suficiente para a configuração das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do incidente, para inclusão dos sócios da empresa executada, no polo passivo da execução - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pela ora agravante, contra decisão proferida nos autos da ação principal, distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do agravo de instrumento, que tornou preventa a referida 37ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial para cumprimento de pena. Reincidência. Revolvimento de questões fático probatórias. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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931 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -
Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Embargado que, em contestação, pugna pela improcedência dos embargos de terceiro, opondo-se ao pedido de levantamento da penhora, tornando resistida a pretensão da embargante - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 303/STJ - Ao resistir à pretensão de desbloqueio da embargante, tanto em contestação quanto na apelação, o embargado deve responder pelos ônus de sucumbência - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Pedido de análise de outros documentos que não a certidão de publicação da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Improvimento.
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933 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento.Caráter meramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença.
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934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que extingue o procedimento de cumprimento de sentença. Recurso cabível. Apelação.
«1. O recurso cabível contra a decisão que extingue o procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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935 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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936 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Recusa no cumprimento de carta precatória em defesa da competência do juízo deprecado. Possibilidade. Precedentes. Análise da matéria de mérito. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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938 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. Alegação de iliquidez do julgado. Necessidade de liquidação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Astreintes. Cumprimento de decisões judiciais. Revisão do quantum fixado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria na Súmula 7 da Súmula desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática.... ()
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940 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência em parte. Agravo regimental desprovido.
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942 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Cumprimento de decisão judicial. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de ações. Indicação de leiloeiro. Impugnação. Impossibilidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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944 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleito pelo cumprimento da pena em regime domiciliar. Dupla supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... ()
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946 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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947 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.
I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dividendos. Matéria devidamente prequestionada. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento desta Corte acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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949 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Constrição que deve ficar reservada aos casos em que o devedor aufere rendimento elevado, o que não ocorre na espécie. Recurso provido.
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Marco inicial. Requisitos legais. Cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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