Jurisprudência sobre
regimento de cumprimento
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado.
«1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade. Prazo. Termo inicial. Depósito da dívida incontroversa ou intimação do executado nos moldes do CPC/1973, art. 475-J, § 1º.
«1. O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º, quando não houver depósito voluntário do devedor. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.
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858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.
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859 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Violação ao 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Dobra acionária. Inclusão da verba na fase de cumprimento de sentença. Ausência de pedido e de condenação expressa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, determinar a inclusão da verba denominada «dobra acionária se ela não foi objeto de pedido nem de condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Termo inicial do prazo para apresentar impugnação. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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864 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Cumprimento de sentença. Honorários. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa.
1 - A condenação em honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado observou o disposto no CPC, art. 20, § 4º, não estando o magistrado obrigado a adotar os limites percentuais de 10% a 20%.... ()
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865 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de lhe ser possibilitado o tratamento para Neoplasia Miofibroblástica diferenciada com fibrose tipo desmóide, pelo ICESP - Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, bem como a oferta do medicamento Tamoxifeno. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso do Estado de São Paulo buscando a negação da ordem. Desacolhimento. Preliminar de incompetência afastada. Demanda que se limita a apreciar o pedido de atendimento do impetrado pelo ICESP. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, não podendo o Poder Público escusar-se ao cumprimento de seu dever constitucional (CF/88, art. 196 de 1988). Demonstração nos autos de que as equipes de atendimento do ICHC e as do ICESP já atestaram a necessidade de encaminhamento do autor a este último Instituto, porque apenas nele há equipe especializada no câncer que acomete o autor, em vista de sua raridade e especificidade. Sentença que subsiste por seus fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos
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866 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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868 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução e coisa julgada). Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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869 - STJ. Agravo regimental. Progressão prisional.Interrupção do lapso de cumprimento de pena decorrente da prática de falta disciplinar de natureza grave. 1) é ilegal a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) agravo regimental a que se nega provimento.
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870 - STJ. Agravo regimental. Progressão prisional.Interrupção do lapso de cumprimento de pena decorrente da prática de falta disciplinar de natureza grave. 1) é ilegal a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) agravo regimental a que se nega provimento.
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871 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inexigibilidade parcial do título. Preclusão.
«1. Versando a impugnação apenas sobre excesso de execução, ao discordar o impugnante do valor atribuído pelo credor ao título executivo sem apontar o valor correto, impõe-se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.... ()
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872 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação genérica. Indicação expressa dos valores tidos como corretos e instrução com os devidos cálculos. Ausência. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Cálculo do montante da execução. Correção monetária. Igp-m. Índices negativos. Deflação. Aplicação.
«1. Em período de deflação, não se pode afastar do cálculo de atualização monetária do valor executado a aplicação dos índices negativos do IGP-M, ressalvando-se, contudo, a impossibilidade de redução do valor principal. ... ()
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874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, em que o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração de impenhorabilidade dos valores em conta, oriundos da venda de bem imóvel proveniente de herança. A parte agravada argumenta que o agravante não comprovou a origem dos valores advindos da referida venda do imóvel e não demonstrou sua hipossuficiência, sendo, pois, indeferido o pedido de gratuidade. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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876 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Pleito de análise de mérito do writ. Impossibilidade. Cumprimento integral da pena. Perda superveniente do interesse de agir. Súmula 695/STF.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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877 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... ()
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878 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Incidência. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de inércia do devedor dentro do prazo de quinze dias após a intimação de seu advogado para cumprimento do julgado. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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880 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação da parte vencida. Necessidade conforme entendimento da corte especial. Recurso provido.
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881 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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882 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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883 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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884 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
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885 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação da parte vencida. Necessidade conforme entendimento da corte especial. Recurso provido.
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886 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculos. Homologação. Pretensa incorreção do montante. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da alegada incorreção dos cálculos de liquidação, apresentados pela parte e tidos como lídimos pelo juízo da execução, importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Incapacidade técnica do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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888 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEBATE SOBRE CUMPRIMENTO DE HORAS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não comprovado, pelo autor, a conclusão e cumprimento da quantidade de horas de atividades complementares exigidas pelo curso, requisito necessário para sua conclusão, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
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889 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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890 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Aplicação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Para o cumprimento de decisão judicial, é necessária a intimação pessoal da parte devedora antes da incidência das astreintes. ... ()
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891 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Multirreincidência. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, no qual a habeas corpus defesa sustenta que o regime inicial de cumprimento de pena não poderia ser fechado, apesar da reincidência, dado que a pena imposta foi inferior a quatro anos.... ()
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892 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 20, § 4º do CPC. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º.... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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894 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime de cumprimento de pena. Tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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895 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel em construção. Pretensão ao fornecimento de boletins relativos ao cronograma físico do empreendimento imobiliário. Dever de informação configurado. Obrigação de encaminhar aos adquirentes das unidades, em peridiocidade mínima de seis meses, informativos relacionados ao estado da obra. Obrigação de fornecer cronograma físico da obra, com detalhamento de todas as etapas a serem executadas pela incorporadora, contudo, não configurada. Ausência de previsão legal ou contratual a respeito. Adequação dos valores fixados em caso de descumprimento da ordem judicial. Arbitramento, ademais, que pode ser revisto ou limitado a qualquer tempo, adequando-O às suas funções de estímulo ao cumprimento da obrigação e evitando a violação ao princípio do enriquecimento sem causa. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno. Recursos desprovidos.
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896 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de cadastro (TC) que se encontram autorizadas pelas Resoluções 2303/96 e 3518/07 do Conselho Monetário Nacional, respectivamente, conforme já decidido pelo STJ em rito de recurso repetitivo, (CPC, art. 543-C) e que se referem à remuneração do serviço prestado pelo Banco. Tarifa por «serviços de terceiros que também é legal e que só em caso de vantagem desproporcional mereceria reparo. Incidência do CDC ao caso que não permite a revisão pretendida. Necessidade de demonstração da ocorrência de alteração superveniente que torne impossível seu cumprimento da avença, autorizando a flexibilização da cláusula geral do «pacta sunt servanda, do que não se tem notícia. Sentença e improcedência mantidas. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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897 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adolescente. Internação. Inexistência de estabelecimento apropriado no local do domicílio. Excepcional possibilidade de cumprimento da medida em local diverso. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de locação. Não cumprimento do ajustado. Rescisão do contrato. Prova escrita inexistente. Produção de outras provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.
«1. Não é possível alterar cálculos definidos no título judicial executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.
«1. Não é possível alterar cálculos definidos no título judicial executivo transitado em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... ()
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